MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.817, DE 19 DE MARÇO DE 1999.
Ementa
Altera a
redação do § 2o do art. 60 da Lei no 9.692, de 27
de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 1999.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
§ 2o do art. 60 da Lei no 9.692, de 27 de julho de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2o Caso
as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até cento e
oitenta dias após a sanção da lei orçamentária anual, de forma a não permitir a
integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos
serão canceladas, mediante decreto, observados os critérios a seguir relacionados, para
aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor
necessário para cada fonte de receita:
..........................................................................................."
(NR)
Art. 2o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de março de 1999; 178o
da Independência e 111o da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Antonio Rodrigues Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.3.1999