MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.721, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998.
Ementa
Dispõe sobre
os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 1o Os depósitos
judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e
contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal,
mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa
finalidade.
§ 1o O disposto neste
artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições
inscritos em Dívida Ativa da União.
§ 2o Os depósitos serão
repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional,
independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos
tributos e das contribuições federais.
§ 3o Mediante ordem da
autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa
competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso,
será:
I - devolvido ao depositante pela Caixa
Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for
favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo
§ 4o do art. 39 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de
1995, e alterações posteriores; ou
II - transformado em pagamento definitivo,
proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive
seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda
Nacional.
§ 4o Os valores devolvidos
pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em
subconta de restituição.
§ 5o A Caixa Econômica
Federal manterá controle dos valores depositados ou devolvidos.
Art. 2o Observada a
legislação própria, o disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos depósitos
judiciais e extrajudiciais referentes às contribuições administradas pelo Instituto
Nacional do Seguro Social.
Art. 3o Os procedimentos
para execução desta Medida Provisória serão disciplinados em regulamento.
Art. 4o Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos depósitos
efetuados a partir de 1o de dezembro de 1998.
Brasília, 28 de outubro de 1998; 177o
da Independência e 110o da República.