MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.823-1, DE 27 DE MAIO DE 1999.
Ementa
Cria o Programa de Arrendamento Residencial,
institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Fica
instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da
necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento
residencial com opção de compra.
Parágrafo
único. A Caixa Econômica Federal - CEF será o agente gestor do Programa.
Art. 2o Para
a operacionalização do Programa instituído nesta Medida Provisória, fica a CEF
autorizada a criar um fundo financeiro com o fim exclusivo de segregação patrimonial e
contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa.
§ 1o O
fundo a que se refere o caput ficará subordinado à fiscalização do Banco
Central do Brasil, devendo sua contabilidade sujeitar-se às normas do Plano Contábil das
Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.
§ 2o O
patrimônio do fundo a que se refere o caput será constituído pelos bens e
direitos adquiridos pela CEF no âmbito do Programa instituído nesta Medida Provisória.
§ 3o Os
bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em
especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus
frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais
bens e direitos, as seguintes restrições:
I - não
integram o ativo da CEF;
II - não
respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;
III - não
compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou
extrajudicial;
IV - não
podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
V - não
são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que
possam ser;
VI - não
podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
§ 4o No
título aquisitivo, a CEF fará constar as restrições enumeradas nos incisos I a VI e
destacará que o bem adquirido constitui patrimônio do fundo a que se refere o caput.
§ 5o No
registro de imóveis, serão averbadas as restrições e o destaque referido no parágrafo
anterior.
§ 6o A
CEF fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e da Certidão Negativa de Tributos
e Contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, quando alienar
imóveis integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput.
§ 7o A
alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo a que se refere o caput
será efetivada diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de alienação documento
hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações
pertinentes às restrições e destaque de que tratam os §§ 3o e 4o.
Art. 3o Para
atendimento exclusivo às finalidades do Programa instituído nesta Medida Provisória,
fica a CEF autorizada a:
I - utilizar
os saldos disponíveis dos seguintes Fundos e Programa em extinção:
a) Fundo
de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, criado pela Lei no 6.168, de 9
de dezembro de 1974;
b) Fundo
de Investimento Social - FINSOCIAL, criado pelo Decreto-Lei no 1.940, de
25 de maio de 1982;
c) Programa
de Difusão Tecnológica para Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, criado
por Decreto de 28 de julho de 1993; e
d) Fundo
de Desenvolvimento Social - FDS, a que se refere o Decreto no 103, de 22
de abril de 1991;
II - contratar
operação de crédito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, até o
limite de R$ 2.450.000.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinqüenta milhões de
reais), na forma e condições estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS.
§ 1o Do
saldo relativo ao FDS será deduzido o valor necessário ao provisionamento, na CEF, das
exigibilidades de responsabilidade do Fundo existentes na data de publicação desta
Medida Provisória.
§ 2o A
CEF promoverá o pagamento, nas épocas próprias, das obrigações de responsabilidade do
FDS.
§ 3o As
receitas provenientes das operações de arrendamento e das aplicações de recursos
destinados ao Programa instituído nesta Medida Provisória serão, deduzidas as despesas
de administração, utilizadas para amortização da operação de crédito a que se
refere o inciso II.
§ 4o O
saldo positivo existente ao final do Programa será integralmente revertido à União.
§ 5o A
aquisição de imóveis para atendimento dos objetivos do Programa instituído nesta
Medida Provisória limitar-se-á ao valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de
reais).
Art. 4o Compete
à CEF:
I - criar
o fundo financeiro a que se refere o art. 2o;
II - alocar
os recursos previstos no art. 3o, inciso II, responsabilizando-se pelo
retorno dos recursos ao FGTS, na forma do § 1o do art. 9o
da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
III - expedir
os atos necessários à operacionalização do Programa;
IV - definir
os critérios técnicos a serem observados na aquisição e no arrendamento com opção de
compra dos imóveis destinados ao Programa;
V - assegurar
que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de
aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos para o
Programa;
VI - representar
o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
VII - promover,
em nome do arrendador, o registro dos imóveis adquiridos.
Parágrafo
único. As operações de aquisição, arrendamento e venda de imóveis
observarão os critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da
legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e
eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei
geral de licitação.
Art. 5o Compete
à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República:
I - estabelecer
diretrizes para a aplicação dos recursos alocados ao Programa, especialmente quanto às
áreas de atuação, público-alvo e valor máximo de aquisição da unidade a ser objeto
de arrendamento;
II - fixar
a remuneração do agente gestor;
III - acompanhar
e avaliar o desempenho do Programa quanto ao atingimento dos seus objetivos.
CAPÍTULO
II
DO
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
Art. 6o Considera-se
arrendamento residencial a operação realizada no âmbito do Programa instituído nesta
Medida Provisória, que tenha por objeto o arrendamento com opção de compra de bens
imóveis adquiridos para esse fim específico.
Parágrafo
único. Para os fins desta Medida Provisória, considera-se arrendatária a
pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério da Fazenda e
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, seja habilitada ao arrendamento.
Art. 7o Os
contratos de arrendamento residencial conterão, obrigatoriamente, as seguintes
disposições:
I - prazo
do contrato;
II - valor
da contraprestação e critérios de atualização;
III - opção
de compra;
IV - preço
para opção de compra ou critério para sua fixação.
Parágrafo
único. Para o estabelecimento das condições a que se refere o caput,
deverão ser observadas as diretrizes fixadas pelo Ministério da Fazenda e pela
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano.
Art. 8o O
contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, bem como o de transferência do
direito de propriedade ao arrendatário serão celebrados por instrumento particular com
força de escritura pública e registrados no Cartório de Registro de Imóveis
competente.
Art. 9o Na
hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou
interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho
possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de
posse.
Art. 10. Aplica-se
ao arrendamento residencial, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento
mercantil.
Art. 11. Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.823,
de 29 de abril de 1999.
Art. 12. Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
27 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Pedro Parente
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.1999