MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.791, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998.
Ementa
Define o
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 1º O
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo
§ 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que
exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de
vigilância sanitária.
Art. 2º Compete
à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
I - definir a política nacional de
vigilância sanitária;
II - definir o Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária;
III - normatizar, controlar e
fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;
IV - exercer a vigilância
sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser
supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
V - acompanhar e coordenar as
ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;
VI - prestar cooperação técnica
e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
VII - atuar em circunstâncias
especiais de risco à saúde; e
VIII - manter sistema de
informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.
§ 1º A
competência da União será exercida:
I - pelo Ministério da Saúde, no
que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional
de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária;
II - pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por
esta Medida Provisória; e
III - pelos demais órgãos
e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem com o
sistema.
§ 2º O
Poder Executivo Federal definirá a alocação, entre os seus órgãos e entidades, das
demais atribuições e atividades executadas pelo Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária, não abrangidas por esta Medida Provisória.
§ 3º Os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerão, mediante convênio, as
informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA
NACIONAL
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 3º Fica
criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autarquia sob regime especial,
vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de
duração indeterminado e atuação em todo território nacional.
Parágrafo único. A natureza
de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência
administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
Art. 4º A
Agência atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos
termos desta Medida Provisória, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de
suas atribuições.
Art. 5º Caberá
ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do
Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.
Parágrafo único. A edição
do regulamento marcará a instalação da Agência, investindo-a, automaticamente, no
exercício de suas atribuições.
Art. 6º A
Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da
população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização
de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos
processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de
portos, aeroportos e de fronteiras.
Art. 7º Compete
à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII
do art. 2º desta Medida Provisória, devendo:
I - coordenar o Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária;
II - fomentar e realizar estudos e
pesquisas no âmbito de suas atribuições;
III - estabelecer normas, propor,
acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;
IV - estabelecer normas e padrões
sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros
que envolvam risco à saúde;
V - intervir, temporariamente, na
administração de entidades produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas
com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores exclusivos
ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional, obedecido o disposto no art. 5º
da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, com a redação que lhe foi
dada pelo art. 2º da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de
1998;
VI - administrar e arrecadar a taxa
de fiscalização de vigilância sanitária, instituída pelo art. 23 desta Medida
Provisória;
VII - autorizar o funcionamento de
empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 6º
desta Medida Provisória;
VIII - anuir com a importação e
exportação dos produtos mencionados no art. 8º desta Medida
Provisória;
IX - conceder registros de
produtos, segundo as normas de sua área de atuação;
X - conceder e cancelar o
certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação;
XI - exigir, mediante
regulamentação específica, a certificação de conformidade no âmbito do Sistema
Brasileiro de Certificação - SBC, de produtos e serviços sob o regime de
vigilância sanitária segundo sua classe de risco;
XII - exigir o credenciamento, no
âmbito do SINMETRO, dos laboratórios de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico e
outros de interesse para o controle de riscos à saúde da população, bem como daqueles
que impliquem a incorporação de novas tecnologias;
XIII - exigir o credenciamento dos
laboratórios públicos de análise fiscal no âmbito do SINMETRO;
XIV - interditar, como medida de
vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento,
distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em
caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;
XV - proibir a fabricação, a
importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e
insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;
XVI - cancelar a autorização de
funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de
violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;
XVII - coordenar as ações de
vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial
de laboratórios de controle de qualidade em saúde;
XVIII - estabelecer, coordenar e
monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica;
XIX - promover a revisão e
atualização periódica da farmacopéia;
XX - manter sistema de informação
contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com
prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e
hospitalar;
XXI - monitorar e auditar os
órgãos e entidades estaduais, distrital e municipais que integram o Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária, incluindo-se os laboratórios oficiais de controle de qualidade em
saúde;
XXII - coordenar e executar o
controle da qualidade de bens e produtos relacionados no art. 8º desta
Medida Provisória, por meio de análises previstas na legislação sanitária, ou de
programas especiais de monitoramento da qualidade em saúde;
XXIII - fomentar o desenvolvimento
de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e
internacional;
XXIV - autuar e aplicar as
penalidades previstas em lei.
