MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.788, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
Ementa
Altera a
legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de
Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação
financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à
incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de
créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários
- IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Art. 1o Os
arts. 10 e 16 a 19 da Lei no 8.668, de 25 de junho de 1993, a seguir
enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. .............................................................................................
...........................................................................................................
XI - critérios relativos à
distribuição de rendimentos e ganhos de capital.
Parágrafo único. O fundo deverá
distribuir a seus quotistas, no mínimo, noventa e cinco por cento dos lucros auferidos,
apurados segundo o regime de caixa, com base em balanço ou balancete semestral encerrado
em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano." (NR)
"Art. 16. Os rendimentos
e ganhos líquidos auferidos pelos fundos de investimento imobiliário, em aplicações
financeiras de renda fixa ou de renda variável, sujeitam-se à incidência do imposto de
renda na fonte, observadas as mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas submetidas
a esta forma de tributação.
Parágrafo único. O imposto de
que trata este artigo poderá ser compensado com o retido na fonte, pelo fundo de
investimento imobiliário, quando da distribuição de rendimentos e ganhos de
capital." (NR)
"Art. 17. Os rendimentos
e ganhos de capital auferidos, apurados segundo o regime de caixa, quando distribuídos
pelos fundos de investimento imobiliário a qualquer beneficiário, inclusive pessoa
jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de
vinte por cento.
Parágrafo único. O imposto de
que trata este artigo deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subseqüente
ao do encerramento do período de apuração." (NR)
"Art. 18. Os ganhos de
capital e rendimentos auferidos na alienação ou no resgate de quotas dos fundos de
investimento imobiliário, por qualquer beneficiário, inclusive por pessoa jurídica
isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda à alíquota de vinte por cento:
I - na fonte, no caso de resgate;
II - às mesmas normas aplicáveis
aos ganhos de capital ou ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável, nos
demais casos." (NR)
"Art. 19. O imposto de
que tratam os arts. 17 e 18 será considerado:
I - antecipação do devido na
declaração, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real,
presumido ou arbitrado;
II - tributação exclusiva, nos
demais casos." (NR)
Art. 2o Sujeita-se
à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de
que trata a Lei no 8.668, de 1993, que aplicar recursos em
empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista
que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por
cento das quotas do fundo.
Parágrafo único. Para efeito do
disposto neste artigo, considera-se pessoa ligada ao quotista:
I - pessoa física:
a) os seus parentes até o segundo grau;
b) a empresa sob seu controle ou de
qualquer de seus parentes até o segundo grau;
II - pessoa jurídica, a pessoa que
seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1o
e 2o do art. 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de
1976.
Art. 3o Os
lucros acumulados até 31 de dezembro de 1998 pelos fundos de investimento imobiliário
constituídos antes da publicação desta Medida Provisória, que forem distribuídos até
31 de janeiro de 1999, sujeitar-se-ão à incidência do imposto de renda na fonte à
alíquota de vinte por cento.
Parágrafo único. Os lucros a que
se refere este artigo, distribuídos após 31 de janeiro de 1999, sujeitar-se-ão à
incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.
Art. 4o Ressalvada
a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de
que trata o art. 16 da Lei no 8.668, de 1993, com a redação dada por
esta Medida Provisória, fica a instituição administradora do fundo de investimento
imobiliário responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive
acessórias, do fundo.
Art. 5o Os
rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de
renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, mesmo no caso das
operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de operações de swap
e outras, nos mercados de derivativos.
Parágrafo único. A retenção na
fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso
I do art. 77 da Lei nº 8.981, de 1995.
Art. 6o O
art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.9o .............................................................................................
I - na condição de empresa de
pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita
bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
.........................................................................................................
§ 1o Na
hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção,
os valores a que se referem os incisos e I e II serão, respectivamente, de R$ 10.000,00
(dez mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) multiplicados pelo número de meses de
funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de meses.
................................................................................................"
