MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.693-42, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
Ementa
Altera a legislação referente ao Adicional ao
Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha
Mercante - FMM, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os arts. 2o, 3o,
4o, 5o, 6o, 8o, 9o,
10, 16, 22, 23 e o parágrafo único do art. 29 do Decreto-Lei no 2.404,
de 23 de dezembro de 1987, alterado pelo Decreto-Lei no 2.414, de 12 de
fevereiro de 1988, pela Lei no 7.742, de 20 de março de 1989, e pela
Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2o O
AFRMM é um adicional incidente sobre o frete cobrado pelas empresas brasileiras e
estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o conhecimento
de embarque e o manifesto de carga, pelo transporte de carga de qualquer natureza, exceto
na navegação fluvial e lacustre, na qual incidirá apenas nas cargas de granéis
líquidos, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante.
..........................................................................................."
(NR)
"Art. 3o ...........................................................................................
I - vinte e cinco por
cento, na navegação de longo curso;
II - dez por cento, na
navegação de cabotagem;
III - vinte por cento, na
navegação fluvial e lacustre, observado o disposto no art. 2o.
..........................................................................................."
(NR)
"Art. 4o ...........................................................................................
§ 3o Na
navegação de longo curso, quando o frete estiver expresso em moeda estrangeira, a
conversão para o padrão monetário nacional será feita com base na mesma taxa empregada
para o cálculo e o pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos
Industrializados, de acordo com diretrizes baixadas pelo Ministério da Fazenda."
(NR)
"Art. 5o ...........................................................................................
...........................................................................................
III - ...........................................................................................
a) por belonaves, nacionais ou
estrangeiras, quando não empregadas em viagem de caráter comercial;
b) nas atividades de
explotação e de apoio à explotação de hidrocarbonetos e outros minerais sob a água,
desde que na zona econômica exclusiva brasileira;
IV - ...........................................................................................
...........................................................................................
c) exportados temporariamente
para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado;
d) armamentos, produtos,
materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados,
em cada caso, à declaração do titular da Pasta respectiva de que a importação
destina-se a fins exclusivamente militares e é de interesse para a segurança nacional;
e) destinados à pesquisa
científica e tecnológica, conforme disposto em lei, cabendo ao CNPq encaminhar ao
órgão competente do Ministério dos Transportes, para fins de controle, relação de
importadores e o valor global, por entidade, das importações autorizadas;
V - ...........................................................................................
...........................................................................................
b) importadas em decorrência
de atos firmados entre pessoas jurídicas, de direito público externo, celebrados e
aprovados pelo Presidente da República e ratificados pelo Congresso Nacional, que
contenham cláusula expressa de isenção de pagamento do AFRMM, sendo o pedido de
reconhecimento de isenção formulado ao órgão competente do Ministério dos
Transportes;
c) que sejam objeto das
operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei no
37, de 18 de novembro de 1966, ficando a isenção condicionada à exportação para o
exterior das mercadorias submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais,
excetuando-se do atendimento desta condição de efetiva exportação as operações
realizadas a partir de 5 de outubro de 1990, nos termos do § 2o do
art. 1o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992;
d) importadas pela União
através de órgão federal da Administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais supervisionadas;
e) que retornem ao País nas
seguintes condições:
1. enviadas em consignação e não
vendidas nos prazos autorizados;
2. por defeito técnico que exija
sua devolução, para reparo ou substituição;
3. por motivo de modificações na
sistemática do país importador;
4. por motivo de guerra ou
calamidade pública;
5. por quaisquer outros
fatores comprovadamente alheios à vontade do exportador brasileiro;
f) que sejam destinadas ao
consumo ou industrialização na Amazônia Ocidental, excluídas armas, munições, fumo,
bebidas alcoólicas, perfumes, automóveis de passageiros e cargas ou granéis líquidos;
g) que sejam destinadas ao
consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus, excluídas armas, munições,
fumo, bebidas alcoólicas, perfumes e automóveis de passageiros;
h) importadas por
permissionários autorizados pelo Ministério da Fazenda, para venda, exclusivamente em
lojas francas, a passageiros de viagens internacionais;
i) submetidas a transbordo ou
baldeação em portos brasileiros, quando destinadas à exportação e provenientes de
outros portos brasileiros;
j) que estejam expressamente
definidas em lei como isentas do AFRMM.
§ 1o Sobre
as mercadorias destinadas a porto brasileiro, que efetuarem baldeação ou transbordo em
um ou mais portos nacionais, não incidirá novo AFRMM, referente ao transporte entre os
citados portos, se este já tiver sido calculado sobre o frete desde a sua origem até seu
destino final.
