MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.799-6, DE 10 DE JUNHO DE 1999.
Ementa
Altera
dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a
organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras
providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A Lei no 9.649, de 27 de maio
de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o A
Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil e pela Casa
Militar.
§ 1o Integram
a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da
República:
I - o Conselho de
Governo;
II - o Advogado-Geral da
União;
III - a Secretaria de
Estado de Comunicação de Governo;
IV - a Secretaria de
Estado de Relações Institucionais;
V - a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Urbano;
VI - o Gabinete do
Presidente da República;
......................................................................................................"
(NR)
"Art. 2o À
Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao
Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na
coordenação e na integração da ação do governo, na verificação prévia da
constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, bem assim supervisionar e
executar as atividades administrativas da Presidência da República e supletivamente da
Vice-Presidência da República, tendo como estrutura básica o Conselho do Programa
Comunidade Solidária, o Gabinete, uma Secretaria, até três Subchefias, sendo uma
Executiva, e um órgão de Controle Interno." (NR)
"Art. 4o À
Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República compete
assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas
atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e
divulgação social do governo e de implantação de programas informativos, cabendo-lhe a
coordenação, supervisão e controle da publicidade dos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da
União, e convocar redes obrigatórias de rádio e televisão, tendo como estrutura
básica o Gabinete e até três Secretarias." (NR)
"Art. 5o À
Secretaria de Estado de Relações Institucionais da Presidência da República compete
assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas
atribuições, especialmente no relacionamento com o Congresso Nacional e na
interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, partidos políticos e
entidades civis, tendo como estrutura básica o Gabinete e até duas Secretarias."
(NR)
"Art. 5o-A. À
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República compete
assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas
atribuições, especialmente na formulação e coordenação das políticas nacionais de
desenvolvimento urbano, na articulação das ações e programas das diversas esferas de
governo voltadas para habitação e saneamento, transporte urbano, tendo como estrutura
básica o Gabinete e até três Secretarias." (NR)
"Art. 6o À
Casa Militar da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao
Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente nos assuntos
militares, coordenar a atividade de inteligência federal, zelar pela segurança pessoal
do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos familiares, dos
titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, e de outras autoridades
ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem assim pela
segurança dos palácios presidenciais, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional
Antidrogas, a Secretaria Nacional Antidrogas, o Gabinete, uma Secretaria e até quatro
Subchefias, sendo uma Executiva.
§ 1o Compete,
ainda, à Casa Militar, coordenar e integrar as ações do Governo nos aspectos
relacionados com as atividades de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso
indevido e à produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem
dependência, bem como aquelas relacionadas com o tratamento de dependentes.
§ 2o A
Secretaria Nacional Antidrogas desempenhará as atividades de secretaria executiva do
Conselho Nacional Antidrogas." (NR)
"Art. 7o
.............................................................................................................
I - Conselho de Governo,
integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da
Presidência da República, pelos Secretários de Estado da Presidência da República e
pelo Advogado-Geral da União, que será presidido pelo Presidente da República, ou, por
sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil, e secretariado por um dos membros para este
fim designado pelo Presidente da República;
II - Câmaras do Conselho
de Governo, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais, cujo escopo
ultrapasse as competências de um único Ministério, integradas pelos Ministros de Estado
das áreas envolvidas e outros membros do Governo quando indicados pelo Presidente da
Câmara, e presididas, quando determinado, pelo Chefe da Casa Civil.
§ 1o Para
desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, serão
constituídos Comitês Executivos, integrados pelos Secretários-Executivos dos
Ministérios, cujos titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil,
presididos por um de seus membros, designado pelo Chefe da Casa Civil.
......................................................................................................................
§ 4o O
Ministro de Estado da Fazenda e o Ministro de Estado do Orçamento e Gestão integrarão,
sempre que necessário, as demais Câmaras de que trata o inciso II.
......................................................................................................................"
(NR)
"Art. 11. ...................................................................................................................
Parágrafo único. O
Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República terão como
Secretários-Executivos, respectivamente, o Chefe da Casa Militar e o Chefe da Casa
Civil." (NR)
"Art. 13. Os
Ministérios são os seguintes:
I - da Agricultura e do
Abastecimento;
II - da Ciência e
Tecnologia;
III - das Comunicações;
IV - da Cultura;
V - da Defesa;
VI - do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio;
VII - da Educação;
VIII - do Esporte e
Turismo;
IX - da Fazenda;
X - da Justiça;
XI - do Meio Ambiente;
XII - de Minas e Energia;
XIII - do Orçamento e
Gestão;
XIV - da Previdência e
Assistência Social;
XV - das Relações
Exteriores;
XVI - da Saúde;
XVII - do Trabalho e
Emprego;
XVIII - dos Transportes.
