MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.710-11, DE 17 DE JUNHO DE 1999.
Ementa
Acrescenta
dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A
Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo:
"Art. 79-A. Para
o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA,
responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos
estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam
autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de
compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção,
instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de
recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
§ 1o O
termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a
permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover
as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências
impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo
instrumento disponha sobre:
I - o nome, a
qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes
legais;
II - o prazo de vigência
do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá
variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de
prorrogação por igual período;
III - a descrição
detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de
execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a
serem atingidas;
IV - as multas que podem
ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em
decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas;
V - o valor da multa de
que trata o inciso anterior não poderá ser superior ao valor do investimento previsto;
VI - o foro competente
para dirimir litígios entre as partes.
§ 2o No
tocante aos empreendimentos em curso até o dia 30 de março de 1998, envolvendo
construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades
utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, a
assinatura do termo de compromisso deverá ser requerida pelas pessoas físicas e
jurídicas interessadas, até o dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito
protocolizado junto aos órgãos competentes do SISNAMA, devendo ser firmado pelo
dirigente máximo do estabelecimento.
§ 3o Da
data da protocolização do requerimento previsto no parágrafo anterior e enquanto
perdurar a vigência do correspondente termo de compromisso, ficarão suspensas, em
relação aos fatos que deram causa à celebração do instrumento, a aplicação de
sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado.
§ 4o A
celebração do termo de compromisso de que trata este artigo não impede a execução de
eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento.
§ 5o Considera-se
rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas
cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.
§ 6o O
termo de compromisso deverá ser firmado em até noventa dias, contados da
protocolização do requerimento.
§ 7o O
requerimento de celebração do termo de compromisso deverá conter as informações
necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de
indeferimento do plano.
§ 8o Sob
pena de ineficácia, os termos de compromisso deverão ser publicados no órgão oficial
competente, mediante extrato." (NR)
Art. 2o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.710-10, de 20 de maio de 1999.
Art. 3o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Sarney Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.1999
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