§ 2o Fica
suspenso o pagamento do AFRMM, incidente sobre o transporte de mercadorias submetidas aos
regimes aduaneiros abaixo discriminados, até a nacionalização total ou parcial da
carga:
a) especiais:
1. trânsito aduaneiro;
2. entreposto aduaneiro;
3. entreposto industrial;
4. admissão temporária;
5. "draw back",
modalidade suspensão;
6. entreposto industrial sob
controle informatizado (RECOF).
b) atípicos:
1. depósito especial alfandegado;
2. depósito afiançado;
3. depósito franco.
§ 3o Nos
casos de nacionalização total ou parcial da carga, de que trata o § 2o,
a taxa de conversão estabelecida no § 3o do art. 4o
será a da data de registro da Declaração de Importação.
§ 4o O
não pagamento do AFRMM, finda a suspensão prevista no § 2o,
implicará sua cobrança com os encargos financeiros mencionados no § 3o
do art. 6o." (NR)
"Art. 6o O
AFRMM será recolhido pelo consignatário da mercadoria transportada, ou por seu
representante legal, ambos devidamente identificados pelo seu número de inscrição no
Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda, em agência do Banco do Brasil S. A., conforme disposto em regulamento.
§ 1o A
liberação do conhecimento de embarque estará condicionada ao pagamento do AFRMM,
comprovado por documento de arrecadação devidamente autenticado pelo Banco do Brasil
S.A., ou prova de pagamento por meio eletrônico, conforme disposto em regulamento.
§ 2o Os
dados imprescindíveis ao controle da arrecadação do AFRMM, oriundos dos manifestos de
carga, terão de estar disponibilizados pelas empresas de navegação ou seus agentes, ao
Departamento de Marinha Mercante da Secretaria de Transportes Aquaviários do Ministério
dos Transportes, antes do início do processo de liberação dos conhecimentos de
embarque, conforme disposto em regulamento.
§ 3o O
Banco do Brasil S.A., em caso de ocorrência relativa a insuficiência de fundos ou
qualquer restrição ao recebimento dos meios de pagamento a ele entregues pelo
recolhedor, dará conhecimento ao Departamento de Marinha Mercante, que providenciará a
cobrança administrativa ou executiva da dívida, ficando o valor originário do débito
acrescido de:
a) multa de mora de trinta e
três centésimos por cento por dia de atraso, contado a partir do primeiro dia
subseqüente à data de liberação do Conhecimento de Embarque até o dia em que ocorrer
o pagamento, limitada ao percentual de vinte por cento;
b) juros de mora equivalentes
à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), para títulos
federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente
ao da liberação do Conhecimento de Embarque até o mês anterior ao do pagamento e de um
por cento no mês do pagamento.
§ 4o Esgotados
os meios administrativos para a cobrança do AFRMM, o débito será inscrito na dívida
ativa da União, para cobrança executiva, nos termos da legislação em vigor.
§ 5o As
unidades da Secretaria da Receita Federal não efetuarão o desembaraço de mercadorias
objeto de despacho aduaneiro de importação, sem apresentação do comprovante do
recolhimento do AFRMM ou de documento que comprove sua suspensão ou isenção, conforme
disposto em regulamento.
§ 6o Na
navegação de cabotagem e na navegação fluvial e lacustre de percurso nacional, o AFRMM
será recolhido até dois dias úteis após a data de início da operação de
descarregamento da embarcação.
§ 7o O
Ministério dos Transportes estabelecerá o cronograma para implantação da nova
sistemática de recolhimento." (NR)
"Art. 8o ...........................................................................................
I - ...........................................................................................
a) cem por cento do AFRMM
gerado por empresa estrangeira de navegação;
b) cem por cento do AFRMM
gerado por empresa brasileira de navegação, operando embarcação afretada de registro
estrangeiro;
c) cinqüenta por cento do
AFRMM gerado por empresa brasileira de navegação, operando embarcação, própria ou
afretada, de registro brasileiro, na navegação de longo curso;
..........................................................................................."
(NR)
"Art. 9o As
parcelas recolhidas à conta a que se refere o item III do art. 8o
serão aplicadas pelos agentes financeiros em operações de mercado aberto, com títulos
públicos federais, e o valor total será rateado entre as empresas brasileiras de
navegação autorizadas a operar, proporcionalmente ao total de fretes por elas gerado nos
tráfegos de importação e exportação do comércio exterior brasileiro, obtido quando
operando embarcações próprias ou afretadas de registro brasileiro, bem como
embarcações afretadas de registro estrangeiro no regime de que tratam os §§ 1o
e 3o do art. 8o, incluídas as embarcações fluviais
que participarem do transporte de bens para exportação.
