MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.634-6, DE 10 DE JUNHO DE 1998.
Ementa
Dá nova
redação ao art. 1o da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Notas e remissões
Revogada e Reeditada pela Medida Provisória nº1.694-7, de 1998
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 1o da Lei no
9.530, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º.........................................................................................................
.....................................................................................................................
II - o superávit financeiro dos
fundos, das autarquias e das fundações, integrantes do orçamento fiscal e da seguridade
social, apurado no balanço patrimonial do exercício de 1997 e seguintes, nos termos do
art. 43, § 2o, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, ressalvados o do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o do Fundo Nacional da Cultura - FNC, o do Fundo
de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ e os recursos provenientes de contribuições
diretas dos servidores públicos com finalidade específica;
........................................................................................................."
(NR)
Art. 2º Ficam convalidados
os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.634-5, de 12 de maio de 1998.
Art. 3º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de junho de
1998; 177o da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Paulo Paiva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.6.1998