Parágrafo único. São
Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil e o Chefe da Casa
Militar da Presidência da República." (NR)
"Art. 14. Os
assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes:
I - Ministério da
Agricultura e do Abastecimento:
a) política agrícola,
abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços
mínimos;
b) produção e fomento
agropecuário, inclusive das atividades pesqueira e da heveicultura;
c) mercado, comercialização
e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos;
d) informação agrícola;
e) defesa sanitária animal e
vegetal;
f) fiscalização dos
insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;
g) classificação e
inspeção de produtos e derivados animais e vegetais;
h) proteção, conservação e
manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;
i) pesquisa tecnológica em
agricultura e pecuária;
j) meteorologia e
climatologia;
l) desenvolvimento rural,
cooperativismo e associativismo;
m) energização rural,
agroenergia, inclusive eletrificação rural;
n) assistência técnica e
extensão rural;
II - Ministério da
Ciência e Tecnologia:
a) política nacional de
pesquisa científica e tecnológica;
b) planejamento,
coordenação, supervisão e controle das atividades da ciência e tecnologia;
c) política de
desenvolvimento de informática e automação;
d) política nacional de
biossegurança;
III - Ministério das
Comunicações:
a) política nacional de
telecomunicações, inclusive radiodifusão;
b) regulamentação, outorga e
fiscalização de serviços de telecomunicações;
c) controle e administração
do uso do espectro de radiofreqüências;
d) serviços postais;
IV - Ministério da
Cultura:
a) política nacional de
cultura;
b) proteção do patrimônio
histórico e cultural;
V - Ministério da
Defesa:
a) política de defesa
nacional;
b) política e estratégia
militares;
c) doutrina e planejamento de
emprego das Forças Armadas;
d) projetos especiais de
interesse da defesa nacional;
e) inteligência estratégica
e operacional no interesse da defesa;
f) operações militares das
Forças Armadas;
g) relacionamento
internacional das Forças Armadas;
h) orçamento de defesa;
i) legislação militar;
j) política de mobilização
nacional;
l) política de ciência e
tecnologia nas Forças Armadas;
m) política de comunicação
social nas Forças Armadas;
n) política de remuneração
dos militares e pensionistas;
o) fomento às atividades de
pesquisa e desenvolvimento e de produção e exportação em áreas de interesse da
defesa;
p) atuação das Forças
Armadas na preservação da ordem pública, no combate a delitos transfronteiriços ou
ambientais, na defesa civil e no desenvolvimento nacional;
q) logística militar;
r) serviço militar;
s) assistência à saúde,
social e religiosa das Forças Armadas;
t) constituição,
organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e
aéreas;
u) política marítima
nacional;
v) segurança da navegação
aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;
x) política aeronáutica
nacional e atuação na política nacional de desenvolvimento das atividades
aeroespaciais;
z) infra-estrutura
aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária;
VI - Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio:
a) política de
desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
b) propriedade intelectual e
transferência de tecnologia;
c) metrologia, normalização
e qualidade industrial;
d) comércio exterior;
e) formulação da política
de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato;
f) execução das atividades
de registro do comércio;
g) política relativa ao
café, açúcar e álcool;
h) planejamento e exercício
da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro;
VII - Ministério da
Educação:
a) política nacional de
educação;
b) educação infantil;
c) educação em geral,
compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e
adultos, educação profissional, educação especial e educação à distância, exceto
ensino militar;
d) avaliação, informação e
pesquisa educacional;
e) pesquisa e extensão
universitária;
f) magistério;
VIII - Ministério do
Esporte e Turismo:
a) política nacional de
desenvolvimento do turismo e da prática dos esportes;
b) promoção e divulgação
do turismo nacional, no País e no exterior;
c) estimulo às iniciativas
públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas e esportivas;
d) planejamento,
coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo e
esportes;
IX - Ministério da
Fazenda:
a) moeda, crédito,
instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e
previdência privada aberta;
b) política, administração,
fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;
c) administração financeira,
controle interno, auditoria e contabilidade públicas;
d) administração das
dívidas públicas interna e externa;
e) negociações econômicas e
financeiras com governos e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;
f) preços em geral e tarifas
públicas e administradas;
g) fiscalização e controle
do comércio exterior;
h) formulação do
planejamento estratégico nacional de médio e longo prazos;
i) realização de estudos e
pesquisas sócio-econômicos e de administração dos sistemas cartográficos e
estatísticos nacionais;
X - Ministério da
Justiça:
a) defesa da ordem jurídica,
dos direitos políticos e das garantias constitucionais;
b) política judiciária;
c) direitos da cidadania,
direitos da criança, do adolescente, dos índios e das minorias;
d) entorpecentes, segurança
pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito
