MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.716, DE 8 DE SETEMBRO DE 1998.
Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.692, de 27 de julho de
1998, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 9.692, de 27 de julho de
1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 65-A. Para garantir a obtenção do resultado primário
implícito na proposta orçamentária para 1999, no montante mínimo de
R$8.700.000.000,00 (oito bilhões e setecentos milhões de reais), as dotações das
despesas classificadas no Grupo "Outras Despesas Correntes e de Capital"
ficarão:
I - limitadas a R$43.357.200.000,00 (quarenta e três bilhões,
trezentos e cinqüenta e sete milhões e duzentos mil reais), sendo
R$41.589.300.000,00 (quarenta e um bilhões, quinhentos e oitenta e nove milhões
e trezentos mil reais) para o Poder Executivo, R$520.700.000,00 (quinhentos e
vinte milhões e setecentos mil reais) para o Poder Legislativo,
R$1.137.900.000,00 (um bilhão, cento e trinta e sete milhões e novecentos mil
reais) para o Poder Judiciário, e R$109.300.000,00 (cento e nove milhões e
trezentos mil reais) para o Ministério Público da União;
II - indisponíveis para movimentação e empenho no percentual de
vinte por cento.
§ 1º Excluem-se do disposto no
caput as
dotações:
I - referentes às transferências constitucionais;
Il - destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais;
III - destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários e
sentenças judiciais;
IV - previstas para a aquisição de títulos da dívida pública
federal;
V - constantes da subatividade destinada à formação de estoques
públicos e dos subprojetos destinados a subvenções econômicas, no âmbito do
Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
§ 2º A parcela indisponibilizada na forma do
caput deste artigo poderá ser liberada, parcial ou integralmente, para
movimentação e empenho, se comprovado, bimestralmente, o cumprimento
pro rata
tempore, respeitadas as sazonalidades, do resultado primário mencionado
no caput deste artigo.
§ 3º A liberação de que trata o parágrafo anterior será feita
aplicando-se, a cada vez, o mesmo percentual de liberação ao total das dotações
indisponibilizadas de cada Poder e do Ministério Público da União." (NR)
"Art. 83-A. O Poder Executivo apresentará ao Congresso Nacional,
até 15 de novembro de 1998, Programa de Ajuste Fiscal para o triênio 1999-2001,
com vistas à obtenção de resultados primários positivos e crescentes a cada ano
e de forma a estabilizar a relação entre a dívida líquida do setor público
consolidado e o produto interno bruto no nível que vier a ser definido no
referido Programa." (NR)
Art. 2º O art. 66 da Lei nº 9.692, de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 66. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma
anual de cotas bimestrais de valores liberados para movimentação e empenho e de
desembolso financeiro, consolidando em grupo denominado "Outras Despesas
Correntes e de Capital" as despesas classificadas em "Outras Despesas
Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", por órgão ou unidade
orçamentária, agrupando-se fontes vinculadas e não-vinculadas e projetos e
atividades.
§ 1º O cronograma deve explicitar os valores fixados na lei
orçamentária e em créditos adicionais, especiais e extraordinários, abertos ou
reabertos no exercício, os valores liberados para movimentação e empenho e as
cotas bimestrais de desembolso financeiro.
§ 2º Para assegurar o cumprimento da meta de resultado primário, o
Poder Executivo poderá alterar o cronograma bimestralmente." (NR)
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de setembro de 1998; 177º da Independência e 110º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U de 9.9.1998