MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.672-30, DE 29 DE JUNHO DE 1998.
Ementa
Altera os
arts. 2o, 3o, 4o, 5o,
6o, 7o e 9o da Lei no
8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso
da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os
arts. 2o, 3o, 4o, 5o,
6o, 7o e 9o da Lei no
8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o .........................................................................
....................................................................................
III - realização de
recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
....................................................................................
VI - atividades:
a) especiais nas organizações das
Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e
serviços de engenharia;
b) de identificação e demarcação
desenvolvidas pela FUNAI;
c) de análise e registro de marcas e
patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;
d) finalísticas do Hospital das Forças
Armadas;
e) de pesquisa e desenvolvimento de
produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do
Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das
Comunicações - CEPESC;
f) de vigilância e inspeção,
relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do
Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio
internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde
animal, vegetal ou humana.
Parágrafo único. A
contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente
para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão,
falecimento, aposentadoria, afastamentos ou licenças de concessão obrigatória e
licença para capacitação prevista no art. 87 da Lei no 8.112, de 11
de dezembro de 1990." (NR)
"Art. 3o ........................................................................
....................................................................................
§ 2o A
contratação de pessoal, nos casos dos incisos V e VI, alíneas "a",
"c", "d" e "e", do art. 2o, poderá ser
efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional,
mediante análise do curriculum vitae." (NR)
"Art. 4o ........................................................................
....................................................................................
II - até vinte e quatro meses, nos
casos dos incisos III e VI, alíneas "b" e "e," do art. 2o;
III - doze meses, nos casos dos
incisos IV e VI, alíneas "c", "d" e "f", do art. 2o;
....................................................................................
§ 1o Nos
casos dos incisos III e VI, alínea "b", do art. 2o, os
contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não exceda vinte e quatro
meses.
§ 2o Nos
casos dos incisos V e VI, alínea "a", do art. 2o, os
contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos.
§ 3o No
caso do inciso VI, alíneas "e" e "f", do art. 2o,
os contratos poderão ser prorrogados pelo prazo de até doze meses." (NR)
"Art. 5o As
contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária
específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado da Administração
Federal e Reforma do Estado e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o
órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento." (NR)
"Art. 6o ..........................................................................
§ 1o Excetua-se
do disposto no caput deste artigo a contratação de professor substituto nas
instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo,
integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei no 7.596, de
10 de abril de 1987, e condicionada à formal comprovação da compatibilidade de
horários.
§ 2o O
Ministério da Educação e do Desporto expedirá as normas complementares ao disposto no
parágrafo anterior.
§ 3o Sem
prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se
for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado."
(NR)
"Art. 7o ........................................................................
....................................................................................
III - no caso do inciso III do art.
2o, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração
poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso II
deste artigo.
...................................................................................."
(NR)
"Art. 9o ........................................................................
....................................................................................
III - ser novamente contratado, com
fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu
contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2o,
mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o.
...................................................................................."(NR)
Art. 2o Os
contratos por tempo determinado, celebrados:
I - com fundamento no art. 17 da
Lei no 8.620, de 5 de janeiro de 1993, poderão ser prorrogados por doze
meses;
II - para combate a surtos
endêmicos, de que trata o art. 2o, inciso II, da Lei no
8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente, prorrogados até 31 de março de 1999, com
redução escalonada no período;
III - para atividades de análise e
registro de marcas e patentes pelo INPI, de que trata o art. 2o, inciso
VI, alínea "c", da Lei no 8.745, de 1993, poderão ser,
excepcionalmente, prorrogados até 31 de dezembro de 1997;
IV - pelo Hospital das Forças
Armadas, com fundamento nos arts. 232 a 235 da Lei no 8.112, de 1990,
vigentes em 14 de fevereiro de 1997, poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de 1998;
V - com fundamento no inciso IV do
art. 2o da Lei no 8.745, de 1993, vigentes em 14 de
fevereiro de 1997, poderão ser prorrogados por doze meses;
VI - pela Fundação Nacional de
Saúde, para atividades específicas da saúde indígena no Distrito Sanitário Yanomami,
com fundamento nos arts. 232 a 235 da Lei no 8.112, de 1990, vigentes em
15 de abril de 1997, poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de 1998;
VII - com fundamento no art. 5o,
§ 1o, da Lei no 9.032, de 28 de abril de 1995,
poderão, excepcionalmente, a partir de 28 de junho de 1997, ser prorrogados ou renovados,
até o limite de quatrocentos prestadores de serviços, e com vigência até 31 de
dezembro de 1998.
Art. 3o Excepcionalmente,
o Ministério do Exército poderá contratar, até 15 de abril de 1997, pelo prazo de até
doze meses, professores de ensino de 1o e 2o graus e
técnicos em ensino e orientação educacional para atender às necessidades dos Colégios
Militares, observado o disposto no art. 5o da Lei no
8.745, de 1993.
§ 1o Os
contratos de professores de ensino de 1o e 2o graus de
que trata o caput deste artigo poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de
1998.
§ 2o Fica
autorizado o Ministério do Exército a celebrar contratos novos de professores de ensino
de 1o e 2o graus, com vigência até 31 de dezembro de
1998, em substituição aos contratos de que trata o caput deste artigo que não
forem prorrogados, respeitado o limite máximo de duzentos e quarenta e dois,
correspondente à soma de contratos prorrogados e novos.
Art. 4o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.554-29, de 18 de junho de 1998.
Art. 5o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revogam-se
o parágrafo único do art. 5o da Lei no 8.745, de 9
de dezembro de 1993, e a Medida Provisória no 1.554-29, de 18 de junho
de 1998.
Brasília, 29 de junho de 1998; 177o
da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Francisco Sérgio Turra
Waldeck Ornélas
Claudia Maria Costin
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 30.6.1998.