MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.771-24, DE 11 DE MARÇO DE 1999.
Ementa
Dispõe sobre a concessão de financiamento
vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o Nas
operações de financiamento com recursos da Programação Especial das Operações
Oficiais de Crédito, vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, o Tesouro
Nacional poderá pactuar encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado
internacional, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
Art. 2o Nas
operações de financiamento vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais
não abrangidas pelo disposto no artigo anterior, bem como nos financiamentos à
produção de bens destinados à exportação, o Tesouro Nacional poderá conceder ao
financiador equalização suficiente para tornar os encargos financeiros compatíveis com
os praticados no mercado internacional.
§ 1o O Poder
Executivo fixará os limites máximos admissíveis para efeito deste artigo.
§ 2o O
disposto neste artigo aplica-se também aos encargos vincendos de operações já
realizadas, em relação às quais preexistam obrigações do Tesouro Nacional na
conformidade das Resoluções nos 509, de 24 de janeiro de 1979, e
1.845, de 1o de julho de 1991, ambas do Conselho Monetário Nacional.
Art. 3o Os
Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio estabelecerão
as condições para a aplicação do disposto nesta Medida Provisória, observadas, ainda,
as disposições do Conselho Monetário Nacional.
Art. 4o Os
arts. 2o e 3o da Lei no 9.531, de 10
de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o O
patrimônio inicial do FGPC será constituído mediante a:
I - transferência
de quarenta por cento dos recursos atribuídos à União por força do art. 2o
da Lei no 9.526, de 8 de dezembro de 1997;
II - vinculação
de um bilhão e quinhentos milhões de ações preferenciais nominativas de emissão da
Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, que se encontram depositadas no Fundo de
Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FADPMF, criado pela Lei no
9.069, de 29 de junho de 1995;
§ 1o Poderão,
ainda, ser vinculadas ao FGPC, mediante prévia e expressa autorização do Presidente da
República, outras ações de propriedade da União, negociadas em bolsas de valores,
inclusive aquelas que estejam depositadas no FADPMF.
§ 2o O
valor das ações para os fins previstos no inciso II deste artigo será determinado pela
cotação média dos últimos cinco pregões em que as ações tenham sido negociadas.
§ 3o As
ações vinculadas ao FGPC serão depositadas no Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES.
§ 4o Fica
o BNDES autorizado a alienar as ações vinculadas ao FGPC, devendo encaminhar os
demonstrativos de prestação de contas relativos a cada alienação ao Tribunal de Contas
da União - TCU.
§ 5o As
despesas, encargos e emolumentos relacionados com a alienação das ações serão
abatidos do produto da alienação. (NR)
Art. 3o .........................................................................
.........................................................................
V - o
produto da alienação das ações integrantes do seu patrimônio;
VI - os
dividendos e remuneração de capital das ações de que trata o inciso anterior;
VII - outros
recursos destinados pelo Poder Público.
........................................................................."
(NR)
Art. 5o O
art. 5o da Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5o O
regime aduaneiro especial de que trata o inciso II do art. 78 do Decreto-Lei no
37, de 18 de novembro de 1966, poderá ser aplicado à importação de matérias-primas,
produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas
e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação
internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento
concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por
entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), com recursos captados no exterior." (NR)
Art. 6o O
art. 6o da Lei no 9.449, de 14 de março de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6o A
empresa que exportar produto de sua fabricação, a que se refere o art. 1o,
§ 1o, alínea "h", por intermédio de empresa, instalada no
País, de fabricação ou montagem de produtos relacionados nas alíneas "a" a
"g" do mesmo parágrafo, poderá transferir a essa empresa o valor da
exportação líquida, se a exportação for feita para sociedade do mesmo grupo
econômico a que pertencer a segunda ou para sociedade a esta coligada.
Parágrafo
único. Consideram-se como sociedade do mesmo grupo econômico a controladora e
suas controladas." (NR)
Art. 7o O
art. 76 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:
"§ 1º O
disposto no art. 55 não se aplica a projetos de empresas a que se refere o art. 1º,
§ 1º, alínea "h", da Lei nº 9.449, de 14
de março de 1997, cuja produção seja destinada totalmente à exportação até 31 de
dezembro de 2002.
§ 2o A
empresa que usar do benefício previsto no parágrafo anterior e deixar de exportar a
totalidade de sua produção no prazo ali estabelecido estará sujeita à multa de setenta
por cento aplicada sobre o valor FOB do total das importações realizadas nos termos dos
incisos I e II do art. 1º da Lei nº 9.449, de
1997." (NR)
Art. 8o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.771-23, de 11 de fevereiro de 1999.
Art. 9o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Fica revogada a Lei no
8.187, de 1o de junho de 1991.
Brasília, 11 de março de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Celso Lafer
Martus Antonio Rodrigues Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.3.1999