MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.737-26, DE 6 DE MAIO DE 1999.
Ementa
Dispõe sobre o salário mínimo
para o período de 1o de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
salário mínimo será de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a partir de 1o
de maio de 1997, até 30 de abril de 1998.
Parágrafo único. Em virtude
do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 4,00 (quatro reais) e o seu valor horário a R$ 0,54 (cinqüenta e
quatro centavos).
Art. 2o Ficam
convalidados os atos praticados com base na
Medida Provisória no
1.737-25, de 8 de abril de 1999.
Art. 3o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de maio de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Waldeck Ornélas
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.5.1999