MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.634-4, DE 9 DE ABRIL DE 1998.
Ementa
Dá nova
redação ao art. 1o da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
art. 1o da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o ...................................................................................
.........................................................................................................
II - o superávit financeiro dos
fundos, das autarquias e das fundações, integrantes do orçamento fiscal e da seguridade
social, apurado no balanço patrimonial do exercício de 1997 e seguintes, nos termos do
art. 43, § 2o, da Lei no 4.320, de 17 de março de
1964, ressalvados o do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o do Fundo
Nacional da Cultura - FNC, o do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ e os
recursos provenientes de contribuições diretas dos servidores públicos com finalidade
específica;
................................................................................."
(NR)
Art. 2o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.634-3, de 13 de março de 1998.
Art. 3o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de abril de 1998; 177o
da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.3.1998