MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.740-26, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998.
Ementa
Define diretrizes e incentivos
fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º
Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 1997:
I - os
seguintes incentivos fiscais ao desenvolvimento regional:
a) a
dedução em favor do Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR), do Fundo de
Investimentos da Amazônia (FINAM) e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado
do Espírito Santo (FUNRES), de que trata o art. 1º, parágrafo único, alíneas "a",
"b" e "g", do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974;
b) o
reinvestimento de que trata o art. 19 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991;
c) a
redução de cinqüenta por cento do imposto de renda de que tratam os arts. 14 da
Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e 22 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de
agosto de 1969;
II - o
prazo fixado pelo art. 1º da Lei nº 8.874, de 29 de abril de 1994; para
implantação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos
industriais e agrícolas, nas áreas de atuação da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia - SUDAM, para fins de isenção do imposto de renda, de que tratam os
arts. 13 da Lei nº 4.239, de 1963, de 23 do Decreto-Lei nº 756, de 1969, com a
redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977.
Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 1998, os incentivos de que trata
este artigo observarão o disposto nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.532, de 10
de dezembro de 1997.
Art. 2º
Os recursos decorrentes da dedução de que tratam a alínea "a" do inciso I
do artigo anterior poderão ser aplicados em empreendimentos não-governamentais
de infra-estrutura (energia, telecomunicações, transportes, abastecimento de
água e esgotamento sanitário), além das destinações legais atualmente previstas.
Parágrafo único. A aplicação de que trata este artigo deverá ser realizada na
forma do art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991.
Art. 3º
Os dispositivos da Lei nº 8.167, de 1991, adiante referidos, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 5º
...........................................................................................................................
................................................................................................................................................
II - em ações ordinária
ou preferencias, observada a legislação das sociedades por ações.
................................................................................................................................................
§ 4º As debêntures a
serem subscritas com os recursos dos Fundos deverão ter garantia real ou
fluente, cumulativamente ou não, admitida, em relação à primeira, sua
constituição em concorrência com outros créditos, a critério do banco
operador, além de fiança prestada pela empresa e acionistas.
§ 5º A emissão de
debêntures se fará por escritura pública ou particular.
................................................................................................................................................
§ 8º Na hipótese de
debêntures com garantia flutuante, a empresa emissora deverá assumir, na
escritura de emissão, a obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel
que faça parte do projeto, sem a prévia e expressa autorização da
Superintendência de Desenvolvimento Regional, o que deverá ser averbado
no competente registro." (NR)
"Art. 7º
...........................................................................................................................
................................................................................................................................................
II - pelo valor
patrimonial, com base no balanço da empresa do último exercício;
......................................................................................................................................."
(NR)
"Art. 9º
...........................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 4º Relativamente aos
projetos privados, não-governamentais, de infra-estrutura (energia,
telecomunicações, transportes, abastecimento de água e esgotamento
sanitário), bem como aos considerados pelos Conselhos Deliberativos das
Superintendências de Desenvolvimento Regional, com base em parecer
técnicos de sua Secretaria Executiva, estruturadores para economia
regional e prioritários para o seu desenvolvimento, o limite que trata o
§ 2º deste artigo será de cinco por cento.
................................................................................................................................................
§ 6º Os investidores que
se enquadrarem na hipótese deste artigo deverão comprovar essa situação
antecipadamente à aprovação do projeto, salvo nas hipóteses de
transferência do controle acionário devidamente autorizado pelo Conselho
Deliberativo da respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional,
com base em parecer técnico de sua Secretaria Executiva, e, nos casos de
participação conjunta minoritária, quando observadas as condições
previstas no § 8º deste artigo.
§ 7º
...............................................................................................................................
I - quando o controle
acionário ocorrer de forma isolada, sob a modalidade de ações ordinárias
ou preferenciais, observadas as normas das sociedades por ações;
................................................................................................................................................
§ 8º Os Conselhos
Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional poderão,
excepcionalmente, autorizar, com base em parecer técnico de sua
Secretaria Executiva, o ingresso de novo acionista com a participação
mínima exigida no § 2º ou no § 4º, com o objetivo de aplicação do
incentivo na forma estabelecida nesta artigo, desde que:
I - a nova participação
acionária, devidamente comprovada, seja representada por subscrição e
integralização de capital novo e não por transferência de ações
existentes;
II - a nova participação
acionária minoritária venha garantir os recursos de incentivos
anteriormente previstos, em subscrição às deduções de pessoa jurídica ou
grupo de empresas coligadas que:
a) tenha sofrido processo
de concordata, falência ou liquidação; ou
b) não tenha apresentado,
nas declarações do Imposto de Renda dos dois últimos exercícios,
capacidade de geração de incentivo compatível com os compromissos
assumidos por ocasião da aprovação do projeto, com base em parecer
técnico da Secretaria Executiva da respectiva Superintendência de
Desenvolvimento Regional.
§ 9º Nas hipóteses de
fusão, incorporação, ou cisão de pessoa jurídica titular de participação
acionária, o direito à utilização do incentivo, na forma estabelecida
neste artigo, será automaticamente transferido à pessoa jurídica
sucessora." (NR)
"Art. 12.
.........................................................................................................................
§ 1º O descumprimento do
disposto no caput deste artigo, que caracteriza desvio da
aplicação de recursos, resultará:
................................................................................................................................................
II - no recolhimento,
pela empresa beneficiária, ao banco operador, das quantias recebidas,
atualizadas pelo mesmo índice adotado para os tributos federais, a
partir da data de seu recebimento, acrescidas de multa de dez por cento
e de juros de mora de um por cento ao mês, deduzidas, no caso de
aplicação de recursos sob a forma de debêntures, as parcelas já
amortizadas.
