MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.798, DE 13 DE JANEIRO DE 1999.
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei no 9.028, de 12 de
abril de 1995, que dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da
Advocacia-Geral da União, e dá outras providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
art. 6o da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, passa
a vigorar acrescido dos §§ 2o e 3o, renumerando-se o
atual parágrafo único para § 1o:
"§ 2o As
intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente,
na forma prevista no art. 237, inciso II, do Código de Processo Civil.
§ 3o Aplicam-se
aos procuradores ou advogados integrantes dos órgãos vinculados à Advocacia-Geral da
União o contido no caput e no § 2o deste artigo." (NR)
Art. 2o A
Lei no 9.028, de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A:
Art. 19-A. Poderão ser
transpostos, para a Carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, os
atuais cargos efetivos da Administração Federal Direta, privativos de bacharel em
Direito, cujas atribuições, fixadas em ato normativo hábil, tenham conteúdo
eminentemente jurídico e correspondam àquelas de assistência fixadas aos cargos da
referida Carreira, ou as abranjam, e os quais:
I - estejam vagos; ou
II - tenham como titulares servidores,
estáveis no serviço público, que:
a) anteriormente a 5 de outubro de 1988
já detinham cargo efetivo, ou emprego permanente, privativo de bacharel em Direito, de
conteúdo eminentemente jurídico, nos termos do caput, na Administração Federal
direta, autárquica ou fundacional, conforme as normas constitucionais e legais então
aplicáveis;
b) investidos após 5 de outubro de
1988, o tenham sido em decorrência de aprovação em concurso público ou da aplicação
do § 3o do art. 41 da Constituição.
§ 1o Nas
situações previstas no inciso II, a transposição objeto deste artigo poderá abranger
os cargos e seus titulares.
§ 2o Às
transposições disciplinadas neste artigo aplicam-se, também, a correlação e os
procedimentos constantes do art. 19 desta Lei (§§ 2o, 3o
e 4o).
§ 3o As
transposições autorizadas pelo presente artigo serão efetivadas mediante ato decisório
do Advogado-Geral da União, em face de requerimento formulado pelo interessado, até 30
de junho de 1999.
§ 4o Os
eventuais efeitos financeiros, das transposições em referência, somente serão devidos,
aos seus beneficiários, a partir da data em que publicado o ato decisório, objeto do
parágrafo anterior.
§ 5o Os
titulares máximos dos órgãos da Administração Federal direta, nos quais existam
cargos na situação descrita no caput e inciso I, deverão indicá-los à
Advocacia-Geral da União, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração e
Patrimônio, do Ministério do Orçamento e Gestão, explicitando, relativamente a cada
cargo vago, sua origem, evolução, atribuições e regência normativa.
§ 6o O
requerimento de que trata o § 3o deverá ser instruído com a
documentação necessária a comprovar que o servidor atende ao disposto neste artigo, e
protocolizado no órgão de recursos humanos do respectivo Ministério ou Secretaria de
Estado, após o que deverá ser encaminhado ao Advogado-Geral da União, na forma por ele
regulamentada, acompanhado de manifestação conclusiva do respectivo órgão de
assessoramento jurídico." (NR)
Art. 3o A Lei
no 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 1o-A:
"Art. 1°-A. Estão
dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de
direito público federais, estaduais e municipais." (NR)
Art. 4o Os
prazos referidos no art. 26 da Lei no 9.651, de 27 de maio de 1998,
ficam prorrogados por mais vinte e quatro meses a partir do seu término.
Art. 5o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de janeiro de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.1.1999