MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.722, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998.
Ementa
Institui
normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e
de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das
fundações instituídas e mantidas pela União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Art. 1o Os
órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela
União estão sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do
Advogado-Geral da União.
Parágrafo único. A
supervisão técnica a que se refere este artigo compreende a prévia anuência do
Advogado-Geral da União ao nome indicado para a chefia dos órgãos jurídicos das
autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.
Art. 2o O
Advogado-Geral da União, caso considere necessário, poderá recomendar, aos órgãos
jurídicos dessas entidades, a alteração da tese jurídica sustentada nas
manifestações produzidas, para adequá-la à jurisprudência prevalecente nos Tribunais
Superiores e no Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. Terão
natureza vinculante, e serão de observância obrigatória, as recomendações de
alteração da tese jurídica sustentada, feitas pelo Advogado-Geral da União.
Art. 3o De
ofício ou mediante solicitação, justificada, dos representantes legais das autarquias
federais e das fundações instituídas e mantidas pela União, o Advogado-Geral da União
poderá promover ou determinar que se promova a apuração de irregularidade no serviço
público, ocorrida no âmbito interno daquelas entidades, podendo cometer a órgão da
Advocacia-Geral da União, expressamente, o exercício de tal encargo.
Art. 4o Ressalvado
o disposto no parágrafo único do art. 1o, o Advogado-Geral da União
poderá delegar a prática dos atos de orientação normativa e de supervisão técnica
previstos nesta Medida Provisória.
Art. 5o O
Advogado-Geral da União expedirá as normas necessárias à aplicação do disposto nesta
Medida Provisória.
Art. 6o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 1998; 177o
da Independência e 110o da República.