§ 1º A
Agência poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução
de atribuições que lhe são próprias, excetuadas as previstas nos incisos I, V,
VIII, IX, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX deste artigo.
§ 2º A
Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais
e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.
§ 3º As
atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos,
aeroportos e fronteiras, serão executadas pela Agência, sob orientação técnica e
normativa do Ministério da Saúde.
Art. 8º Incumbe
à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os
produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
§ 1º Consideram-se
bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:
I - medicamentos de uso humano,
suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;
II - alimentos, inclusive bebidas,
águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de
contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;
III - cosméticos, produtos de
higiene pessoal e perfumes;
IV - saneantes destinados à
higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e
coletivos;
V - conjuntos, reagentes e insumos
destinados a diagnóstico;
VI - equipamentos e materiais
médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por
imagem;
VII - imunobiológicos e suas
substâncias ativas, sangue e hemoderivados;
VIII - órgãos, tecidos humanos e
veterinários para uso em transplantes ou reconstituições;
IX - radioisótopos para uso
diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em
diagnóstico e terapia;
X - cigarros, cigarrilhas, charutos
e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;
XI - quaisquer produtos que
envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro
procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.
§ 2º Consideram-se
serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles
voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em
regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como
aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.
§ 3º Sem
prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste
artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas,
equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos
processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização
sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.
§ 4º A
Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de
riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA
Seção I
Da Estrutura Básica
Art. 9º A
Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um
Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de
diferentes funções.
Parágrafo único. A Agência
contará, ainda, com um Conselho Consultivo, na forma disposta em regulamento.
Seção II
Da Diretoria Colegiada
Art. 10. A gerência e a
administração da Agência serão exercidas por uma Diretoria Colegiada, composta por
até cinco membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.
Parágrafo único. Os
Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República após
aprovação prévia do Senado Federal nos termos do art. 52, III, "f", da
Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única
recondução.
Art. 11. O Diretor-Presidente
da Agência será nomeado pelo Presidente da República, dentre os membros da Diretoria
Colegiada, e investido na função por três anos, ou pelo prazo restante de seu mandato,
admitida uma única recondução por três anos.
Art. 12. A exoneração
imotivada de Diretor da Agência somente poderá ser promovida nos quatro meses iniciais
do mandato, findos os quais será assegurado seu pleno e integral exercício, salvo nos
casos de prática de ato de improbidade administrativa, de condenação penal transitada
em julgado e de descumprimento injustificado do contrato de gestão da autarquia.
Art. 13. Aos dirigentes da
Agência é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial,
sindical ou de direção político-partidária.
§ 1º É
vedado aos dirigentes, igualmente, ter interesse direto ou indireto, em empresa
relacionada com a área de atuação da Vigilância Sanitária, prevista nesta Medida
Provisória, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º A
vedação de que trata o caput deste artigo não se aplica aos casos em que a atividade
profissional decorra de vínculo contratual mantido com entidades públicas destinadas ao
ensino e à pesquisa, inclusive com as de direito privado a elas vinculadas.
§ 3º No
caso de descumprimento da obrigação prevista no caput e no § 1o
deste artigo, o infrator perderá o cargo, sem prejuízo de responder as ações cíveis e
penais cabíveis.
Art. 14. Até um ano após
deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante
a Agência.
Parágrafo único. Durante o
prazo estabelecido no caput é vedado, ainda, ao ex-dirigente, utilizar em
benefício próprio informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido,
sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.