..........................................................................................."
(NR)
"Art. 10. ...........................................................................................
...........................................................................................
I - ...........................................................................................
...........................................................................................
e) para pagamento de
prestações de principal e encargos de empréstimos concedidos pelo Agente Financeiro,
com recursos de outras fontes, que tenham por objeto as modalidades de apoio previstas nos
itens 1, 2 e 3 da alínea "a" do inciso I do art. 16;
f) para pagamento de
prestações de principal e encargos de empréstimos obtidos junto à FINAME e ao Programa
Amazônia Integrada - PAI, por intermédio de qualquer estabelecimento bancário
autorizado a operar com estes recursos e que tenham por objeto as modalidades de apoio
previstas nos itens 1, 2 e 3 da alínea "a" do inciso I do art. 16, desde que a
interessada esteja adimplente com as obrigações previstas nas alíneas "d" e
"e" deste inciso;
II - compulsoriamente, na
amortização de dívidas vencidas decorrentes dos empréstimos referidos nas alíneas
"d" e "e" do inciso anterior." (NR)
"Art. 16. ...........................................................................................
I - em apoio financeiro
reembolsável, mediante concessão de empréstimo, ou para honrar garantias concedidas:
a) a empresas brasileiras de
navegação, até oitenta e cinco por cento do valor do projeto aprovado:
1. para a construção de
embarcações em estaleiros brasileiros;
2. para o reparo de
embarcações próprias, quando realizado por empresas brasileiras;
3. para a manutenção ou
modernização de embarcações próprias, inclusive para a aquisição e instalação de
equipamentos necessários, quando realizadas por empresas brasileiras;
b) a empresas brasileiras de
navegação, estaleiros brasileiros e outras empresas ou entidades brasileiras, para
projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico e formação de
recursos humanos voltados para os setores da marinha mercante, construção ou reparo
naval;
c) a estaleiros brasileiros,
para financiamento à produção de embarcações:
1. destinadas à exportação,
até oitenta por cento do seu preço de venda;
2. destinadas a empresas
brasileiras de navegação, até noventa por cento do seu preço de venda;
d) à Marinha do Brasil, para
a construção de embarcações auxiliares, hidrográficas e oceanográficas, em
estaleiros brasileiros;
e) a empresas brasileiras,
para a construção de diques flutuantes, dragas e cábreas, no interesse da marinha
mercante brasileira, em estaleiros brasileiros;
f) a estaleiros brasileiros,
para financiamento a reparo de embarcações, até oitenta e cinco por cento do preço
total do reparo;
g) para outras aplicações em
investimentos, no interesse da marinha mercante brasileira;
II - no pagamento ao
Agente Financeiro:
a) de valor correspondente à
diferença apurada entre o custo de captação para o Agente Financeiro e o custo dos
financiamentos contratados com o beneficiário;
b) das comissões devidas pela
concessão de financiamentos realizados com recursos do FMM e de outras fontes, a título
de administração ou risco das operações;
c) da comissão devida pela
administração de operações aprovadas pelo Ministro de Estado dos Transportes com base
no § 5o do art. 12 do Decreto-Lei no 1.801, de 18 de
agosto de 1980, ou contratadas até 31 de dezembro de 1987;
III - na diferença entre
o custo interno efetivo de construção de embarcações e o valor das operações
contratadas, com recursos do FMM e de outras fontes, limitada a dez por cento do valor do
contrato de construção de embarcação destinada ao mercado interno;
IV - na constituição de
um crédito-reserva, até o limite de vinte por cento do valor do contrato de
financiamento, concedido com recursos do FMM e de outras fontes, à produção de
embarcação destinada à exportação, visando assegurar o término da obra, no caso de
descumprimento da correspondente obrigação de fazer, por parte do estaleiro.
§ 1o As
comissões de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso II deste
artigo serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional e revisadas a cada biênio, e
serão cobertas, exclusivamente, com recursos do FMM, deduzida a parcela destinada ao
serviço da dívida assumida pela União, na qualidade de sucessora da extinta
Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM.
§ 2o As
operações financeiras reembolsáveis, resultantes das aplicações a que se referem os
incisos III e IV, deste artigo, terão seus prazos e encargos regulados na forma do
disposto no art. 26." (NR)
"Art. 22. Os
financiamentos concedidos com recursos do FMM, destinados à construção, reparo ou
melhoria de embarcações, poderão ter como garantia a alienação fiduciária ou
hipoteca da embarcação financiada, ou outras modalidades de garantia, a critério do
Agente Financeiro.
