MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.779-6, DE 13 DE JANEIRO DE 1999.
Ementa
Altera
a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a
tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação
profissional, modifica as Leis nos 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494,
de 7 de dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Acrescentem-se
os seguintes arts. 58-A, 130-A e 476-A à Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT (Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943):
"Art. 58-A. Considera-se
trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco
horas semanais.
§ 1o O
salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua
jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
§ 2o Para
os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção
manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação
coletiva." (NR)
"Art. 130-A. Na
modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do
contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - dezoito dias, para a
duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;
II - dezesseis dias, para
a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;
III - quatorze dias, para
a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;
IV - doze dias, para a
duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;
V - dez dias, para a
duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;
VI - oito dias, para a
duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.
Parágrafo único. O
empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas
injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à
metade." (NR)
"Art. 476-A. O
contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para
participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido
pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em
convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado
o disposto no art. 471 desta Consolidação.
§ 1o Após
a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador
deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da
suspensão contratual.
§ 2o O
contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput
deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses.
§ 3o O
empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza
salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste
artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.
§ 4o Durante
o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de
qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente
concedidos pelo empregador.
§ 5o Se
ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos
três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado,
além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser
estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre
o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.
§ 6o Se
durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação
profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará
descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários
e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na
legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo
coletivo." (NR)
Art. 2o Os
arts. 59 e 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT passam a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art.
59. ............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2o Poderá
ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva
de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição
em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das
jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez
horas diárias.
..........................................................................................................................
§ 4o Os
empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras." (NR)
"Art. 143. ............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 3o O
disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial."
(NR)
Art. 3o Acrescentem-se
os seguintes §§ 2o e 3o ao art. 2o
da Lei no 6.321, de 14 de abril de 1976, transformando-se o parágrafo
único do artigo mencionado em § 1o:
"§ 2o As
pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
poderão estender o benefício previsto nesse Programa aos trabalhadores por elas
dispensados, no período de transição para um novo emprego, limitada a extensão ao
período de seis meses.
§ 3o As
pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
poderão estender o benefício previsto nesse programa aos empregados que estejam com
contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional,
limitada essa extensão ao período de cinco meses." (NR)
Art. 4o O §
1o do art. 1o da Lei no 6.494, de 7
de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1o Os
alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente, estar
freqüentando cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional
de nível médio ou superior ou escolas de educação especial." (NR)
Art. 5o O
inciso II do art. 2o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro
de 1990, passa a vigorar com a redação seguinte:
"II - auxiliar os
trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações
integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional." (NR)
Art. 6o Acrescentem-se
os seguintes arts. 2o-A, 2o-B, 3o-A,
7o-A, 8o-A, 8o-B e 8o-C
à Lei no 7.998, de 1990:
"Art. 2o-A. Para
efeito do disposto no inciso II do art. 2o, fica instituída a bolsa de
qualificação profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à
qual fará jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de
participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo
empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado
para este fim." (NR)
"Art. 2o-B. Em
caráter excepcional e pelo prazo de seis meses, os trabalhadores que estejam em
situação de desemprego involuntário pelo período compreendido entre doze e dezoito
meses, ininterruptos, e que já tenham sido beneficiados com o recebimento do
Seguro-Desemprego, farão jus a três parcelas do benefício, correspondente cada uma a R$
100,00 (cem reais).
§ 1o O
período de doze a dezoito meses de que trata o caput será contado a partir
do recebimento da primeira parcela do Seguro-Desemprego.
§ 2o O
benefício poderá estar integrado a ações de qualificação profissional e articulado
com ações de emprego a serem executadas nas localidades de domicílio do beneficiado.
§ 3o Caberá
ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT o estabelecimento,
mediante resolução, das demais condições indipensáveis ao recebimento do benefício
de que trata este artigo, inclusive quanto à idade e domicílio do empregador ao qual o
trabalhador estava vinculado, bem como os respectivos limites de comprometimento dos
recursos do FAT." (NR)
"Art. 3o-A. A
periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais procedimentos
operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional, nos termos do art. 2o-A
desta Lei, bem como os pré-requisitos para habilitação serão os mesmos adotados em
relação ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa
causa." (NR)
"Art. 7o-A. O
pagamento da bolsa de qualificação profissional será suspenso se ocorrer a rescisão do
contrato de trabalho." (NR)
"Art. 8o-A. O
benefício da bolsa de qualificação profissional será cancelado nas seguintes
situações:
I - fim da suspensão
contratual e retorno ao trabalho;
II - por comprovação de
falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
III - por comprovação
de fraude visando à percepção indevida da bolsa de qualificação profissional;
IV - por morte do
beneficiário." (NR)
"Art. 8o-B. Na
hipótese prevista no § 6o do art. 476-A da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, as parcelas da bolsa de qualificação profissional que o empregado tiver
recebido serão descontadas das parcelas do benefício do Seguro-Desemprego a que fizer
jus, sendo-lhe garantido, no mínimo, o recebimento de uma parcela do
Seguro-Desemprego." (NR)
"Art. 8o-C. Para
efeito de habilitação ao Seguro-Desemprego, desconsiderar-se-á o período de suspensão
contratual de que trata o art. 476-A da CLT, para o cálculo dos períodos de que tratam
os incisos I e II do art. 3o desta Lei." (NR)
Art. 7o Ao
empregado com contrato de trabalho suspenso nos termos do disposto no art. 476-A da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aplica-se o disposto no art. 15, inciso II, da
Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 8o Cabe
ao Ministério do Trabalho e Emprego a adoção das providências administrativas
necessárias à implementação da bolsa de qualificação profissional, disponibilizando
o acesso ao benefício a partir de 1o de janeiro de 1999.
Art. 9o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.779-5, de 14 de dezembro de 1998.
Art. 10. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de janeiro de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Dornelles
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.1.1999