Federal;
e) defesa dos direitos das
pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária;
f) defesa da ordem econômica
nacional e dos direitos do consumidor;
g) planejamento, coordenação
e administração da política penitenciária nacional;
h) nacionalidade, imigração
e estrangeiros;
i) documentação,
publicação e arquivo dos atos oficiais;
j) ouvidoria-geral;
l) ouvidoria das polícias
federais;
m) assistência jurídica,
judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em
lei;
XI - Ministério do Meio
Ambiente:
a) política nacional do meio
ambiente e dos recursos hídricos;
b) política de preservação,
conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas;
c) proposição de
estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade
ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais;
d) políticas para
integração do meio ambiente e produção;
e) políticas e programas
ambientais para a Amazônia Legal;
XII - Ministério de
Minas e Energia:
a) geologia, recursos minerais
e energéticos;
b) aproveitamento da energia
hidráulica;
c) mineração e metalurgia;
d) petróleo, combustível e
energia elétrica, inclusive nuclear;
XIII - Ministério do
Orçamento e Gestão:
a) condução, coordenação e
gestão dos sistemas de orçamento federal, de pessoal civil, de organização e
modernização administrativa, de administração de recursos da informação e
informática e de serviços gerais;
b) políticas e diretrizes
para modernização do Estado;
c) políticas e
administração de recursos humanos e desenvolvimento institucional;
d) organização,
modernização e gestão da Administração Pública Federal e promoção da qualidade no
Setor Público;
e) formulação de diretrizes
e controle da gestão das empresas estatais;
f) elaboração,
acompanhamento e avaliação do plano plurianual e de projetos especiais de
desenvolvimento;
g) administração
patrimonial;
h) acompanhamento e
avaliação dos gastos públicos federais;
i) formulação de diretrizes,
avaliação e coordenação das negociações com organismos multilaterais e agências
governamentais estrangeiras, relativas a financiamentos de projetos públicos;
XIV - Ministério da Previdência e
Assistência Social:
a) previdência social;
b) previdência complementar;
c) assistência social;
XV - Ministério das
Relações Exteriores:
a) política internacional;
b) relações diplomáticas e
serviços consulares;
c) participação nas
negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades
estrangeiras;
d) programas de cooperação
internacional;
e) apoio a delegações,
comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e
multilaterais;
XVI - Ministério da
Saúde:
a) política nacional de
saúde;
b) coordenação e
fiscalização do Sistema Único de Saúde;
c) saúde ambiental e ações
de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos
trabalhadores e dos índios;
d) informações de saúde;
e) insumos críticos para a
saúde;
f) ação preventiva em geral,
vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e
aéreos;
g) vigilância de saúde,
especialmente drogas, medicamentos e alimentos;
h) pesquisa científica e
tecnologia na área de saúde;
XVII - Ministério do
Trabalho e Emprego:
a) política e diretrizes para
a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
b) política e diretrizes para
a modernização das relações de trabalho;
c) fiscalização do trabalho,
inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas
legais ou coletivas;
d) política salarial;
e) formação e
desenvolvimento profissional;
f) segurança e saúde no
trabalho;
g) política de imigração;
XVIII - Ministério dos
Transportes:
a) política nacional de
transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;
b) marinha mercante, portos e
vias navegáveis;
c) participação na
coordenação dos transportes aeroviários.
§ 1o Em
casos de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o
Presidente da República poderá dispor sobre a colaboração dos Ministérios com os
diferentes níveis da Administração Pública.
......................................................................................................................
§ 5o Compete
às Secretarias de Estado:
I - dos Direitos Humanos,
a que se refere o inciso IX do art. 16:
a) direitos da cidadania,
direitos da criança, do adolescente e das minorias;
b) defesa dos direitos das
pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária;
II - da Administração e
do Patrimônio, a que se refere o inciso XII do art. 16:
a) supervisão e execução do
sistema de pessoal civil;
b) desenvolvimento de ações
de controle da folha de pagamento dos órgãos e das entidades do Sistema de Pessoal Civil
da Administração Federal - SIPEC;
c) administração dos bens
imóveis da União;
d) supervisão e coordenação
dos sistemas de administração de recursos da informação e informática e de serviços
gerais;
III - de Assistência
Social a que se refere o inciso XIII do art. 16:
a) política de assistência
social;
b) normatização,
orientação, supervisão e avaliação da execução da política de assistência social;
IV - de Planejamento e
Avaliação a que se refere o inciso VIII do art. 16:
a) formulação do
planejamento estratégico nacional de médio e longo prazos;
b) avaliação dos impactos
sócio-econômicos de programas do Governo Federal;
c) estudos especiais com
vistas à recomendação de políticas e acompanhamento sistemático da conjuntura
sócio-econômicas;
d) realização de estudos e
pesquisas sócio-econômicos e de administração dos sistemas cartográficos e
estatísticos nacionais." (NR)
"Art. 15.
