Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Secretaria-Geral

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Medidas Provisórias Anteriores

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.705, DE 30 DE JUNHO DE 1998.

Ementa

Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

        Art. 1º   O art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 57.  ...................................................................................

§ 1º   Recebidas as peças de que trata este artigo, a autoridade procederá na forma prevista no art. 54, item I, desta Lei.

§ 2º   As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

§ 3º   A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

§ 4º   A suspensão preventiva de que trata o parágrafo único do art. 51 é obrigatória quando se tratar de transgressões aos incisos IX, XII, XVI, XXVI, XXVIII, XXXVIII, XL, XLVIII, LI, LVII, LVIII, LXII e LXIII do art. 43." (NR)

        Art. 2º   O disposto nesta Medida Provisória, aplica-se aos processos disciplinares em curso.

        Art. 3º   Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 30 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Claudia Maria Costin

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1998

Não remover