MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.658-13, DE 4 DE JUNHO DE 1998.
Ementa
Altera a
redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e
12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à
Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
Art. 1º
Os arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º................................................................
...............................................................................
§ 2º Para os fins deste artigo, fica a União,
através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade
particular para levantamento de dados e informações, mediante comunicação escrita ao
proprietário, preposto ou representante.
(Execução
suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 4, de 2007)
§ 3º Na ausência do proprietário, do
preposto ou do representante, a comunicação será feita mediante edital, a ser
publicado, por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação na capital do
Estado de localização do imóvel.
§ 4º Não será considerada, para os fins
desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de
uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até seis meses após a data da comunicação para
levantamento de dados e informações de que tratam os §§ 2o e 3o.
§ 5º No caso de fiscalização decorrente
do exercício de poder de polícia, será dispensada a comunicação de que tratam os §§
2o e 3o." (NR)
"Art. 6º
................................................................
................................................................
§ 3º
................................................................
................................................................
V - as áreas sob processos técnicos de formação
ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, tecnicamente conduzidas e
devidamente comprovadas, mediante documentação e Anotação de Responsabilidade
Técnica.
................................................................
(NR)
"Art. 7º
................................................................
................................................................
IV - haja sido aprovado pelo órgão federal
competente, na forma estabelecida em regulamento, no mínimo seis meses antes da
comunicação de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 2º.
................................................................"
(NR)
"Art. 11. Os parâmetros, índices e
indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, periodicamente, de
modo a levar em conta o progresso científico e tecnológico da agricultura e o
desenvolvimento regional, pelos Ministros de Estado Extraordinário de Política
Fundiária e da Agricultura e do Abastecimento, ouvido o Conselho Nacional de Política
Agrícola." (NR)
"Art. 12. Considera-se justa a
indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí
incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias
indenizáveis, observados os seguintes aspectos:
I - localização do imóvel;
II - aptidão agrícola;
III - dimensão do imóvel;
IV - área ocupada e ancianidade das posses;
V - funcionalidade, tempo de uso e estado de
conservação das benfeitorias.
§ 1º Verificado o preço atual de mercado
da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias
indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em
TDA.
§ 2º Integram o preço da terra as
florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não
podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.
§ 3º O Laudo de Avaliação será subscrito
por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART,
respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação
comprovada ou fraude na identificação das informações." (NR)
Art. 2º
A União, mediante convênio, poderá delegar aos Estados o cadastramento, as vistorias e
avaliações de propriedades rurais situadas no seu território, bem como outras
atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, observados
os parâmetros e critérios estabelecidos nas leis e atos normativos federais.
§ 1º O
convênio de que trata o caput será celebrado com as unidades federadas que tenham
instituído órgão colegiado, com a participação da sociedade civil organizada, com a
finalidade de formular propostas para a adequada implementação da política agrária no
âmbito estadual.
§ 2º
Para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural para fins de reforma
agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial.
Art. 3º
No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade
pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência
entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em
termos reais, incidirão juros compensatórios de seis por cento ao ano sobre o valor da
diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de
juros compostos.
§ 1º O
disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização
por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que
visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial
aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na
sentença.
§ 2º
Nas ações referidas no parágrafo anterior, não será o Poder Público onerado por
juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse
titulada pelo autor da ação.
Art. 4º
Os arts. 188 e 485 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil),
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 188. O Ministério Público, a União,
os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como suas autarquias e fundações,
gozarão do prazo:
I - em dobro para recorrer e ajuizar ação
rescisória; e
II - em quádruplo para contestar." (NR)
"Art. 485.
................................................................
................................................................
X - a indenização fixada em ação de
desapropriação direta ou indireta for flagrantemente superior ou manifestamente inferior
ao preço de mercado objeto da ação judicial.
................................................................
(NR)
Art. 5º
Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação de indenização por apossamento
administrativo ou desapropriação indireta, bem como ação que vise a indenização por
restrições decorrentes de atos do Poder Público.
Art. 6º
A Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 4º-A. Nas ações rescisórias
propostas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pelas autarquias
e fundações instituídas pelo Poder Público, caracterizada a plausibilidade jurídica
da pretensão, poderá o tribunal, a qualquer tempo, conceder medida cautelar para
suspender os efeitos da sentença rescindenda." (NR)
Art. 7º Ficam convalidados os atos praticados
com base na Medida Provisória no 1.658-12, de 5 de maio de 1998.
Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 04 de junho de 1998; 177º da
Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Edward Amadeo
Gustavo Krause
Raul Belens Jungmann Pinto
Silvano Gianni
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 5.6.1998