(NR)
Art. 7o Os
rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de
serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou
domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à
alíquota de vinte e cinco por cento.
Art. 8o Ressalvadas
as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1o
da Lei no 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer
operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute
a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere
o art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à
incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.
Art. 9o Os
juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso XI do
art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, não aplicada no
financiamento de exportações, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à
alíquota de vinte e cinco por cento.
Parágrafo único. O imposto a que
se refere este artigo será recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à
de apuração dos referidos juros e comissões.
Art. 10. O § 2o
do art. 23 da Lei no 9.532, de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"§ 2o O
imposto a que se referem os §§ 1o e 5o deverá ser
pago:
I - pelo inventariante, até a data
prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis
causa, observado o disposto no art. 7o, § 4o da
Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
II - pelo doador, até o último
dia útil do mês-calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em
adiantamento da legítima;
III - pelo ex-cônjuge a quem for
atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da
sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade
conjugal ou da unidade familiar." (NR)
Art. 11. O saldo credor do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário,
decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de
embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à
alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de
outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da
Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas
pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
Art. 12. Equiparam-se a
estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 8703
da Tabela de Incidência do IPI - TIPI.
Parágrafo único. A equiparação
a que se refere o caput aplica-se, inclusive, ao estabelecimento fabricante dos
produtos da Posição 8703 da TIPI, em relação aos produtos da mesma posição,
produzidos por outro fabricante, ainda que domiciliado no exterior, que revender.
Art. 13. As operações de
crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou
entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as
mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas
instituições financeiras.
§ 1o Considera-se
ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do
crédito.
§ 2o Responsável
pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que
conceder o crédito.
§ 3o O
imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil
da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.
Art. 14. As despesas
financeiras relativas a empréstimos ou financiamentos e os juros remuneratórios do
capital próprio a que se refere o art. 9o da Lei no
9.249, de 1995, não são dedutíveis para efeito da determinação da base de cálculo da
contribuição social sobre o lucro líquido.
Art. 15. Serão efetuados, de
forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica:
I - o recolhimento do imposto de
renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos;
II - a apuração do crédito
presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei no
9.363, de 13 de dezembro de 1996;
III - a apuração e o pagamento
das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação
do Patrimônio do Servido Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social
- COFINS;
IV - a apresentação das
declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais e as
declarações de informações, observadas normas estabelecidas pela Secretaria da Receita
Federal.
Art. 16. Compete à
Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos
impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e
condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.
Art. 17. Fica concedido ao
contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por
decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em
inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o
prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de
multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato
gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do
Supremo Tribunal Federal.
Art. 18. O importador, antes
de aplicada a pena de perdimento da mercadoria na hipótese a que se refere o inciso II do
art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, poderá iniciar
o respectivo despacho aduaneiro, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e o
pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos dos juros e da multa de que
trata o art. art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e das
despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado.
Parágrafo único. Para efeito do
disposto neste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador, e devidos os tributos
incidentes na importação, na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria
no recinto alfandegado.
Art. 19. A pena de
perdimento, aplicada na hipótese a que se refere o caput do artigo anterior,
poderá ser convertida, a requerimento do importador, antes de ocorrida a destinação, em
multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.
Parágrafo único. A entrega da
mercadoria ao importador, em conformidade com o disposto neste artigo, fica condicionada
à comprovação do pagamento da multa e ao atendimento das normas de controle
administrativo.
Art. 20. A SRF expedirá os
atos necessários à aplicação do disposto nos arts. 18 e 19.
Art. 21. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Ficam revogados:
I - a partir da publicação desta
Medida Provisória, o art. 19 da Lei no 9.532, de 1997;
II - a partir de 1o
de janeiro de 1999:
a) o art. 13 da Lei no
8.218, de 29 de agosto de 1991;
b) o art. 42 da Lei no
9.532, de 1997.
Brasília, 29 de dezembro de 1998; 177o
da Independência e 110o da República.