MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.720, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998.
Ementa
Dispõe sobre a
contribuição para o custeio da previdência social dos servidores
públicos.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º A contribuição de que trata o art. 1º da Lei nº 9.630, de 23 de abril de
1998, fica acrescida de um adicional de nove pontos percentuais incidente
sobre o valor da remuneração que exceder a R$1.200,00 (mil e duzentos
reais).
Art.
2º O adicional de que trata o artigo anterior tem caráter temporário,
vigorando por um período de cinco anos contados a partir de 1º de fevereiro
de 1999.
Art.
3º As contribuições dos servidores da União serão objeto de registro
contábil individualizado.
Art.
4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999.
Brasília, 28 de outubro
de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Waldeck Ornélas
Paulo Paiva
Cláudia Maria Costin
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 29.10.1969