MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.614-21, DE 27 DE JULHO DE 1998.
Ementa
Define diretrizes e
incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Ficam
prorrogados até 31 de dezembro de 1997:
I - os seguintes incentivos
fiscais ao desenvolvimento regional:
a) a dedução em favor do
Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR), do Fundo de Investimentos da
Amazônia (FINAM) e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo
(FUNRES), de que trata o art. 1º, parágrafo único, alíneas "a", "b"
e "g", do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974;
b) o reinvestimento de que
trata o art. 19 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991;
c) a redução de cinqüenta por
cento do imposto de renda de que tratam os arts. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de
junho de 1963, e 22 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969;
II - o prazo fixado pelo art.
1º da Lei nº 8.874, de 29 de abril de 1994, para implantação, modernização,
ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais e agrícolas, nas
áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e
da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, para fins de isenção
do imposto de renda, de que tratam os arts. 13 da Lei nº 4.239, de 1963, e 23 do
Decreto-Lei nº 756, de 1969, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº
1.564, de 29 de julho de 1977.
Parágrafo único. A partir de
1º de janeiro de 1998, os incentivos de que trata este artigo observarão o
disposto nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Art. 2º Os recursos
decorrentes da dedução de que trata a alínea "a" do inciso I do artigo
anterior poderão ser aplicados em empreendimentos não-governamentais de
infra-estrutura (energia, telecomunicações, transportes, abastecimento de água e
esgotamento sanitário), além das destinações legais atualmente previstas.
Parágrafo único. A aplicação
de que trata este artigo deverá ser realizada na forma do art. 9º da Lei nº
8.167, de 1991.
Art. 3º Os
dispositivos da Lei nº 8.167, de 1991, adiante referidos, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5º
...........................................................................................................................
................................................................................................................................................
II - em ações ordinárias ou
preferenciais, observada a legislação das sociedades por ações.
................................................................................................................................................
§ 4º As debêntures a serem
subscritas com os recursos dos Fundos deverão ter garantia real ou flutuante,
cumulativamente ou não, admitida, em relação à primeira, sua constituição em
concorrência com outros créditos, a critério do banco operador, além de fiança
prestada pela empresa e acionistas.
§ 5º A emissão de debêntures
se fará por escritura pública ou particular.
................................................................................................................................................
§ 8º Na hipótese de
debêntures com garantia flutuante, a empresa emissora deverá assumir, na
escritura de emissão, a obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel que faça
parte do projeto, sem a prévia e expressa autorização da Superintendência de
Desenvolvimento Regional, o que deverá ser averbado no competente registro."
(NR)
"Art. 7º
..........................................................................................................................
................................................................................................................................................
II - pelo valor patrimonial,
com base no balanço da empresa do último exercício;
......................................................................................................................................."
(NR)
"Art. 9º
...........................................................................................................................
..............................................................................................................................................
§ 4º Relativamente aos
projetos privados, não-governamentais, de infra-estrutura (energia,
telecomunicações, transportes, abastecimento de água e esgotamento sanitário),
bem como aos considerados pelos Conselhos Deliberativos das Superintendências de
Desenvolvimento Regional, com base em parecer técnico de sua Secretaria
Executiva, estruturadores para a economia regional e prioritários para o seu
desenvolvimento, o limite de que trata o § 2º deste artigo será de cinco por
cento.
................................................................................................................................................
§ 6º Os investidores que se
enquadrarem na hipótese deste artigo deverão comprovar essa situação
antecipadamente à aprovação do projeto, salvo nas hipóteses de transferência do
controle acionário devidamente autorizado pelo Conselho Deliberativo da
respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional, com base em parecer
técnico de sua Secretaria Executiva, e, nos casos de participação conjunta
minoritária, quando observadas as condições previstas no § 8º deste artigo.
§ 7º
..............................................................................................................................
I - quando o controle
acionário ocorrer de forma isolada, sob a modalidade de ações ordinárias ou
preferenciais, observadas as normas das sociedades por ações;
.............................................................................................................................................
§ 8º Os Conselhos
Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional poderão,
excepcionalmente, autorizar, com base em parecer técnico de sua Secretaria
Executiva, o ingresso de novo acionista com a participação mínima exigida no §
2º ou no § 4º, com o objetivo de aplicação do incentivo na forma estabelecida
neste artigo, desde que:
I - a nova participação
acionária, devidamente comprovada, seja representada por subscrição e
integralização de capital novo e não por transferência de ações existentes;
II - a nova participação
acionária minoritária venha garantir os recursos de incentivos anteriormente
previstos, em substituição às deduções de pessoa jurídica ou grupo de empresas
coligadas que:
a) tenha sofrido processo de
concordata, falência ou liquidação; ou
b) não tenha apresentado, nas
declarações do Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, capacidade de
geração de incentivo compatível com os compromissos assumidos por ocasião da
aprovação do projeto, com base em parecer técnico da Secretaria Executiva da
respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional.
§ 9º Nas hipóteses de fusão,
incorporação ou cisão de pessoa jurídica titular de participação acionária, o
direito à utilização do incentivo, na forma estabelecida neste artigo, será
automaticamente transferido à pessoa jurídica sucessora." (NR)
"Art. 12.
........................................................................................................................
§ 1º O descumprimento do
disposto no caput deste artigo, que caracterize desvio da aplicação de
recursos, resultará:
................................................................................................................................................
II - no recolhimento, pela
empresa beneficiária, ao banco operador, das quantias recebidas, atualizadas
pelo mesmo índice adotado para os tributos federais, a partir da data de seu
recebimento, acrescidas de multa de dez por cento e de juros de mora de um por
cento ao mês, deduzidas, no caso de aplicação de recursos sob a forma de
debêntures, as parcelas já amortizadas.
