MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.787-1, DE 28 DE JANEIRO DE 1999.
Ementa
Altera e
acresce dispositivos ao Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966,
às Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de
1998, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
art. 20 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. Não
se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea "h" deste
artigo." (NR)
Art. 2o O
art. 1o da Lei no 5.972, de 11 de dezembro de 1973,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o O
Poder Executivo promoverá o registro da propriedade de bens imóveis da União:
..............................................................................................."
(NR)
Art. 3o Os
dispositivos a seguir indicados da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 24. ....................................................................................
...................................................................................................
§ 5o Em se
tratando de remição devidamente autorizada na forma do art. 123 do Decreto-Lei no
9.760, de 5 de setembro de 1946, o respectivo montante poderá ser parcelado, mediante
pagamento de sinal correspondente a, no mínimo, dez por cento do valor de aquisição, e
o restante em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas, observadas as
condições previstas nos arts. 27 e 28." (NR)
"Art. 28. O término dos
parcelamentos de que tratam os arts. 24, §§ 4o e 5o,
26, caput, e 27 não poderá ultrapassar a data em que o adquirente completar
oitenta anos de idade e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a um salário
mínimo, resguardado o disposto no art. 26." (NR)
"Art. 37.
............................................................................................
Parágrafo único.
.................................................................................
..........................................................................................................
II - parcela do produto das
alienações de que trata esta Lei, nos percentuais adiante indicados, observado o limite
de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) ao ano:
a) vinte por cento, nos anos 1998 e
1999;
b) quinze por cento, no ano 2000;
c) dez por cento, no ano 2001;
d) cinco por cento, nos anos 2002 e
2003." (NR)
"Art. 39. ...........................................................................................
Parágrafo único. A permuta
que venha a ser realizada com base no disposto neste artigo deverá ser previamente
autorizada pelo conselho de administração, ou órgão colegiado equivalente, das
entidades de que trata o caput, ou ainda, na inexistência destes ou de respectiva
autorização, pelo Ministro de Estado a cuja Pasta se vinculem, dispensando-se
autorização legislativa para a correspondente alienação." (NR)
"Art. 47. Fica sujeita
ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos
originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco
anos para a sua exigência.
§ 1o O
prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo
crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou
por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese
de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de
créditos relativos a período anterior ao conhecimento.
§ 2o Os
débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas
para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo
único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação
dada pelo art. 32 desta Lei." (NR)
Art. 4o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.787,
de 29 de dezembro de 1998.
Art. 5o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Ficam
revogados o art. 1o da Lei no 6.282, de 9 de dezembro
de 1975, e as Leis nos 6.584, de 24 de outubro de 1978, e 7.699, de 20
de dezembro de 1988.
Brasília, 28 de janeiro de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 29.1.1999