MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.740-30, DE 8 DE ABRIL DE 1999.
Ementa
Define diretrizes e
incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de
1997:
I - os seguintes incentivos fiscais ao
desenvolvimento regional:
a) a dedução em favor do Fundo de Investimentos do
Nordeste (FINOR), do Fundo de lnvestimentos da Amazônia (FINAM) e do Fundo de
Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES), de que trata o art.
1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g", do Decreto-Lei
nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974;
b) o reinvestimento de que trata o art. 19 da Lei nº
8.167, de 16 de janeiro de 1991;
c) a redução de cinqüenta por cento do imposto de
renda de que tratam os arts. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e 22 do
Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969;
II - o prazo fixado pelo art. 1º da Lei nº 8.874, de
29 de abril de 1994, para implantação, modernização, ampliação ou diversificação
de empreendimentos industriais e agrícolas, nas áreas de atuação da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superitendência do
Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, para fins de isenção do imposto de renda,
de que tratam os arts. 13 da Lei nº 4.239, de 1963, e 23 do Decreto-Lei nº 756,
de 1969, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho
de 1977.
Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 1998,
os incentivos de que trata este artigo observarão o disposto nos arts. 2º, 3º e
4º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Art. 2º Os recursos decorrentes da dedução de que
trata a alínea "a" do inciso I do artigo anterior poderão ser aplicados
em empreendimentos não-governamentais de infra-estrututa (energia,
telecomunicações, transportes, abastecimento de água, produção de gás e
instalação de gasodutos, e esgotamento sanitário), além das destinações legais
atualmente previstas.
§ 1º A aplicação de que trata este artigo deverá ser
realizada na forma do art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991.
§ 2º Caso as empresas titulares dos projetos sejam
constituídas na forma de companhias abertas, devem ser observadas as seguintes
condições especiais:
I - considera-se acionista controlador aquele assim
definido no art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
II - a participação acionária mínima para assegurar
a aplicação direta será de dois décimos por cento do capital social,
independentemente da vinculação do acionista ao grupo controlador.
§ 3º Nos demais casos, serão observadas as normas do
art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, aplicando-se o percentual de que trata o seu §
4º.
Art. 3º Os dispositivos da Lei nº 8.161, de 1991,
adiante referidos, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º
........................................................................................................
....................................................................................................................
II - em ações
ordinárias ou preferenciais, observada a legislação das sociedades por
ações.
......................................................................................................................
§ 4º As
debêntures a serem subscritas com os recursos dos Fundos deverão ter
garantia real ou flutuante, cumulativamente ou não, admitida, em relação
à primeira, sua constituição em concorrência com outros créditos, a
critério do banco operador, além de fiança prestada pela empresa e
acionistas.
§ 5º A emissão de
debêntures se fará por escritura pública ou particular.
.......................................................................................................................
§ 8º Na hipótese
de debêntures com garantia flutuante, a empresa emissora deverá assumir,
na escritura de emissão, a obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel
que faça parte do projeto, sem a prévia e expressa autorização da
Superintendência de Desenvolvimento Regional, o que deverá ser averbado
no competente registro." (NR)
"Art. 7º
.............................................................................................................
.........................................................................................................................
II - pelo valor
patrimonial, com base no balanço da empresa do último exercício;
............................................................................................................."
(NR)
"Art. 9º
............................................................................................................
........................................................................................................................
§ 4º
Relativamente aos projetos considerados pelos Conselhos Deliberativos
das Superintendências de Desenvolvimento Regional, com base em parecer
técnico de sua Secretaria Executiva, estruturadores para a economia
regional e prioritários para o seu desenvolvimento, o limite de que
trata o § 2º deste artigo será de cinco por cento.
..................................................................................................................
§ 6º Os
investidores que se enquadrarem na hipótese deste artigo deverão
comprovar essa situação antecipadamente à aprovação do projeto, salvo
nas hipóteses de transferência do controle acionário, devidamente
autorizado pelo Conselho Deliberativo da respectiva Superintendência de
Desenvolvimento Regional, com base em parecer técnico de sua Secretaria
Executiva, e, nos casos de participação conjunta minoritária, quando
observada qualquer das condições previstas no § 8º deste artigo.