Art. 15. Compete à Diretoria
Colegiada:
I - exercer a administração da
Agência;
II - propor ao Ministro de Estado
da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o
cumprimento de seus objetivos;
III - editar normas sobre matérias
de competência da Agência;
IV - aprovar o regimento interno e
definir a área de atuação, a organização e a estrutura de cada Diretoria;
V - cumprir e fazer cumprir as
normas relativas à vigilância sanitária;
VI - elaborar e divulgar
relatórios periódicos sobre suas atividades;
VII - julgar, em grau de recurso,
as decisões da Diretoria, mediante provocação dos interessados;
VIII - encaminhar os demonstrativos
contábeis da Agência aos órgãos competentes.
§ 1º A
Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, quatro diretores, dentre eles o
Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará com, no mínimo, três votos
favoráveis.
§ 2º Dos
atos praticados pela Agência caberá recurso à Diretoria Colegiada, com efeito
suspensivo, como última instância administrativa.
Art. 16. Compete ao
Diretor-Presidente:
I - representar a Agência em
juízo ou fora dele;
II - presidir as reuniões da
Diretoria Colegiada;
III - cumprir e fazer cumprir as
decisões da Diretoria Colegiada;
IV - decidir ad referendum
da Diretoria Colegiada as questões de urgência;
V - decidir em caso de empate nas
deliberações da Diretoria Colegiada;
VI - nomear e exonerar servidores,
provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder
disciplinar, nos termos da legislação em vigor;
VII - encaminhar ao Conselho
Consultivo os relatórios periódicos elaborados pela Diretoria Colegiada;
VIII - assinar contratos,
convênios e ordenar despesas.
Seção III
Dos Cargos em Comissão e das Funções
Comissionadas
Art. 17. Ficam criados os
Cargos em Comissão de Natureza Especial e do Grupo de Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, com a finalidade de integrar a estrutura da Agência,
relacionados no Anexo I desta Medida Provisória.
Parágrafo único. Os cargos
em Comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superior serão exercidos,
preferencialmente, por integrantes do quadro de pessoal da autarquia.
Art. 18. Ficam criadas
funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Vigilância
Sanitária - FCVS de exercício privativo de servidores públicos, no
quantitativo e valores previstos no Anexo I desta Medida Provisória.
§ 1º O
Servidor investido em FCVS perceberá os vencimentos do cargo efetivo, acrescidos do valor
da função para a qual tiver sido designado.
§ 2º Cabe
à Diretoria Colegiada da Agência dispor sobre a realocação dos quantitativos e
distribuição das FCVS dentro de sua estrutura organizacional, observados os níveis
hierárquicos, os valores de retribuição correspondentes e o respectivo custo global
estabelecidos no Anexo I.
§ 3º A
designação para a função comissionada de vigilância sanitária é inacumulável com a
designação ou nomeação para qualquer outra forma de comissionamento, cessando o seu
pagamento durante as situações de afastamento do servidor, inclusive aquelas
consideradas de efetivo exercício, ressalvados os períodos a que se referem os incisos
I, IV, VI e VIII, do art. 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990.
CAPÍTULO IV
Do Contrato de Gestão
Art. 19. A administração da
Agência será regida por um contrato de gestão, negociado entre o seu Diretor-Presidente
e o Ministro de Estado da Saúde, ouvido previamente os Ministros de Estado da Fazenda e
do Planejamento e Orçamento e da Administração Federal e Reforma do Estado, no prazo
máximo de noventa dias seguintes à nomeação do Diretor-Presidente da autarquia.
Parágrafo único. O contrato
de gestão é o instrumento de avaliação da atuação administrativa da autarquia e de
seu desempenho, estabelecendo os parâmetros para a administração interna da autarquia
bem como os indicadores que permitam quantificar, objetivamente, a sua avaliação
periódica.
Art. 20. O descumprimento
injustificado do contrato de gestão implicará a exoneração do Diretor-Presidente, pelo
Presidente da República, mediante solicitação do Ministro de Estado da Saúde.
CAPÍTULO V
Do Patrimônio e Receitas
Seção I
Das Receitas da Autarquia
Art. 21. Constituem
patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos
ou que venha adquirir ou incorporar.