................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 2o Caberá
ao Secretário-Executivo, titular do órgão a que se refere o inciso I, além da
supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério,
exceto das Secretarias de Estado, exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo
Ministro de Estado.
§ 3o Poderá
haver na estrutura básica de cada Ministério, vinculado à Secretaria-Executiva, um
órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal, material,
patrimonial, de serviços gerais e de orçamento e finanças." (NR)
"Art. 16. Integram
a estrutura básica:
I - do Ministério da
Agricultura e do Abastecimento o Conselho Nacional de Política Agrícola, a Comissão
Especial de Recursos, a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o Instituto
Nacional de Meteorologia e até três Secretarias;
II - do Ministério da
Ciência e Tecnologia o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, o Conselho Nacional de
Informática e Automação, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Instituto
Nacional de Pesquisas da Amazônia, o Instituto Nacional de Tecnologia, a Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança e até quatro Secretarias;
III - do Ministério das
Comunicações até duas Secretarias;
IV - do Ministério
da Cultura o Conselho Nacional de Política Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à
Cultura, a Comissão de Cinema e até quatro Secretarias;
V - do Ministério
da Defesa, o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o
Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior de Defesa, a Escola Superior de Guerra, o Hospital
das Forças Armadas, o Centro de Catalogação das Forças Armadas, a Representação
Brasileira na Junta Interamericana de Defesa e até três Secretarias;
VI - do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, o
Conselho Deliberativo da Política do Café e até três Secretarias;
VII - do Ministério da
Educação o Conselho Nacional de Educação, o Instituto Benjamin Constant, o Instituto
Nacional de Educação de Surdos e até cinco Secretarias;
VIII - do Ministério da
Fazenda a Secretaria de Estado de Planejamento e Avaliação, o Conselho Monetário
Nacional, o Conselho Nacional de Política Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados, o Conselho de Recursos do
Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização,
o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais,
o Conselho Consultivo do Sistema de Controle Interno, os 1o, 2o
e 3o Conselhos de Contribuintes, o Conselho Diretor do Fundo de Garantia
à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de
Créditos ao Exterior, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de
Administração Fazendária, a Junta de Programação Financeira e até seis Secretarias;
IX - do Ministério da
Justiça a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, o Conselho de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho
Nacional de Trânsito, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, a Ouvidoria-Geral das Polícias Federais, o
Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o
Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, a Ouvidoria-Geral da República, a Defensoria
Pública da União e até quatro Secretarias;
X - do Ministério do
Meio Ambiente o Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional da Amazônia
Legal, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, o Comitê do Fundo Nacional do Meio
Ambiente, o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e até cinco
Secretarias;
XI - do Ministério de
Minas e Energia até duas Secretarias;
XII - do Ministério do
Orçamento e Gestão a Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio, a
Comissão de Financiamentos Externos e até quatro Secretarias;
XIII - do Ministério da
Previdência e Assistência Social a Secretaria de Estado de Assistência Social, o
Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho Nacional de Assistência Social, o
Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho de Gestão da Previdência
Complementar, a Inspetoria-Geral da Previdência Social e até duas Secretarias;
XIV - do Ministério das
Relações Exteriores o Cerimonial, a Secretaria de Planejamento Diplomático, a
Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, esta
composta de até três Subsecretarias, a Secretaria de Controle Interno, o Instituto Rio
Branco, as missões diplomáticas permanentes, as repartições consulares, o Conselho de
Política Externa e a Comissão de Promoções;
XV - do Ministério da
Saúde o Conselho Nacional de Saúde e até quatro Secretarias;
XVI - do Ministério do
Trabalho e Emprego o Conselho Nacional do Trabalho, o Conselho Nacional de Imigração, o
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador e até quatro Secretarias;
XVII - do Ministério dos
Transportes a Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER e até
três Secretarias.
§ 1o O
Conselho de Política Externa, a que se refere o inciso XIV, será presidido pelo Ministro
de Estado das Relações Exteriores e integrado pelo Secretário-Geral, pelo
Secretário-Geral Adjunto, pelos Subsecretários-Gerais da Secretaria-Geral das Relações
Exteriores e pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
§ 2o A
Ouvidoria-Geral das Polícias Federais vincula-se diretamente ao Ministro de Estado da
Justiça.
§ 3o O
titular da Ouvidoria-Geral de que trata o parágrafo anterior será nomeado pelo
Presidente da República, para mandato de três anos, após aprovação pelo Senado
Federal na forma do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição.