Parágrafo único. A
alienação fiduciária só terá validade e eficácia após sua inscrição no Registro
de Propriedade Marítima, junto ao Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o
disposto nos arts. 148 a 152 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de
1986." (NR)
"Art. 23. A
alienação das embarcações que, para construção, reparo ou melhoria, tenham sido
objeto de financiamento com recursos do FMM, dependerá de prévia autorização do
Ministério dos Transportes, quando o risco da operação for do FMM." (NR)
"Art. 29. ...........................................................................................
Parágrafo único. O
orçamento anual do FMM poderá conter dotações para despesas que se refiram ao
pagamento do serviço da dívida, de estudos e projetos do interesse da marinha mercante e
dos serviços administrativos da arrecadação." (NR)
Art. 2o Fica o FMM autorizado a efetuar, até 30 de
junho de 1996, cessão de créditos ao agente financeiro, relativos às operações de
financiamento realizadas com recursos do FMM.
§ 1o A autorização concedida nos termos do caput
deste artigo fica condicionada à audiência prévia da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 2o Nos casos em que exercida a faculdade de que trata
o caput deste artigo, o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha
contra o Tesouro Nacional.
§ 3o Caso o montante dos direitos do agente financeiro
contra o Tesouro Nacional seja inferior ao dos valores cedidos, o saldo será liquidado na
forma referida no inciso II do art. 16 do Decreto-Lei no 2.404, de 1987,
com a redação dada pelo art. 1o desta Medida Provisória.
§ 4o O FMM utilizará os direitos recebidos do agente
para quitação de suas obrigações vencidas junto à União, na qualidade de sucessora
da extinta SUNAMAM, em relação ao sistema bancário e à indústria naval.
§ 5o A União responderá pela inexistência parcial ou
total do crédito cedido nos termos do caput deste artigo, por força de decisão
judicial transitada em julgado, ficando para tanto autorizada a emissão de títulos do
Tesouro Nacional, com registro na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de
Títulos - CETIP.
§ 6o Os valores recebidos pelo FMM, em pagamento de
qualquer obrigação referente aos contratos cedidos, em conformidade com o disposto no caput
deste artigo, entre a data base de referência estabelecida no Contrato de Cessão e a
data de sua celebração, serão devidos pelo FMM ao Agente Financeiro e remunerados, a
partir de seu recebimento até a data de sua liquidação, pelo mesmo critério de
remuneração aplicado às disponibilidades do FMM.
Art. 3o Não se aplicam ao disposto no inciso V, alínea
"c", do art. 5o do Decreto-Lei no 2.404, de
1987, as operações realizadas nos termos do § 2o do art. 1o
da Lei no 8.402, de 1992.
Art. 4o O cumprimento do disposto no § 7o
do art. 11 da Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas operações de
importação, dar-se-á mediante a restituição da parcela dos tributos federais pagos
referente ao frete aquaviário internacional produzido por embarcação de bandeira
brasileira registrada no Registro Especial Brasileiro - REB, enquanto não disponível
processo operacional que possibilite a concessão do benefício pela dedução da base de
cálculo de tributos federais.
Art. 5o Os
armadores ou seus prepostos poderão exercer as atribuições de corretor de navios e de
despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de quaisquer bandeiras, quer
empregadas em longo curso, em cabotagem ou navegação interior.
Parágrafo único. Só será devida remuneração aos corretores de navios e
aos despachantes aduaneiros quando houver prestação efetiva de serviço.
Art. 6o O art. 7o da Lei no
9.365, de 16 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o,
renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:
"§ 2o O
disposto no caput deste artigo não se aplica às operações de financiamento à
produção de embarcações na Amazônia Legal, com recursos do Fundo da Marinha Mercante,
que terão como remuneração nominal a TJLP." (NR)
Art. 7o Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 1.693-41, de 27 de outubro de 1998.
Art. 8o Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 9o Revogam-se o parágrafo único do art. 15 e os
arts. 17, 18, 19 e 20 do Decreto-Lei no 2.404, de 23 de dezembro de
1987, o art. 11 da Lei no 7.742, de 20 de março de 1989, e o caput
do art. 9o da Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990.
Brasília, 27 de novembro de 1998; 177o da Independência e 110o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro César Rodrigues Pereira
Pedro Malan
Eliseu Padilha
Martus Antônio Rodrigues Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.11.1998