MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.736-34, DE 11 DE MARÇO DE 1999.
Ementa
Dá
nova redação aos arts. 3o, 16 e 44 da Lei no 4.771,
de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de
áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região
Centro-Oeste, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 e tendo em vista o disposto no art. 225, § 4o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os
arts. 3o, 16 e 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro
de 1965, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o ...............................................................
............................................................................
§ 1o A
supressão total ou parcial de florestas e demais formas de vegetação permanente de que
trata esta Lei, devidamente caracterizada em procedimento administrativo próprio e com
prévia autorização do órgão federal de meio ambiente, somente será admitida quando
necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública
ou interesse social, sem prejuízo do licenciamento a ser procedido pelo órgão ambiental
competente.
§ 2o Por
ocasião da análise do licenciamento, o órgão licenciador indicará as medidas de
compensação ambiental que deverão ser adotadas pelo empreendedor sempre que possível.
§ 3o As
florestas que integram o patrimônio indígena ficam sujeitas ao regime de preservação
permanente (letra "g") pelo só efeito desta Lei." (NR)
"Art.
16. ...............................................................
.............................................................................
§ 4o Para
os fins do disposto neste artigo, são computadas no cálculo do percentual de reserva
legal as áreas relativas às florestas e demais formas de vegetação natural
consideradas de preservação permanente, que continuarão dispensadas de averbação à
margem da inscrição de matrícula do imóvel." (NR)
"Art. 44. Na
região Norte e na parte norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é
permissível desde que permaneça com cobertura arbórea pelo menos cinqüenta por cento
da área de cada propriedade, limite que será reduzido para vinte por cento, quando se
tratar de área coberta por cerrado.
§ 1o A
reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada
propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição
da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de
sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da
área.
§ 2o Nas
propriedades onde a cobertura arbórea se constitui de fitofisionomias florestais, não
será admitido o corte raso em pelo menos oitenta por cento dessas tipologias florestais.
§ 3o O
disposto no parágrafo anterior não se aplica às propriedades ou às posses em processo
de regularização, assim declaradas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, ou pelos órgãos estaduais competentes, com áreas de até cem
hectares, nas quais se pratique agropecuária familiar.
§ 4o Em
se tratando de reserva legal a ser instituída em áreas já comprometidas por usos
alternativos do solo, o proprietário poderá optar, mediante aprovação do órgão
federal de meio ambiente, pela sua compensação por outras áreas, desde que pertençam
aos mesmos ecossistemas, estejam localizadas dentro do mesmo Estado e sejam de
importância ecológica igual ou superior a da área compensada.
§ 5o Para
efeito do disposto no caput, entende-se por região Norte e parte Norte da região
Centro-Oeste os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato
Grosso, além das regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, nos Estados de
Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44o W, no Estado do Maranhão.
§ 6o Nas
áreas onde estiver concluído o Zoneamento Ecológico-Econômico, na escala igual ou
superior a 1:250.000, executado segundo as diretrizes metodológicas estabelecidas pelo
Poder Executivo, a distribuição das atividades econômicas será feita conforme as
indicações do zoneamento, respeitado o limite mínimo de cinqüenta por cento da
cobertura arbórea de cada propriedade, a título de reserva legal.
§ 7o Para
os fins do disposto neste artigo, são computadas no cálculo do percentual de reserva
legal as áreas relativas às florestas e demais formas de vegetação natural
consideradas de preservação permanente, que continuarão dispensadas de averbação à
margem da inscrição de matrícula do imóvel." (NR)
Art. 2o Não
será permitida a expansão da conversão de áreas arbóreas em áreas agrícolas nas
propriedades rurais localizadas nas regiões descritas no art. 44 da Lei no
4.771, de 1965, que possuam áreas desmatadas, quando for verificado que as referidas
áreas encontrem-se abandonadas, sub-utilizadas ou utilizadas de forma inadequada segundo
a capacidade de suporte do solo.
Parágrafo único. Entende-se
por áreas abandonadas, sub-utilizadas ou utilizadas de forma inadequada aquelas que não
correspondem às finalidades de produção agropecuária que justifiquem o incremento de
área convertida.
Art. 3o A
utilização das áreas com cobertura florestal nativa na região Norte e parte Norte da
região Centro-Oeste somente será permitida sob a forma de manejo florestal sustentável
de uso múltiplo, obedecendo aos princípios de conservação dos recursos naturais,
conservação da estrutura da floresta e de suas funções, manutenção da diversidade
biológica e desenvolvimento sócio-econômico da região, e demais fundamentos técnicos
estabelecidos em regulamento.
Art. 4o O
Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Medida Provisória, no prazo de cento e
vinte dias, contados da data de sua publicação.
Parágrafo único. Na
regulamentação de que trata o caput, serão estabelecidas as condições para a
reposição ou a compensação da reserva legal relativa aos imóveis que não dispõem da
área mínima exigível e definidas as espécies nativas ou exóticas para cultivo
intercalado ou em consórcio, para a respectiva recomposição em blocos ou em maciços.
Art. 5o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.736-33, de 11 de fevereiro de 1999.
Art. 6o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o Revoga-se
o art. 99 da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
Brasília, 11 de março de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Sérgio Turra
José Sarney Filho
Ronaldo Mota Sardenberg
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.3.1999