§ 4o As
Secretarias de Estado dos Direitos Humanos, de Assistência Social e de Planejamento e
Avaliação serão compostas de até duas secretarias finalísticas e a da Administração
e do Patrimônio, de até três secretarias." (NR)
"Art. 17. São
transformados:
I - a Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, em Secretaria de Estado de
Comunicação de Governo da Presidência da República;
II - o Ministério do
Planejamento e Orçamento, em Ministério do Orçamento e Gestão;
III - o Ministério do
Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos, e da Amazônia Legal, em Ministério do Meio
Ambiente;
IV - o Ministério da
Educação e do Desporto, em Ministério da Educação;
V - o Ministério do
Trabalho, em Ministério do Trabalho e Emprego;
VI - o Ministério da
Indústria, do Comércio e do Turismo, em Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio;
VII - a Secretaria-Geral
da Presidência da República, em Secretaria de Estado de Relações Institucionais da
Presidência da República;
VIII - a Secretaria de
Estado de Planejamento e Avaliação da Presidência da República, em Secretaria de
Estado de Planejamento e Avaliação do Ministério da Fazenda;
IX - o Conselho Federal
de Entorpecentes, em Conselho Nacional Antidrogas;
X - o Ministério da
Marinha em Comando da Marinha;
XI - o Ministério do
Exército em Comando do Exército; e
XII - o Ministério da
Aeronáutica em Comando da Aeronáutica." (NR)
"Art. 18. ......................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - administrativas, da
Secretaria-Geral da Presidência da República para a Casa Civil da Presidência da
República;
......................................................................................................................"
(NR)
"Art. 19. ......................................................................................................................
......................................................................................................................
X - o Ministério da
Administração Federal e Reforma do Estado;
XI - a Secretaria de
Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
XII - o Gabinete a que se
refere o inciso I do art. 4o da Lei no 9.615, de 24 de
março de 1998;
XIII - o Alto Comando das
Forças Armadas; e
XIV - o Estado-Maior das
Forças Armadas." (NR)
"Art. 20. Fica
criada na Câmara de Políticas Regionais do Conselho de Governo a Secretaria Especial de
Políticas Regionais, com as seguintes competências:
I - integração dos
aspectos regionais das políticas setoriais;
II - defesa civil;
III - fixação das
diretrizes, acompanhamento e avaliação dos programas de financiamento de que trata a
alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal;
IV - obras contra as
secas e de infra-estrutura hídrica.
Parágrafo
único. Integram a estrutura da Secretaria Especial de que trata este artigo o
Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste e até duas
secretarias." (NR)
"Art. 22-A. Ficam
extintos os cargos de Secretário-Geral da Presidência da República, de Secretário de
Assuntos Estratégicos da Presidência da República, de Secretário de Comunicação
Social da Presidência da República, de Ministro de Estado da Administração Federal e
Reforma do Estado, de Ministro de Estado da Educação e do Desporto, de Ministro de
Estado do Trabalho, de Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, de
Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, de
Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, de Ministro de Estado da Marinha, de
Ministro de Estado do Exército, de Ministro de Estado da Aeronáutica, de Ministro de
Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e de Ministro de Estado Extraordinário
dos Esportes." (NR)
"Art. 24-A. São
criados os cargos de Ministro de Estado da Defesa, de Ministro de Estado Chefe da Casa
Militar da Presidência da República, de Ministro de Estado da Educação, de Ministro de
Estado do Trabalho e Emprego, de Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio, de Ministro de Estado do Meio Ambiente, de Ministro de Estado do Esporte e
Turismo e de Ministro de Estado do Orçamento e Gestão." (NR)
"Art. 25-A. São
criados os cargos de Secretário de Estado de Comunicação de Governo, de Secretário de
Estado de Relações Institucionais, de Secretário de Estado de Planejamento e
Avaliação, de Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano, de Secretário de Estado
de Assistência Social, de Secretário de Estado dos Direitos Humanos, de Secretário de
Estado da Administração e do Patrimônio, de Comandante da Marinha, de Comandante do
Exército e de Comandante da Aeronáutica.
Parágrafo único. Os
cargos de que tratam o caput deste artigo são de Natureza Especial." (NR)
"Art. 26. O
titular do cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Câmara de Políticas
Regionais do Conselho de Governo, a que se refere o § 3o do art. 7o,
será também o titular da Secretaria Especial a que se refere o art. 20.
Parágrafo único. O
titular do cargo de que trata o caput terá prerrogativas, garantias, vantagens e
direitos equivalentes aos de Ministro de Estado." (NR)
"Art. 28. É o
Poder Executivo autorizado a manter os servidores e empregados da Administração Federal
direta e indireta, ocupantes ou não de cargo em comissão ou função de direção,
chefia ou assessoramento que, em 31 de dezembro de 1998, se encontravam à disposição de
órgãos da Administração direta.
