MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.632-11, DE 9 DE ABRIL DE 1998.
Ementa
Altera a
redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e
12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à
Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os
arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no
8.629, de 25 de fevereiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o
........................................................................................................
........................................................................................................
§ 2o Para
os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a
ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações,
mediante comunicação escrita ao proprietário, preposto ou representante.
(Execução
suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 4, de 2007)
§ 3o Na
ausência do proprietário, do preposto ou do representante, a comunicação será feita
mediante edital, a ser publicado, por três vezes consecutivas, em jornal de grande
circulação na capital do Estado de localização do imóvel.
§ 4o Não
será considerada, para os fins desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à
dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até seis meses
após a data da comunicação para levantamento de dados e informações de que tratam os
§§ 2o e 3o.
§ 5o No
caso de fiscalização decorrente do exercício de poder de polícia, será dispensada a
comunicação de que tratam os §§ 2o e 3o."
(NR)
"Art. 6o
........................................................................................................
........................................................................................................
§ 3o
........................................................................................................
........................................................................................................
V - as áreas sob
processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas
permanentes, tecnicamente conduzidas e devidamente comprovadas, mediante documentação e
Anotação de Responsabilidade Técnica.
........................................................................................................"
(NR)
"Art. 7o
........................................................................................................
........................................................................................................
IV - haja sido aprovado
pelo órgão federal competente, na forma estabelecida em regulamento, no mínimo seis
meses antes da comunicação de que tratam os §§ 2o e 3o
do art. 2o.
........................................................................................................"
(NR)
"Art. 11. Os
parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão
ajustados, periodicamente, de modo a levar em conta o progresso científico e tecnológico
da agricultura e o desenvolvimento regional, pelos Ministros de Estado Extraordinário de
Política Fundiária e da Agricultura e do Abastecimento, ouvido o Conselho Nacional de
Política Agrícola." (NR)
"Art. 12. Considera-se
justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade,
aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias
indenizáveis, observados os seguintes aspectos:
I - localização do
imóvel;
II - aptidão agrícola;
III - dimensão do
imóvel;
IV - área ocupada e
ancianidade das posses;
V - funcionalidade, tempo
de uso e estado de conservação das benfeitorias.
§ 1o Verificado
o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor
das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a
ser indenizado em TDA.
§ 2o Integram
o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de
vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o
preço de mercado do imóvel.
§ 3o O
Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação
de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e
administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das
informações." (NR)
Art. 2o A
União, mediante convênio, poderá delegar aos Estados o cadastramento, as vistorias e
avaliações de propriedades rurais situadas no seu território, bem como outras
atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, observados
os parâmetros e critérios estabelecidos nas leis e atos normativos federais.
§ 1o O
convênio de que trata o caput será celebrado com as unidades federadas que tenham
instituído órgão colegiado, com a participação da sociedade civil organizada, com a
finalidade de formular propostas para a adequada implementação da política agrária no
âmbito estadual.
§ 2o Para a
realização da vistoria e avaliação do imóvel rural para fins de reforma agrária,
poderá o Estado utilizar-se de força policial.
Art. 3o No
caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade
pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência
entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em
termos reais, incidirão juros compensatórios de seis por cento ao ano sobre o valor da
diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de
juros compostos.
§ 1o O
disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de
indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às
ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público,
em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor
fixado na sentença.
§ 2o Nas
ações referidas no parágrafo anterior, não será o Poder Público onerado por juros
compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse
titulada pelo autor da ação.
Art. 4o O
direito de propor ação rescisória por parte da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios, bem como das autarquias e das fundações instituídas pelo
Poder Público extingue-se em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
Parágrafo único. Além das
hipóteses referidas no art. 485 do Código de Processo Civil, será cabível ação
rescisória quando a indenização fixada em ação de desapropriação, em ação
ordinária de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, e
também em ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder
Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, for flagrantemente
superior ao preço de mercado do bem objeto da ação judicial.
Art. 5o Extingue-se
em cinco anos o direito de propor ação de indenização por apossamento administrativo
ou desapropriação indireta, bem como ação que vise a indenização por restrições
decorrentes de atos do Poder Público.
Art. 6o A Lei
no 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte
artigo:
"Art. 4o-A. Nas
ações rescisórias propostas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem
como pelas autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, caracterizada a
plausibilidade jurídica da pretensão, poderá o tribunal, a qualquer tempo, conceder
medida cautelar para suspender os efeitos da sentença rescindenda."
Art. 7o Ficam convalidados os
atos praticados com base na Medida Provisória no
1.632-10, de 13 de março de 1998.
Art. 8o Esta Medida Provisória
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de abril de 1998; 177o
da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Edward Amadeo
Gustavo Krause
Raul Belens Jungmann Pinto
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 13.4.1998