MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.817-2, DE 19 DE MAIO DE 1999.
Ementa
Altera a
redação do § 3o do art. 28 e o § 2o do art. 60 da
Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
§ 3o do art. 28 e o § 2o do art. 60 da Lei no
9.692, de 27 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. ..................................................................................
................................................................................................
§ 3o Ressalvam-se
ainda das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de
Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, da assunção e refinanciamento
da dívida dos Municípios, bem como aquelas relativas à redução da presença do setor
público nas atividades bancária e financeira." (NR)
"Art. 60. ..................................................................................
...............................................................................................
§ 2o Caso
as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até cento e
oitenta dias após a sanção da lei orçamentária anual, de forma a não permitir a
integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos
serão canceladas, mediante decreto, observados os critérios a seguir relacionados, para
aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor
necessário para cada fonte de receita:
.................................................................................."
(NR)
Art. 2o Ficam
convalidados os atos praticados com base na
Medida Provisória nº
1.817-1, de 19 de abril de 1999.
Art. 3o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
19 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.5.1999