§ 1o Aos
servidores e empregados que, em 31 de dezembro de 1998, se encontravam requisitados e em
exercício nos Ministérios do Planejamento e Orçamento e da Administração Federal e
Reforma do Estado, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 2o
da Lei no 9.007, de 17 de março de 1995, enquanto permanecerem em
exercício no Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 2o Ficam
mantidas no Ministério do Orçamento e Gestão as funções de que trata o art. 20 da Lei
no 8.216, de 13 de agosto de 1991, até que sejam dispensados seus
ocupantes, quando, então, serão consideradas extintas." (NR)
"Art. 28-A. O
Centro de Informática do IPEA fica transferido da Fundação Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada - IPEA, para o Ministério do Orçamento e Gestão.
Parágrafo único. O
patrimônio do Centro de Informática do IPEA e os servidores nele lotados ficam também
transferidos para o Ministério do Orçamento e Gestão, garantida a estes servidores a
percepção da Gratificação de Desempenho e Produtividade a que se refere a Lei no
9.625, de 7 de abril de 1998." (NR)
"Art. 29. É o
Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, em favor dos órgãos extintos,
transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Medida Provisória,
mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de
programação em seu menor nível, conforme definida no art. 6o, § 1o,
da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, inclusive os títulos,
descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera
orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso.
Parágrafo único. Aplicam-se
os procedimentos previstos no caput aos créditos antecipados na forma estabelecida
no art. 72 da Lei no 9.692, de 1998." (NR)
"Art. 32. O
Poder Executivo disporá, em decreto, na estrutura regimental dos Ministérios, dos
órgãos essenciais e das Secretarias de Estado da Presidência da República, sobre as
competências e atribuições, denominação das unidades e especificação dos
cargos." (NR)
"Art. 37. São
criados:
I - na Administração
Pública Federal, dois mil, duzentos e oitenta cargos em comissão e funções
gratificadas, sendo treze de Natureza Especial, mil e setenta e três do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e mil, cento e noventa e quatro funções gratificadas,
assim distribuídos: três DAS 6; setenta e um DAS 5; noventa e dois DAS 4; cento e nove
DAS 3; cinqüenta e oito DAS 2; setecentos e quarenta DAS 1 e mil, cento e noventa e
quatro FG 1;
......................................................................................................................
III - na Administração
Pública Federal, em caráter temporário, pelo prazo de até cento e oitenta dias,
contados de 10 de junho de 1999, mil duzentos e trinta e três cargos em comissão e
funções gratificadas, sendo quatrocentos e quarenta e nove do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e setecentos e oitenta e quatro funções gratificadas,
assim distribuídos: dez DAS 3; duzentos e oitenta e dois DAS 2; cento e cinqüenta e sete
DAS 1; cento e cinqüenta e seis FG 1; cento e setenta e oito FG 2 e quatrocentas e
cinqüenta FG 3.
......................................................................................................................"
(NR)
"Art. 37-A. Ficam
extintos quatro mil, setecentas e cinqüenta e cinco funções gratificadas, assim
distribuídas: mil, duzentas e vinte e quatro FG-2 e três mil, quinhentas e trinta e uma
FG-1." (NR)
"Art. 40. O
Poder Executivo disporá, até 30 de setembro de 1999, sobre a organização, a
reorganização e o funcionamento dos Ministérios e órgãos de que trata esta Lei,
mediante aprovação ou transformação das estruturas regimentais." (NR)
"Art. 42.
...............................................................................................................
.............................................................................................................................
V - pelo Ministério da
Administração Federal e Reforma do Estado, para o Ministério do Orçamento e
Gestão." (NR)
"Art. 43. Os
cargos efetivos vagos, ou que venham a vagar dos órgãos extintos, serão remanejados
para a Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio para redistribuição e os
cargos em comissão e funções de confiança, transferidos para a Secretaria de Gestão
do Ministério do Orçamento e Gestão, para utilização ou extinção de acordo com o
interesse da Administração Pública.
Parágrafo único. No
encerramento dos trabalhos de inventariança e nos termos fixados em decreto, poderão ser
remanejados para a Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio, com os
respectivos ocupantes, os cargos e as funções estritamente necessários à continuidade
das atividades de prestação de contas decorrentes de convênios, contratos e
instrumentos similares firmados pelos órgãos extintos e seus antecessores." (NR)
"Art. 43-A. No
processo de inventariança do Estado-Maior das Forças Armadas, as gratificações a que
se referem os arts. 11 e 13 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992,
poderão ser remanejadas para o Ministério da Defesa nos quantitativos e valores
necessários." (NR)
"Art. 44. Enquanto
não for aprovado e implantado o quadro de provimento efetivo do Ministério do Esporte e
Turismo e do INDESP, fica o Ministro de Estado do Esporte e Turismo autorizado a
requisitar servidores da Administração Federal direta para ter exercício naqueles
órgãos, independentemente da função a ser exercida." (NR)
"Art. 45. Até
que sejam aprovadas as estruturas regimentais dos órgãos essenciais e das Secretarias de
Estado da Presidência da República, e dos Ministérios de que trata o art. 13, são
mantidas as estruturas, as competências, inclusive as transferidas, as atribuições, a
denominação das unidades e a especificação dos respectivos cargos, vigentes em 31 de
dezembro de 1998, observadas as alterações introduzidas por esta Medida Provisória,
ressalvadas as disposições expressas previstas em decreto." (NR)
"Art. 48. O
art. 17 da Lei no 8.025, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 17. Os
imóveis de que trata o art. 14, quando irregular sua ocupação, serão objeto de
reintegração de posse liminar em favor da União, independentemente do tempo em que o
imóvel estiver ocupado.