Art. 22. Constituem receita
da Agência:
I - o produto resultante da
arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Medida
Provisória;
II - a retribuição por serviços
de quaisquer natureza prestados a terceiros;
III - o produto da arrecadação
das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras;
IV - o produto da execução de sua
dívida ativa;
V - as dotações consignadas no
Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e
repasses que lhe forem conferidos;
VI - os recursos provenientes de
convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e
internacionais;
VII - as doações, legados,
subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
VIII - os valores apurados na venda
ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; e,
IX - o produto da alienação de
bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, assim como do
patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia
e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial.
Parágrafo único. Os
recursos previstos nos incisos I, II e VII deste artigo, serão recolhidos diretamente à
Agência, na forma definida pelo Poder Executivo.
Art. 23. Fica instituída a
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
§ 1º Constitui
fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária a prática dos atos de
competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária constantes do Anexo II.
§ 2º São
sujeitos passivos da taxa a que se refere o caput deste artigo as pessoas físicas
e jurídicas que exercem atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos e
a prestação de serviços mencionados no art. 8º desta Medida
Provisória.
§ 3º A
taxa será devida em conformidade com o respectivo fato gerador, valor e prazo a que
refere a tabela que constitui o Anexo II desta Medida Provisória.
§ 4º A
taxa deverá ser recolhida nos prazos dispostos em regulamento próprio da Agência.
§ 5º A
arrecadação e a cobrança da taxa a que se refere este artigo poderá ser delegada aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a critério da Agência, nos casos em que
por eles estejam sendo realizadas ações de vigilância, respeitado o disposto no
§ 1º do art. 7º desta Medida Provisória.
Art. 24. A Taxa não
recolhida nos prazos fixados em regulamento, na forma do artigo anterior, será cobrada
com os seguintes acréscimos:
I - juros de mora, na via
administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% ao
mês, calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;
II - multa de mora de 20%, reduzida
a 10% se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do seu
vencimento;
III - encargos de 20%, substitutivo
da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito
inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido para 10%, se o pagamento for efetuado
antes do ajuizamento da execução.
§ 1º Os
juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
§ 2º Os
débitos relativos à Taxa poderão ser parcelados, a juízo da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.
Art. 25. A Taxa de
Fiscalização de Vigilância Sanitária será devida a partir de 1º de
janeiro de 1999.
Art. 26. A Taxa de
Fiscalização de Vigilância Sanitária será recolhida em conta bancária vinculada à
Agência.
Seção II
Da Dívida Ativa
Art. 27. Os valores cuja
cobrança seja atribuída por lei à Agência e apurados administrativamente, não
recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa própria da Agência e
servirão de título executivo para cobrança judicial, na forma da Lei.
Art. 28. A execução fiscal da dívida
ativa será promovida pela Procuradoria da Agência.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 29. Na primeira gestão
da Autarquia, visando implementar a transição para o sistema de mandatos não
coincidentes:
I - três diretores da Agência
serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da
Saúde;
II - dois diretores serão nomeados
na forma do parágrafo único, do art. 10, desta Medida Provisória.
Parágrafo único. Dos três
diretores referidos no inciso I deste artigo, dois serão nomeados para mandato de quatro
anos e um para dois anos.
Art. 30. Constituída a
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com a publicação de seu Regimento Interno,
pela Diretoria Colegiada , estará extinta a Secretaria de Vigilância Sanitária.
Art. 31. Fica o Poder
Executivo autorizado a:
I - transferir para a Agência o
acervo técnico e patrimonial, obrigações, direitos e receitas do Ministério da Saúde
e de seus órgãos, necessários ao desempenho de suas funções;
II - remanejar, transferir ou
utilizar os saldos orçamentários do Ministério da Saúde para atender as despesas de
estruturação e manutenção da Agência, utilizando como recursos as dotações
orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observados os
mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em
vigor.
