MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.629-14, DE 10 DE JUNHO DE 1998.
Ementa
Dispõe
sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços
nacionais.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o Nas operações de financiamento com
recursos da Programação Especial das Operações Oficiais de Crédito, vinculadas à
exportação de bens ou serviços nacionais, o Tesouro Nacional poderá pactuar encargos
financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional, no âmbito do
Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
Art. 2o Nas operações de financiamento
vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais não abrangidas pelo disposto no
artigo anterior, bem como nos financiamentos à produção de bens destinados à
exportação, o Tesouro Nacional poderá conceder ao financiador equalização suficiente
para tornar os encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado
internacional.
§ 1o O Poder Executivo fixará os limites
máximos admissíveis para efeito deste artigo.
§ 2o O disposto neste artigo aplica-se também
aos encargos vincendos de operações já realizadas, em relação às quais preexistam
obrigações do Tesouro Nacional na conformidade das Resoluções nos 509, de 24 de
janeiro de 1979, e 1.845, de 1o de julho de 1991, ambas do Conselho Monetário Nacional.
Art. 3o Os Ministros de Estado da Fazenda e da
Indústria, do Comércio e do Turismo estabelecerão as condições para a aplicação do
disposto nesta Medida Provisória, observadas, ainda, as disposições do Conselho
Monetário Nacional.
Art. 4o Os arts. 2o e 3o da Lei no 9.531, de 10
de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o O patrimônio inicial
do FGPC será constituído mediante a:
I - transferência de quarenta por
cento dos recursos atribuídos à União por força do art. 2o da Lei no 9.526, de 8 de
dezembro de 1997;
II - vinculação de um bilhão e
quinhentos milhões de ações preferenciais nominativas de emissão da Telecomunicações
Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, que se encontram depositadas no Fundo de Amortização da
Dívida Pública Mobiliária Federal - FADPMF, criado pela Lei no 9.069, de 29 de junho de
1995;
§ 1o Poderão, ainda, ser
vinculadas ao FGPC, mediante prévia e expressa autorização do Presidente da República,
outras ações de propriedade da União, negociadas em bolsas de valores, inclusive
aquelas que estejam depositadas no FADPMF.
§ 2o O valor das ações para os
fins previstos no inciso II deste artigo será determinado pela cotação média dos
últimos cinco pregões em que as ações tenham sido negociadas.
§ 3o As ações vinculadas ao FGPC
serão depositadas no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
§ 4o Fica o BNDES autorizado a
alienar as ações vinculadas ao FGPC, devendo encaminhar os demonstrativos de prestação
de contas relativos a cada alienação ao Tribunal de Contas da União - TCU.
§ 5o As despesas, encargos e
emolumentos relacionados com a alienação das ações serão abatidos do produto da
alienação. (NR)
Art. 3o
.........................................................................................
.........................................................................................
V - o produto da alienação das
ações integrantes do seu patrimônio;
VI - os dividendos e remuneração
de capital das ações de que trata o inciso anterior;
VII - outros recursos destinados
pelo Poder Público.
........................................................................................."
(NR)
Art. 5o Ficam convalidados os atos praticados
com base na Medida Provisória no 1.629-13, de 12 de maio de 1998.
Art. 6o Esta Medida Provisória entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 7o Fica revogada a Lei no 8.187, de 1o de
junho de 1991.
Brasília, 10 de junho de 1998; 177o da
Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
José Botafogo Gonçalves
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.6.1998