MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.748-37, DE 13 DE JANEIRO DE 1999.
Ementa
Altera os
arts. 2o, 3o, 4o, 5o,
6o, 7o e 9o da Lei no
8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso
da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os
arts. 2o, 3o, 4o, 5o,
6o, 7o e 9o da Lei no
8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o ..................................................................
..............................................................................
III - realização de
recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
..............................................................................
VI - atividades:
a) especiais nas organizações das
Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e
serviços de engenharia;
b) de identificação e demarcação
desenvolvidas pela FUNAI;
c) de análise e registro de marcas e
patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;
d) finalísticas do Hospital das Forças
Armadas;
e) de pesquisa e desenvolvimento de
produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do
Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das
Comunicações - CEPESC;
f) de vigilância e inspeção,
relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do
Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio
internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde
animal, vegetal ou humana;
g) desenvolvidas no âmbito dos projetos
do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia -
SIPAM.
§ 1o A
contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente
para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão,
falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de
concessão obrigatória.
§ 2o As
contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a
dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação
da instituição." (NR)
"Art. 3o ..................................................................
..............................................................................
§ 2o A
contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos
incisos V e VI, alíneas "a", "c", "d", "e" e
"g", do art. 2o, poderá ser efetivada à vista de notória
capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum
vitae." (NR)
"Art. 4o ..................................................................
..............................................................................
II - até vinte e quatro meses, nos
casos dos incisos III e VI, alíneas "b" e "e", do art. 2o;
III - doze meses, nos casos dos
incisos IV e VI, alíneas "c", "d" e "f", do art. 2o;
..............................................................................
§ 1o Nos
casos dos incisos III e VI, alíneas "b" e "d", do art. 2o,
os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não exceda vinte e quatro
meses.
§ 2o Nos
casos dos incisos V e VI, alínea "a", do art. 2o, os
contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos.
§ 3o Nos
casos dos incisos IV e VI, alíneas "e" e "f", do art. 2o,
os contratos poderão ser prorrogados pelo prazo de até doze meses.
§ 4o Os
contratos de que trata o inciso IV do art. 2o, celebrados a partir de 30
de novembro de 1997 e vigentes em 30 de junho de 1998, poderão ter o seu prazo de
vigência estendido por até doze meses.
§ 5o No
caso do inciso VI, alínea "g", do art. 2o, os contratos
poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse oito anos." (NR)
"Art. 5o As
contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária
específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão
e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade
contratante, conforme estabelecido em regulamento." (NR)
"Art. 6o .................................................................
§ 1o Excetua-se
do disposto no caput deste artigo a contratação de professor substituto nas
instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo,
integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei no 7.596, de
10 de abril de 1987, e condicionada à formal comprovação da compatibilidade de
horários.
§ 2o Sem
prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se
for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado."
(NR)
"Art. 7o ..................................................................
..............................................................................
III - no caso do inciso III do art.
2o, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração
poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso II
deste artigo.
.............................................................................."
(NR)
"Art. 9o .................................................................
..............................................................................
III - ser novamente contratado, com
fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu
contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2o,
mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o.
.............................................................................."(NR)
Art. 2o Os
contratos por tempo determinado, celebrados:
I - com fundamento no art. 17 da
Lei no 8.620, de 5 de janeiro de 1993, poderão ser prorrogados por doze
meses;
II - para combate a surtos
endêmicos, de que trata o art. 2o, inciso II, da Lei no
8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente, prorrogados até 31 de março de 1999, com
redução escalonada no período;
III - para atividades de análise e
registro de marcas e patentes pelo INPI, de que trata o art. 2o, inciso
VI, alínea "c", da Lei no 8.745, de 1993, poderão ser,
excepcionalmente, prorrogados até 31 de dezembro de 1997;
IV - pela Fundação Nacional de
Saúde, para atividades específicas da saúde indígena no Distrito Sanitário Yanomami,
com fundamento nos arts. 232 a 235 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de
1990, vigentes em 15 de abril de 1997, poderão ser prorrogados até 31 de março de 1999;
V - com fundamento no art. 5o,
§ 1o, da Lei no 9.032, de 28 de abril de 1995,
poderão, excepcionalmente, a partir de 28 de junho de 1997, ser prorrogados ou renovados,
até o limite de quatrocentos prestadores de serviços, e com vigência até 31 de
dezembro de 1998.
Art. 3o Excepcionalmente,
o Ministério do Exército poderá contratar, até 15 de abril de 1997, pelo prazo de até
doze meses, professores de ensino de 1o e 2o graus e
técnicos em ensino e orientação educacional para atender às necessidades dos Colégios
Militares, observado o disposto no art. 5o da Lei no
8.745, de 1993.
§ 1o Os
contratos de professores de ensino de 1o e 2o graus de
que trata o caput deste artigo poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de
1998.
§ 2o Fica
autorizado o Ministério do Exército a celebrar contratos novos de professores de ensino
de 1o e 2o graus, com vigência até 31 de dezembro de
1998, em substituição aos contratos de que trata o caput deste artigo que não
forem prorrogados, respeitado o limite máximo de duzentos e quarenta e dois,
correspondente à soma de contratos prorrogados e novos.
Art. 4o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.748-36, de 14 de dezembro de 1998.
Art. 5o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revoga-se
o parágrafo único do art. 5o da Lei no 8.745, de 9
de dezembro de 1993.
Brasília, 13 de janeiro de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Francisco Sérgio Turra
Paulo Renato Souza
Waldeck Ornélas
Walter Werner Brauer
José Serra
Paulo Paiva
Ronaldo Mota Sardenberg
Benedito Onofre Bezerra Leonel
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 14.1.1999.