Art. 32. Fica transferido da
Fundação Oswaldo Cruz, para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o Instituto
Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, bem como suas atribuições institucionais,
acervo patrimonial e dotações orçamentárias.
Parágrafo único. A
Fundação Osvaldo Cruz dará todo o suporte necessário à manutenção das atividades do
Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, até a organização da Agência.
Art. 33. A Agência poderá
contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, científica,
econômica e jurídica, por projetos ou prazos limitados, observada a legislação em
vigor.
Art. 34. A Agência poderá
requisitar, nos três primeiros anos de sua instalação, com ônus, servidores ou
contratados, de órgãos de entidades integrantes da Administração Pública Federal
direta, indireta ou fundacional, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas.
§ 1º Durante
os primeiros vinte e quatro meses subseqüentes à instalação da Agência, as
requisições de que trata o caput deste artigo serão irrecusáveis, quando feitas
a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, e desde que aprovadas pelo Ministros de
Estado da Saúde e da Administração Federal e Reforma do Estado.
§ 2º Quando
a requisição implicar redução de remuneração do servidor requisitado, fica a
Agência autorizada a complementá-la até o limite da remuneração do cargo efetivo
percebida no órgão de origem.
Art. 35. É vedado à ANVS
contratar pessoal com vínculo empregatício ou contratual junto a entidades sujeitas à
ação da Vigilância Sanitária, bem como os respectivos proprietários ou responsáveis,
ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico,
duração determinada e não integrantes da sua estrutura organizacional.
Art. 36. São consideradas
necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da
Constituição Federal, as atividades relativas à implementação, ao acompanhamento e à
avaliação de projetos e programas de caráter finalístico na área de vigilância
sanitária, à regulamentação e à normatização de produtos, substâncias e serviços
de interesse para a saúde, imprescindíveis à implantação da Agência.
§ 1º Fica
a ANVS autorizada a efetuar contratação temporária, para o desempenho das atividades de
que trata o caput deste artigo, por período não superior a trinta e seis meses a
contar de sua instalação.
§ 2º A
contratação de pessoal temporário poderá ser efetivada à vista de notória capacidade
técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.
§ 3º As
contratações temporárias serão feitas por tempo determinado e observado o prazo
máximo de doze meses, podendo ser prorrogadas desde que sua duração não ultrapasse o
termo final da autorização de que trata o § 1º.
§ 4º A
remuneração do pessoal contratado temporariamente terá como referência valores
definidos em ato conjunto da ANVS e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal (SIPEC).
§ 5º Aplica-se
ao pessoal contratado temporariamente pela ANVS, o disposto nos arts. 5o
e 6o, no parágrafo único do art. 7o, nos arts. 8o,
9o, 10, 11, 12 e 16 da Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 37. O quadro de pessoal
da Agência poderá contar com servidores redistribuídos de órgãos e entidades do Poder
Executivo Federal.
Art. 38. Em prazo não
superior a cinco anos, o exercício da fiscalização de produtos, serviços, produtores,
distribuidores e comerciantes, inseridos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,
poderá ser realizado por servidor requisitado ou pertencente ao quadro da ANVS, mediante
designação da Diretoria, conforme regulamento.
Art. 39. Os ocupantes dos
cargos efetivos de nível superior das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de
Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e
Tecnologia, criadas pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, em
exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições na Agência, fazem jus à
Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT,
criada pela Lei nº 9.638, de 20 de maio de 1998.
§ 1º A
gratificação referida no caput também será devida aos ocupantes dos cargos
efetivos de nível intermediário da carreira de Desenvolvimento Tecnológico em
exercício de atividades inerentes às suas atribuições na Agência.
§ 2º A
Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, para
os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão,
Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, criada pela Lei nº
9.647, de 26 de maio de 1998, será devida a esses servidores em exercício de atividades
inerentes às atribuições dos respectivos cargos na Agência.
§ 3º Para
fins de percepção das gratificações referidas neste artigo serão observados os demais
critérios e regras estabelecidos na legislação em vigor.