§ 1o A
Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio, por intermédio do órgão
responsável pela administração dos imóveis, será a depositária dos imóveis
reintegrados.
§ 2o Julgada
improcedente a ação de reintegração de posse em decisão transitada em julgado, a
Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio colocará o imóvel à
disposição do juízo dentro de cinco dias da intimação para fazê-lo." (NR)
"Art. 50. O
art. 22 da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 22. A
Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de
atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos
Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV,
da Constituição, inclusive os titulares dos Ministérios e demais órgãos da
Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, bem como os de
cargos de natureza especial e de direção e assessoramento superiores (DAS) de níveis 6,
5 e 4, quanto a atos praticados, no exercício de suas atribuições constitucionais,
legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas
autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo, ainda, quanto aos
mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes
públicos de que trata este artigo.
Parágrafo único. O
disposto neste artigo aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções referidos no caput,
e ainda:
I - aos designados para a
execução dos regimes especiais previstos na Lei no 6.024, de 13 de
março de 1974, nos Decretos-Leis nos 73, de 21 de novembro de 1966, e
2.321, de 25 de fevereiro de 1987; e
II - aos militares das
Forças Armadas quando, em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou
regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo judicial." (NR)
"Art. 56. Fica
o Poder Executivo autorizado a atribuir a órgão ou entidade da Administração Pública
Federal, diverso daquele a que está atribuída a competência, a responsabilidade pela
execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de
serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno." (NR)
"Art. 61. Nos
conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto, haverá sempre um membro indicado
pelo Ministro de Estado do Orçamento e Gestão." (NR)
Art. 2o O art. 2o da Lei no
7.735, de 22 de fevereiro de 1989, com a redação dada pela Lei no
7.804, de 18 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o É
criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA, entidade autárquica de regime especial, dotada de
personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente,
com a finalidade de executar as políticas nacionais de meio ambiente referentes às
atribuições federais permanentes relativas à preservação, à conservação e ao uso
sustentável dos recursos ambientais e sua fiscalização e controle, bem como apoiar o
Ministério do Meio Ambiente na execução da Política Nacional de Recursos Hídricos e
na execução das ações supletivas da União, de conformidade com a legislação em
vigor e as diretrizes daquele Ministério.
Parágrafo único. O
Poder Executivo disporá, até 30 de abril de 1999, sobre a estrutura regimental do
IBAMA." (NR)
Art. 3o Os arts. 8o e 9o
da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 8o......................................................................................................................
................................................................................................................................
II - Ministro de Estado
do Orçamento e Gestão;
......................................................................................................................"
(NR)
"Art. 9o ......................................................................................................................
.................................................................................................................................
III - Secretário-Executivo
do Ministério do Orçamento e Gestão;
......................................................................................................................"
(NR)
Art. 4o Fica criada a Comissão de Coordenação das
atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia - CMCH, vinculada ao
Ministério da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de coordenar a política nacional
para o setor, a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5o É o Poder Executivo autorizado a:
I - extinguir a Fundação Centro Tecnológico para a Informática, instituída
em conformidade com o disposto nos arts. 32 a 39 da Lei no 7.232, de 29
de outubro de 1984;
II - transferir o Centro de Tecnologia Mineral - CETEM, de que trata a Lei no
7.677, de 21 de outubro de 1988, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq para o Ministério da Ciência e Tecnologia.
Art. 6o Ficam transferidas da Secretaria de Assuntos
Estratégicos da Presidência da República para o Gabinete do Ministro de Estado
Extraordinário de Projetos Especiais as atribuições e competências estabelecidas em
leis gerais ou específicas, inclusive a elaboração de cenários exploratórios, exceto
aquelas cometidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Avaliação do Ministério da
Fazenda.
Parágrafo único. O Centro de Estudos Estratégicos e o Centro de
Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações passam à supervisão
direta do Ministro de Estado Extraordinário de Projetos Especiais.
Art. 7o A Lei no 9.257, de 9 de
janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2o O
Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia reunir-se-á mediante convocação determinada
pelo Presidente da República, que presidirá cada sessão de instalação dos trabalhos.
§ 1o Na
ausência do Presidente da República, este designará um vice-presidente, dentre os
membros representantes do Governo Federal, que exercerá a presidência da reunião.