...............................................................................................................................................
§ 4º Poderão, igualmente, ser
cancelados pelo Conselho Deliberativo os incentivos concedidos a empresas:
I - que não tenham iniciado a
implantação física de seus projetos no prazo de seis meses após sua aprovação,
salvo motivo de força maior, devidamente reconhecido pela Superintendência de
Desenvolvimento Regional;
II - que, em função de
inadimplências para com a Superintendência de Desenvolvimento Regional, tenham
tido suspensas as liberações dos recursos por período superior a seis meses
consecutivos;
III - cujos projetos se
tenham tornado inviáveis, em função de fatores supervenientes de natureza
técnica, econômica, financeira, mercadológica ou legal;
IV - que tenham desistido da
implantação de seus projetos.
§ 5º Nas hipóteses de que
tratam os incisos II, III e IV do parágrafo anterior, se ficar evidenciado que
os recursos dos fundos foram aplicados corretamente, a Superintendência de
Desenvolvimento Regional poderá conceder prazo para recompra das ações e resgate
das debêntures emitidas pela empresa e que integrem a carteira do fundo.
§ 6º Nos casos previstos no
parágrafo anterior, salvo com relação aos projetos inviáveis, a Superintendência
de Desenvolvimento Regional poderá, previamente, conceder prazo para
transferência do controle acionário, só se aplicando aquela regra se essa
transferência não se efetivar.
§ 7º Em qualquer hipótese, se
forem constatados indícios de desvio na aplicação dos recursos liberados,
aplicam-se as regras dos arts. 12 a 15 desta Lei." (NR)
"Art. 13. A apuração dos
desvios das aplicações dos recursos dos Fundos será feita mediante processo
administrativo a ser instaurado pela Superintendência de Desenvolvimento
Regional, que solicitará, quando julgar necessário, a participação de banco
operador, admitida ao infrator ampla defesa." (NR)
Art. 4º Fica vedada a
transferência para fora da região de máquinas e equipamentos adquiridos com a
participação dos recursos do FINOR ou do FINAM e integrantes de projetos
aprovados pela SUDENE ou SUDAM, salvo se aprovada pela Secretaria Executiva da
Superintendência de Desenvolvimento Regional, com base em parecer técnico que a
justifique.
§ 1º O descumprimento do
disposto neste artigo sujeitará a empresa infratora ao recolhimento ao banco
operador das importâncias liberadas para aquisição dos bens transferidos,
corrigidas pelo índice oficial adotado para atualização do valor dos tributos
federais.
§ 2º Aplicam-se à hipótese de
que trata este artigo as disposições do § 3º do art. 12 e dos arts. 13, 15 e 17
da Lei nº 8.167, de 1991.
Art. 5º Serão
concedidos aos empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou
diversificarem no Nordeste e na Amazônia e que sejam considerados de interesse
para o desenvolvimento destas regiões, até 31 de dezembro de 2010, os seguintes
benefícios:
I - isenção do Adicional ao
Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM;
II - isenção do IOF nas
operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados.
Art. 6º O art. 2º da
Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes
alterações, que se aplicam, inclusive, às debêntures subscritas anteriormente à
vigência da referida Lei:
"Art. 2º
...........................................................................................................................
§ 1º As debêntures de que
trata este artigo terão prazo de carência equivalente ao prazo de implantação do
projeto, definido no Parecer da Secretaria Executiva e aprovado pelo Conselho
Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento Regional.
§ 2º O prazo de carência
poderá ser prorrogado, quando a implantação do projeto sofrer retardamento em
função de fatores que não possam ser imputados à responsabilidade da empresa
beneficiária dos incentivos. A prorrogação dependerá de aprovação do Conselho
Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento Regional, com base em
parecer técnico de sua Secretaria Executiva.
§ 3º No caso de debêntures
cujo prazo de carência tenha expirado anteriormente a 13 de novembro de 1995,
poderão, igualmente, ser prorrogados os prazos de amortização e vencimento,
observadas as condições do parágrafo anterior." (NR)
Art. 7º Ficam os
bancos operadores dos Fundos de Investimentos Regionais de que trata o
Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, autorizados a renegociar débitos vencidos
relativos às debêntures subscritas pelos referidos Fundos, na forma prevista no
art. 5º da Lei nº 8.167, de 1991, exclusivamente para os casos em que a falta de
pagamento tenha decorrido de fatores que não possam ser imputados à
responsabilidade da empresa beneficiária do incentivo, observados os limites e
critérios a serem estabelecidos em decreto do Poder Executivo.
Art. 8º A exigência da
garantia real, de que trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 8.167, de 1991, com a
redação dada pelo art. 3º desta Medida Provisória, não se aplica a debêntures a
serem subscritas por empresas titulares de projetos aprovados até 20 de dezembro
de 1996.
Art. 9º Nas ações
judiciais em que se discuta matéria relativa aos Fundos de Investimentos
Regionais, tendo como réu o banco operador, a respectiva Superintendência
Regional figurará como litisconsorte passivo necessário.
Art. 10. Na definição
de programas setoriais de desenvolvimento, deverá ser considerado o impacto
regional das medidas a serem adotadas.
Art. 11. As agências
financeiras federais, de âmbito nacional, deverão programar suas aplicações de
forma regionalizada, conferindo prioridade aos investimentos nas regiões Norte e
Nordeste.
Art. 12. Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.614-20, de 26
de junho de 1998.
Art. 13. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revoga-se o
art. 14 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.
Brasília, 27 de julho de
1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.7.1998