MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.805-6, DE 25 DE MARÇO DE 1999.
Ementa
Altera
dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no
6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei no 5.627, de 1o
de dezembro de 1970, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Os arts. 20, 26, 84 e 90 do Decreto-Lei no
73, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 20. .............................................................................................
..........................................................................................................
Parágrafo único. Não
se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea "h" deste
artigo." (NR)
"Art. 26. As
sociedades seguradoras não poderão requerer concordata e não estão sujeitas a
falência, salvo, neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo
não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários,
ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar." (NR)
"Art. 84. ............................................................................................
§ 1º O
patrimônio líquido das sociedades seguradoras não poderá ser inferior ao valor do
passivo não operacional, nem ao valor mínimo decorrente do cálculo da margem de
solvência, efetuado com base na regulamentação baixada pelo CNSP.
§ 2º O
passivo não operacional será constituído pelo valor total das obrigações não
cobertas por bens garantidores.
§ 3º As
sociedades seguradoras deverão adequar-se ao disposto neste artigo no prazo de um ano,
prorrogável por igual período e caso a caso, por decisão do CNSP." (NR)
"Art. 90. ..........................................................................................
Parágrafo único. Aplica-se
à intervenção a que se refere este artigo o disposto nos arts. 55 a 62 da Lei no
6.435, de 15 de julho de 1977." (NR)
Art. 2º Às sociedades seguradoras de capitalização e
às entidades de previdência privada aberta aplica-se o disposto nos arts. 2o
e 15 do Decreto-Lei no 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, 1o
a 8o da Lei no 9.447, de 14 de março de 1997 e, no
que couber, nos arts. 3o a 49 da Lei no 6.024, de 13
de março de 1974.
Parágrafo único. As funções atribuídas ao Banco Central do Brasil
pelas Leis referidas neste artigo serão exercidas pela Superintendência de Seguros
Privados - SUSEP, quando se tratar de sociedades seguradoras, de capitalização ou de
entidades de previdência privada aberta.
Art. 3o Aplica-se às entidades de previdência privada
aberta o disposto no art. 84 do Decreto-Lei no 73, de 1966.
Art. 4o O art. 56 da Lei no 6.435, de
15 de julho de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56. .........................................................................................
.......................................................................................................
§ 3º A
decretação da intervenção não afetará o funcionamento da entidade nem o curso
regular de seus negócios.
§ 4o Na
hipótese de indicação de pessoa jurídica para gerir a sociedade em regime de
intervenção, esta poderá, em igualdade de condições com outros interessados,
participar de processo de aquisição do controle acionário da sociedade
interventiva." (NR)
Art. 5o O art. 9o da Lei no
5.627, de 1o de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 9o ..........................................................................................
Parágrafo único. Excepcionalmente,
e em prazo não superior a um ano, prorrogável por uma única vez e por igual prazo, e a
critério da SUSEP, poderá ser autorizada a transferência de controle acionário de
sociedades de seguros às pessoas jurídicas indicadas neste artigo." (NR)
Art. 6º Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 1.805-5, de 25 de fevereiro de 1999.
Art. 7o Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 8o Fica revogado o art. 3o da Lei
no 7.682, de 2 de dezembro de 1988.
Brasília, 25 de março de 1999; 178º da Independência e 111º
da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 26.3.1999