................................................................................................................................................
§ 4º Poderão, igualmente,
ser cancelados pelo Conselho Deliberativo os incentivos concedidos a
empresas:
I - que não tenham
iniciado a implantação física de seus projetos no prazo de seis meses
após sua aprovação, salvo motivo de força maior, devidamente reconhecido
pela Superintendência de Desenvolvimento Regional;
II - que, em função de
inadimplências para com a Superintendência de Desenvolvimento Regional,
tenham tido suspensas as liberações dos recursos por período superior a
seis meses consecutivos;
III - cujos projetos se
tenham tornado inviáveis, em função de fatores supervenientes de
natureza técnica, econômica, financeira, mercadológica ou legal;
IV - que tenham desistido
da implantação de seus projetos.
§ 5º Nas hipóteses de que
tratam os incisos II, III e IV do parágrafo anterior, se ficar
evidenciado que os recursos dos fundos foram aplicados corretamente, a
Superintendência de Desenvolvimento Regional poderá conceder prazo para
recompra das ações e resgate das debêntures emitidas pela empresa e que
integrem a carteira do fundo.
§ 6º Nos casos previsto
no parágrafo anterior, salvo com relação aos projetos inviáveis, a
Superintendência de Desenvolvimento Regional poderá, previamente,
conceder prazo para transferência do controle acionário, só se aplicando
aquela regra se essa transferência não se efetivar.
§ 7º Em qualquer
hipótese, se forem constatados indícios de desvio na aplicação dos
recursos liberados, aplicam-se as regras dos arts. 12 a 15 desta Lei." (NR)
"Art. 13. A apuração dos
desvios das aplicações dos recursos dos Fundos será feita mediante
processo administrativo a ser instaurado pela Superintendência de
Desenvolvimento Regional, que solicitará, quando julgar necessário, a
participação do banco operador, admitida ao infrator ampla defesa." (NR)
Art. 4º
Fica vedada a transferência para fora da região de máquinas e equipamentos
adquiridos com a participação dos recursos do FINOR ou do FINAM e integrantes de
projetos aprovados pela SUDENE ou SUDAM, salvo se aprovado pela Secretaria
Executiva da Superintendência de Desenvolvimento Regional, com base em parecer
técnico que a justifique.
§ 1º O
descumprimento do disposto neste artigo sujeitará a empresa infratora ao
recolhimento ao banco operador das importâncias liberadas para aquisição dos
bens transferidos, corrigidas pelo índice oficial adotado para atualização do
valor dos tributos federais.
§ 2º
Aplicam-se à hipótese de que trata este artigo as disposições do § 3º do art. 12
e dos arts. 13, 15 e 17 da Lei nº 8.167, de 1991.
Art. 5º
Serão concedidos aos empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem
ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia e que sejam considerados de
interesse para o desenvolvimento destas regiões, até 31 de dezembro de 2010, os
seguinte benefícios:
I -
isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM;
II -
isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento de bens
importados.
Art. 6º
O art. 2º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, passa a vigorar com as
seguintes alterações, que se aplicam, inclusive, às debêntures subscritas
anteriormente à vigência da referida Lei:
"Art. 2º
...........................................................................................................................
§ 1º As debêntures de que
trata este artigo terão prazo de carência equivalente ao prazo de
implantação do projeto, definido no Parecer da Secretaria Executiva e
aprovado pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de
Desenvolvimento Regional.
§ 2º O prazo de carência
poderá ser prorrogado, quando a implantação do projeto sofrer
retardamento em função de fatores que não possam ser imputados à
responsabilidade da empresa beneficiária dos incentivos. A prorrogação
dependerá de aprovação do Conselho Deliberativo da Superintendência de
Desenvolvimento Regional, com base em parecer técnico de sua Secretaria
Executiva.
§ 3º No caso de
debêntures cujo prazo de carência tenha expirado anteriormente a 13 de
novembro de 1995, poderão, igualmente, ser prorrogados os prazos de
amortização e vencimento, observadas as condições do parágrafo
anterior." (NR)
Art. 7º
Ficam os bancos operadores dos Fundos de Investimentos Regionais de que trata o
Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, autorizados a renegociar débitos vencidos
relativos às debêntures subscritas pelos referidos Fundos, na forma prevista no
art. 5º da Lei nº 8.167, de 1991, exclusivamente para os casos em que a falta de
pagamento tenha decorrido de fatores que não possam ser imputados à
responsabilidade da empresa beneficiária do incentivo, observados os limites e
critérios a serem estabelecidos em decreto do Poder Executivo.
Art. 8º
A exigência da garantia real, de que trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 8.167, de
1991, com a redação dada pelo art. 3º desta Medida Provisória, não se aplica a
debêntures a serem subscritas por empresas titulares de projetos aprovados até
20 de dezembro de 1996.
Art. 9º
Nas ações judiciais em que se discuta matéria relativa aos Fundos de
Investimentos Regionais, tendo como réu o banco operador, a respectiva
Superintendência Regional figurará como litisconsorte passivo necessário.
Art.
10. Na definição de programas setoriais de desenvolvimento, deverá ser
considerado o impacto regional das medidas a serem adotadas.
Art.
11. As agências financeiras federais, de âmbito nacional, deverão programar suas
aplicações de forma regionalizada, conferindo prioridade aos investimentos nas
regiões Norte e Nordeste.
Art.
12. Ficam convalidados os atos praticados com base na
Medida Provisória nº 1.614-25, de 19 de novembro de 1998.
Art.
13. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
14. Revogam-se o art. 14 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e a
Medida Provisória nº 1.614-25, de 19 de novembro de 1998.
Brasília, 14 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Paulo Paiva
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 15.12.1998