§
7º....................................................................................................................
I - quando o
controle acionário ocorrer de forma isolada, sob a modalidade de ações
ordinárias ou preferenciais, observadas as normas das sociedades por
ações;
...................................................................................................................
§ 8º Os Conselhos
Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional poderão,
excepcionalmente, autorizar, com base em parecer técnico de sua
Secretaria Executiva, o ingresso de novo acionista com a participação
mínima exigida no § 2º ou no § 4º, com o objetivo de aplicação do
incentivo na forma estabelecida neste artigo, desde que:
I - a nova
participação acionária, devidamente comprovada, seja representada por
subscrição e integralização de capital novo e não por transferência de
ações existentes;
II - a nova
participação acionária minoritária venha garantir os recursos de
incentivos anteriormente previstos, em substituição às deduções de
pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas que:
a) tenha sofrido
processo de concordata, falência ou liquidação; ou
b) não tenha
apresentado, nas declarações do Imposto de Renda dos dois últimos
exercícios, capacidade de geração de incentivo compatível com os
compromissos assumidos por ocasião da aprovação do projeto, com base em
parecer técnico da Secretaria Executiva da respectiva Superintendência
de Desenvolvimento Regional.
§ 9º Nas
hipóteses de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica titular de
participação acionária, o direito à utilização do incentivo, na forma
estabelecida neste artigo, será automaticamente transferido à pessoa
jurídica sucessora." (NR)
"Art.
10..............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 4º Os bancos
operadores ficam responsáveis pela conversão de que trata o art. 5º
desta Lei." (NR)
"Art.
12.............................................................................................................
1º O
descumprimento do disposto no caput deste artigo, que caracterize
desvio da aplicação de recursos, resultará:
........................................................................................................................
II - no
recolhimento, pela empresa beneficiária, ao banco operador, das quantias
recebidas, atualizadas pelo mesmo índice adotado para os tributos
federais, a partir da data de seu recebimento, acrescidas de multa de
dez por cento e de juros de mora de um por cento ao mês, deduzidas, no
caso de aplicação de recursos sob a forma de debêntures, as parcelas já
amortizadas.
......................................................................................................................
§ 4º Poderão,
igualmente, ser cancelados pelo Conselho Deliberativo os incentivos
concedidos a empresas:
I - que não
tenham iniciado a implantação física de seus projetos no prazo de seis
meses após sua aprovação, salvo motivo de força maior, devidamente
reconhecido pela Superintendência de Desenvolvimento Regional;
Il - que, em
função de inadimplências para com a Superintendência de Desenvolvimento
Regional, tenham tido suspensas as liberações dos recursos por período
superior a seis meses consecutivos;
III - cujos
projetos se tenham tornado inviáveis, em função de fatores
supervenientes de natureza técnica, econômica, financeira, mercadológica
ou legal;
IV - que tenham
desistido da implantação de seus projetos.
§ 5º Nas
hipóteses de que tratam os incisos II, III e IV do parágrafo anterior,
se ficar evidenciado que os recursos dos fundos foram aplicados
corretamente, a Superintendência de Desenvolvimento Regional poderá
conceder prazo para recompra das ações e resgate das debêntures emitidas
pela empresa e que integrem a carteira do fundo.
§ 6º Nos casos
previstos no parágrafo anterior, salvo com relação aos projetos
inviáveis, a Superintendência de Desenvolvimento Regional poderá,
previamente, conceder prazo para transferência do controle acionário, só
se aplicando aquela regra se essa transferência não se efetivar.
§ 7º Em qualquer
hipótese, se forem constatados indícios de desvio na aplicação dos
recursos liberados, aplicam-se as regras dos art. 12 a 15 desta Lei." (NR)
Art. 13. A
apuração dos desvios das aplicações dos recursos dos Fundos será feita
mediante processo administrativo a ser instaurado pela Superintendência
de Desenvolvimento Regional, que solicitará, quando julgar necessário, a
participação do banco operador, admitida ao infrator ampla defesa." (NR)
"Art. 15. As
importâncias recebidas, na forma do art. 12, reverterão em favor do
fundo correspondente, cabendo ao banco operador respectivo, caso os
títulos já tenham sido negociados, promover a emissão de novas quotas."