§ 2o O
Conselho será constituído de membros designados pelo Presidente da República e terá a
seguinte composição:
I - oito representantes
do Governo Federal;
II - oito representantes
dos produtores e usuários de ciência e tecnologia, e respectivos suplentes, com mandato
de três anos, admitida uma única recondução.
§ 3o A
representação dos produtores e usuários de ciência e tecnologia será renovada a cada
ano, com a substituição parcial de seus membros.
§ 4o A
participação no Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia não será remunerada.
§ 5o A
critério do Presidente da República, poderão ser convocadas outras personalidades para
participar das reuniões do Conselho.
§ 6o O
Conselho poderá constituir, sob a coordenação de qualquer dos seus membros, comissões
de trabalho temáticas setoriais, temporárias, que poderão incluir representantes
estaduais, dos trabalhadores, dos produtores e dos usuários de ciência e tecnologia e da
comunidade científica e tecnológica." (NR)
"Art. 5o-A. Para
os efeitos do disposto no § 3o do art. 2o desta Lei,
a próxima renovação da representação dos produtores e usuários de ciência e
tecnologia far-se-á mediante a escolha de representantes com mandatos de um, dois e três
anos, na forma do regulamento." (NR)
Art. 8o A Lei no 8.183, de 11 de
abril de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2o .........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 3o O
Conselho de Defesa Nacional terá uma Secretaria-Executiva para execução das atividades
permanentes necessárias ao exercício de sua competência constitucional." (NR)
"Art. 4o Cabe
à Casa Militar da Presidência da República executar as atividades permanentes
necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional - CDN.
Parágrafo único. Para
o trato de problemas específicos da competência do Conselho de Defesa Nacional, poderão
ser instituídos, junto à Casa Militar da Presidência da República, grupos e comissões
especiais, integrados por representantes de órgãos e entidades, pertencentes ou não à
Administração Pública Federal." (NR)
"Art. 6o Os
órgãos e as entidades de Administração Federal realizarão estudos, emitirão
pareceres e prestarão toda a colaboração de que o Conselho de Defesa Nacional
necessitar, mediante solicitação de sua Secretaria-Executiva." (NR)
Art. 9o O art. 5o da Lei no
8.854, de 10 de fevereiro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. Fica
o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a estrutura, vinculação e denominação dos
cargos em comissão, funções de confiança e das unidades da Agência Espacial
Brasileira." (NR)
Art. 10. O art. 7o da Lei no 5.537, de
21 de novembro de 1968, com as alterações do Decreto-Lei no 872, de 15
de setembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7o O
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE será administrado por um Conselho
Deliberativo constituído de nove membros, conforme disposto em regulamento." (NR)
Art. 11. Os arts. 6o e 81 da Lei no
6.880, de 9 de dezembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6o São
equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço
ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em
atividade" ou "em atividade militar", conferidas aos militares no
desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade
militar ou considerada de natureza militar nas organizações militares das Forças
Armadas, bem como na Presidência da República, na Vice-Presidência da República, no
Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados
às Forças Armadas." (NR)
"Art. 81. ......................................................................................................................
.....................................................................................................................................
II - for posto à
disposição exclusiva do Ministério da Defesa ou de Força Armada diversa daquela a que
pertença, para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar;
......................................................................................................................"(NR)
Art. 12. Enquanto não dispuser de quadro de pessoal permanente,
aplicam-se aos servidores civis e aos militares em exercício no Ministério da Defesa as
normas vigentes para os servidores civis e militares em exercício nos órgãos da
Presidência da República, em especial as referidas no art. 20 da Lei no
8.216, de 13 de agosto de 1991, no § 4o do art. 93 da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 11 e 13 da Lei no 8.460,
de 17 de setembro de 1992.
Parágrafo único. Exceto nos casos previstos em lei e até que se cumpram as
condições definidas neste artigo, as requisições de servidores para os órgãos
mencionados serão irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas.
Art. 13. Ficam convalidados os atos praticados com
base na Medida Provisória no 1.799-5, de 13 de
maio de 1999.
Art. 14. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 15. Revogam-se o
art. 13 da Lei no 7.853, de 24 de
outubro de 1989, os arts. 6o, 7o, 63, 64, 65, 66, 77,
84 e 86 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; os arts. 7o
e 8o da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; a Lei no
8.954, de 13 de dezembro de 1994; o art. 3o da Lei no
9.257, de 9 de janeiro de 1996; os arts. 3o, 9o, 10,
os §§ 2o, 3o e 4o do art. 14, o
parágrafo único do art. 18, e os arts. 23, 38 e 62 da Lei nº 9.649, de
27 de maio de 1998.
Brasília, 10 de junho de 1999; 178o da Independência e 111o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.6.1999