MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.843-9, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999.
Ementa
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações
de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras
externas, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Em
casos excepcionais, visando resguardar as relações creditícias do País e a normalidade
dos mercados financeiro, de capitais e de câmbio, fica a União autorizada a adquirir ou
pagar, em nome próprio, obrigações financeiras externas de pessoas jurídicas de
direito público interno, sem garantia da República Federativa do Brasil, sub-rogando-se
nos direitos do credor.
Art. 2o A
aplicação do disposto no artigo anterior fica condicionada à prévia autorização do
Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 3o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.843-8, de 22 de setembro de 1999.
Art. 4o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.10.1999