(NR)
Art. 4º Fica vedada a transferência para fora da
região de máquinas e equipamentos adquiridos com a participação dos recursos do
FINOR ou do FINAM e integrantes de projetos aprovados pela SUDENE ou SUDAM,
salvo se aprovada pela Secretaria Executiva da Superintendência de
Desenvolvimento Regional, com base em parecer técnico que a justifique.
§ 1º O descumprimento do disposto neste artigo
sujeitará a empresa infratora ao recolhimento ao banco operador das importâncias
liberadas para aquisição dos bens transferidos, corrigidas pelo índice oficial
adotado para atualização do valor dos tributos federais.
§ 2º Aplicam-se à hipótese de que trata este artigo
as disposições do § 3º do art. 12 e dos arts. 13, 15 e 17 da Lei nº 8.167, de
1991.
Art. 5º Serão concedidos aos empreendimentos que se
implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia
e que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento destas regiões, até
31 de dezembro de 2.010, os seguintes benefícios:
I - isenção do Adicional ao Frete para Renovação da
Marinha Mercante - AFRMM;
II - isenção do IOF nas operações de câmbio
realizadas para pagamento de bens importados.
Art. 6º O art. 2º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro
de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações, que se aplicam, inclusive,
às debêntures subscritas anteriormente à vigência da referida Lei:
"Art. 2º
...................................................................................................................
§ 1º As
debêntures de que trata este artigo terão prazo de carência equivalente
ao prazo de implantação do projeto, definido no parecer da Secretaria
Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de
Desenvolvimento Regional.
§ 2º O prazo de
carência poderá ser prorrogado, quando a implantação do projeto sofrer
retardamento em função de fatores que não possam ser imputados à
responsabilidade da empresa beneficiária dos incentivos. A prorrogação
dependerá de aprovação do Conselho Deliberativo da Superintendência de
Desenvolvimento Regional, com base em parecer técnico de sua Secretaria
Executiva.
§ 3º No caso de
debêntures cujo prazo de carência tenha expirado anteriormente a 13 de
novembro de 1995, poderão, igualmente, ser prorrogados os prazos de
amortização e vencimento, observadas as condições do parágrafo
anterior." (NR)
Art. 7º Ficam os bancos operadores dos Fundos de
Investimentos Regionais de que trata o Decreto-Lei nº 1.376, de 1974,
autorizados a renegociar débitos vencidos relativos às debêntures subscritas
pelos referidos Fundos, na forma prevista no art. 5º da Lei nº 8.167, de 1991,
exclusivamente para os casos em que a falta de pagamento tenha decorrido de
fatores que não possam ser imputados à responsabilidade da empresa beneficiária
do incentivo, observados os limites e critérios a serem estabelecidos em decreto
do Poder Executivo.
Art. 8º A exigência da garantia real, de que trata o
§ 4º do art. 5º da Lei nº 8.167, de 1991, com a redação dada pelo art. 3º desta
Medida Provisória, não se aplica a debêntures a serem emitidas pelas empresas
titulares de projetos aprovados até 20 de dezembro de 1996.
Art. 9º Nas ações judiciais em que se discuta
matéria relativa aos Fundos de Investimentos Regionais, tendo como réu o banco
operador, a respectiva Superintendência Regional figurará como litisconsorte
passivo necessário.
Art. 10. Na definição de programas setoriais de
desenvolvimento, deverá ser considerado o impacto regional das medidas a serem
adotadas.
Art. 11. As agências financeiras federais, de âmbito
nacional, deverão programar suas aplicações de forma regionalizada, conferindo
prioridade aos investimentos nas regiões Norte e Nordeste.
Art. 12. O inciso II do art. 5º da Lei nº 7.827, de
27 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - Nordeste, a
região abrangida pelos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do
Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, além das partes
dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo incluídas na área de
atuação da SUDENE." (NR)
Art. 13. Ficam convalidados os atos praticados com
base na Medida Provisória nº 1.740-29, de 11 de março de
1999.
Art. 14. Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 15. Revoga-se o art. 14 da Lei nº 8.167, de 16
de janeiro de 1991.
Brasília, 8 de abril de 1999; 178º da lndependência
e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Pedro Pullen Parente
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.4.1999