MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.746-8, DE 13 DE JANEIRO DE 1999.
Ementa
Dá nova redação ao art. 9o da
Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de
emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9o É
fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico
anidro combustível à gasolina em todo o território nacional.
§ 1o O Poder
Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de vinte e quatro por cento.
§ 2o Será
admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos
percentuais de que trata este artigo." (NR)
Art. 2o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.746-7, de 14 de dezembro de 1998.
Art. 3o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de janeiro de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Celso Lafer
Rodolpho Tourinho Neto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.1.1999