MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.660, DE 18 DE MAIO DE 1998.
Ementa
Cria a
Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para os
ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão,
Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Art. 1o Fica
instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT
para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão,
Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, criada pela Lei no
8.691, de 28 de julho de 1993, em exercício de atividades inerentes às suas
atribuições em órgãos e entidades a que se refere o § 1o do art. 1o
da referida Lei.
§ 1o A
gratificação de que trata o caput terá como limite máximo dois mil, duzentos e
trinta e oito pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos percentuais estabelecidos
no Anexo, incidentes sobre o maior vencimento básico do nível intermediário, observados
o disposto no art. 2o da Lei no 8.477, de 29 de
outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei no 8.460,
de 17 de setembro de 1992, e no art. 2o da Lei no
8.852, de 4 de fevereiro 1994.
§ 2o A
gratificação de que trata o caput será paga em conjunto, de forma não
cumulativa, com a Gratificação de Atividades em Ciência e Tecnologia de que trata o
art. 22 da Lei no 8.691, de 1993.
§ 3o Para
cálculo da gratificação de que trata o caput não se aplica ao vencimento
básico a vantagem de que trata o art. 21 da Lei no 8.691, de 1993.
§ 4o Farão
jus à gratificação de que trata o caput deste artigo, os servidores ocupantes de
cargos efetivos e de empregos de nível intermediário mencionados no art. 27 da Lei no
8.691, de 1993.
§ 5o O
Poder Executivo expedirá regulamento estabelecendo outros critérios para a percepção
da gratificação de que trata o caput, tendo em vista as peculiaridades e o
significado das tarefas desenvolvidas nas atividades de pesquisa e ciência e tecnologia.
Art. 2o A
GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de
Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia será calculada
obedecendo a critérios de desempenho individual do servidor e institucional dos órgãos
ou entidades, conforme dispuser ato conjunto dos Ministros de Estado da Administração
Federal e Reforma do Estado e da Ciência e Tecnologia.
Art. 3o A
avaliação de desempenho individual dos cargos de que trata o art. 1o
deverá obedecer à seguinte regra de ajuste, calculada por cargo e órgão ou entidade
onde os beneficiários tenham exercício:
I - no máximo oitenta por cento
dos servidores poderão ficar com pontuação de desempenho individual acima de setenta e
cinco por cento do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho
individual, sendo que no máximo vinte por cento dos servidores poderão ficar com
pontuação de desempenho individual acima de noventa por cento de tal limite;
II - no mínimo vinte por cento dos
servidores deverão ficar com pontuação de desempenho individual até setenta e cinco
por cento do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho individual.
§ 1o Ato
do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado definirá normas para
a aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo.
§ 2o Na
aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo, não serão computados os
servidores ocupantes de cargos efetivos:
I - quando investidos em cargos em
comissão de Natureza Especial, DAS-6 ou 5;
II - no seu primeiro período de
avaliação.
Art. 4o O
titular de cargo efetivo referido no art. 1o, quando investido em cargo
em comissão de Natureza Especial, DAS-6 e DAS-5, ou equivalentes, fará jus à GDCT para
os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão,
Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia calculada com base no limite
máximo dos pontos fixados para a avaliação de desempenho.
Art. 5o O
titular de cargo efetivo referido no art. 1o, que não se encontre em
exercício nos órgãos e entidades a que se refere o § 1o do art. 1o
da Lei no 8.691, de 1993, excepcionalmente fará jus à GDCT para os
ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão,
Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia:
I - quando cedido para a
Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a GDCT calculada com base nas
mesmas regras válidas como se estivesse em exercício nos órgãos ou entidades cedentes;
II - quando cedido para órgãos ou
entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no § 1o do art. 1o
da Lei no 8.691, de 1993, e no inciso anterior, da seguinte forma:
a) o servidor investido em cargo em
comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberá a GDCT em valor
calculado com base no disposto no art. 4o;
b) o servidor investido em cargo em
comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a GDCT em valor calculado com base em setenta
e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.
Parágrafo único. A
avaliação institucional do servidor referido no inciso I será a do órgão ou entidade
de origem do servidor.
Art. 6o Durante
os períodos de definição dos critérios de avaliação de desempenho individual
referidos no art. 2o e de sua primeira avaliação de desempenho, o
servidor perceberá a GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário
da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia calculada
com base em setenta e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados para a
avaliação de desempenho.
Parágrafo único. O primeiro
período de avaliação de que trata o caput não poderá ser inferior a seis
meses.
Art. 7o Até
que sejam definidos os critérios de desempenho institucional referidos nesta Medida
Provisória, a GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da
carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia será
calculada utilizando-se apenas critérios de avaliação de desempenho individual.
Parágrafo único. O disposto
no caput não se aplica aos órgãos e entidades que possuam critérios de
avaliação de desempenho institucional já implantados.
Art. 8o O
servidor aposentado ou o beneficiário de pensão, na situação em que o referido
aposentado ou o instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício
quando ocupante do cargo efetivo referido nesta Medida Provisória, fará jus à GDCT para
os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão,
Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia calculada a partir da média
aritmética simples dos pontos de desempenho utilizados mensalmente para fins de pagamento
da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu.
Parágrafo único. Na
impossibilidade de cálculo da média referida no caput, o número de pontos
considerados para o cálculo será o equivalente a setenta e cinco por cento do limite
máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.
Art. 9o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 18 de maio de 1998.
Brasília, 18 de maio de 1998; 177o
da Independência e 110o da República.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
José Israel Vargas
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.1998