§ 4º O
disposto neste artigo aplica-se apenas aos servidores da Fundação Osvaldo Cruz lotados
no Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde em 31 de dezembro de 1998, e que
venham a ser redistribuídos para a Agência.
Art. 40. A Advocacia Geral da
União e o Ministério da Saúde, por intermédio de sua Consultoria Jurídica, mediante
comissão conjunta, promoverão, no prazo de cento e oitenta dias, levantamento das
ações judiciais em curso, envolvendo matéria cuja competência tenha sido transferida
à Agência, a qual substituirá a União nos respectivos processos.
§ 1º A
substituição a que se refere o caput, naqueles processos judiciais, será
requerida mediante petição subscrita pela Advocacia-Geral da União, dirigida ao Juízo
ou Tribunal competente, requerendo a intimação da Procuradoria da Agência para assumir
o feito.
§ 2º Enquanto
não operada a substituição na forma do parágrafo anterior, a Advocacia-Geral da União
permanecerá no feito, praticando todos os atos processuais necessários.
Art. 41. O registro dos
produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e o
Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, poderá ser objeto de
regulamentação pelo Ministério da Saúde e pela Agência visando a desburocratização
e a agilidade nos procedimentos, desde que isto não implique riscos à saúde da
população ou à condição de fiscalização das atividades de produção e
circulação.
Parágrafo único. A Agência
poderá conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam
aplicáveis apenas a plantas produtivas e a mercadorias destinadas a mercados externos,
desde que não acarrete riscos à saúde pública.
Art. 42. O art. 57 do
Decreto-Lei nº 986, de 21 de Outubro de 1969, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 57. A
importação de alimentos, de aditivos para alimentos e de substâncias destinadas a serem
empregadas no fabrico de artigos, utensílios e equipamentos destinados a entrar em
contato com alimentos, fica sujeita ao disposto neste Decreto-lei e em seus Regulamentos
sendo a análise de controle efetuada por amostragem, a critério da autoridade
sanitária, no momento de seu desembarque no país." (NR)
Art. 43. A Agência poderá
apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime
contra a saúde pública, e a promover a respectiva alienação judicial, observado, no
que couber, o disposto no art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, bem como
requerer, em juízo, o bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus
proprietários e dirigentes, responsáveis pela autoria daqueles delitos.
Art. 44. Os arts. 20 e 21 da
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 20. ..........................................................................................................
Parágrafo único. Não
poderá ser registrado o medicamento que não tenha em sua composição substância
reconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico. (NR)
Art. 21. Fica assegurado o
direito de registro de medicamentos similares a outros já registrados, desde que
satisfaçam as exigências estabelecidas nesta Medida Provisória.
§ 1º Os
medicamentos similares a serem fabricados no País, consideram-se registrados após
decorrido o prazo de cento e vinte dias, contado da apresentação do respectivo
requerimento, se até então não tiver sido indeferido.
§ 2º A
contagem do prazo para registro será interrompida até a satisfação, pela empresa
interessada, de exigência da autoridade sanitária, não podendo tal prazo exceder a
cento e oitenta dias.
§ 3º O
registro, concedido nas condições dos parágrafos anteriores, perderá a sua validade,
independentemente de notificação ou interpelação, se o produto não for comercializado
no prazo de um ano após a data de sua concessão, prorrogável por mais seis meses, a
critério da autoridade sanitária, mediante justificação escrita de iniciativa da
empresa interessada.
§ 4º O
pedido de novo registro do produto poderá ser formulado dois anos após a verificação
do fato que deu causa à perda da validade do anteriormente concedido, salvo se não for
imputável à empresa interessada.
§ 5º As
disposições deste artigo aplicam-se aos produtos registrados e fabricados em
Estado-Parte integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua
comercialização no País, se corresponderem a similar nacional já registrado."
(NR)
Art. 45. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 46. Fica revogado o art.
58 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969.
Brasília, 30 de dezembro de 1998; 177º
da Independência e 110º da República.