MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.718-3, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998.
Ementa
Acresce
parágrafo ao art. 4o da Lei no 9.434, de 4 de
fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo
humano para fins de transplante e tratamento.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O art. 4o da Lei no
9.434, de 4 de fevereiro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"§ 6o Na
ausência de manifestação de vontade do potencial doador, o pai, a mãe, o filho ou o
cônjuge poderá manifestar-se contrariamente à doação, o que será obrigatoriamente
acatado pelas equipes de transplante e remoção." (NR)
Art. 2o Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 1.718-2, de 3 de dezembro de 1998.
Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 1998; 177o da Independência e 110o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
José Serra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.11.1998