Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Medidas Provisórias Anteriores

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.817, DE 19 DE MARÇO DE 1999.

Ementa

Altera a redação do § 2o do art. 60 da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o  O § 2o do art. 60 da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2o  Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até cento e oitenta dias após a sanção da lei orçamentária anual, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:

..........................................................................................." (NR)

Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de março de 1999; 178o da Independência e 111o da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Antonio Rodrigues Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.3.1999