MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.611-9, DE 28 DE MAIO DE 1998.
Ementa
Altera dispositivos da Lei no
8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os arts. 3o,
4o, 9o, 18, 19, 20, 25, 27, 28 e 30 da Lei no
8.313, de 23 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o
....................................................................................................
................................................................................................................
V -
...........................................................................................................
................................................................................................................
c) ações não previstas nos incisos
anteriores e consideradas relevantes pelo Ministro de Estado da Cultura, consultada a
Comissão Nacional de Apoio à Cultura." (NR)
"Art. 4o
....................................................................................................
................................................................................................................
§ 1o O FNC será
administrado pelo Ministério da Cultura e gerido por seu titular, para cumprimento do
Programa de Trabalho Anual, segundo os princípios estabelecidos nos arts. 1o
e 3o.
§ 2o Os recursos do FNC
somente serão aplicados em projetos culturais após aprovados, com parecer do órgão
técnico competente, pelo Ministro de Estado da Cultura.
.................................................................................................................
§ 6o Os recursos do FNC
não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa do Ministério
da Cultura, exceto para a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao
cumprimento das finalidades do Fundo.
..........................................................................................................."
(NR)
"Art. 9o São
considerados projetos culturais e artísticos, para fins de aplicação de recursos do
FICART, além de outros que venham a ser declarados pelo Ministério da Cultura:
..................................................................................................................
V - outras atividades comerciais ou
industriais, de interesse cultural, assim consideradas pelo Ministério da Cultura."
(NR)
"Art. 18. Com o objetivo de incentivar
as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção
pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou
patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas
ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC,
nos termos do art. 5o, inciso II, desta Lei, desde que os projetos
atendam aos critérios estabelecidos no art. 1o desta Lei.
§ 1o Os contribuintes
poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos
projetos elencados no § 3o, previamente aprovados pelo Ministério da
Cultura, nos limites e condições estabelecidos na legislação do imposto de renda
vigente, na forma de:
a) doações; e
b) patrocínios.
§ 2o As pessoas jurídicas
tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do
patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional.
§ 3o As doações e os
patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão
exclusivamente aos seguintes segmentos:
a) artes cênicas;
b) livros de valor artístico, literário ou
humanístico;
c) música erudita ou instrumental;
d) circulação de exposições de artes
plásticas;
e) doações de acervos para bibliotecas
públicas e para museus." (NR)
"Art. 19. Os projetos culturais
previstos nesta Lei serão apresentados ao Ministério da Cultura, ou a quem este delegar
atribuição, acompanhados do orçamento analítico, para aprovação de seu enquadramento
nos objetivos do PRONAC.
§ 1o O proponente será
notificado dos motivos da decisão que não tenha aprovado o projeto, no prazo máximo de
cinco dias.
§ 2o Da notificação a
que se refere o parágrafo anterior, caberá pedido de reconsideração ao Ministro de
Estado da Cultura, a ser decidido no prazo de sessenta dias.
...............................................................................................................
§ 7o O Ministério da
Cultura publicará anualmente, até 28 de fevereiro, o montante dos recursos autorizados
pelo Ministério da Fazenda para a renúncia fiscal no exercício anterior, devidamente
discriminados por beneficiário.
§ 8o Para a aprovação
dos projetos será observado o princípio da não concentração por segmento e por
beneficiário, a ser aferido pelo montante de recursos, pela quantidade de projetos, pela
respectiva capacidade executiva e pela disponibilidade do valor absoluto anual de
renúncia fiscal." (NR)
"Art. 20.
....................................................................................................
................................................................................................................
§ 2o Da decisão a que se
refere o parágrafo anterior, caberá pedido de reconsideração ao Ministro de Estado da
Cultura, a ser decidido no prazo de sessenta dias.
.........................................................................................................."
(NR)
"Art. 25.
....................................................................................................
.................................................................................................................
Parágrafo único. Os projetos culturais
relacionados com os segmentos do inciso II deste artigo deverão beneficiar exclusivamente
as produções independentes, bem como as produções culturais-educativas de caráter
não comercial, realizadas por empresas de rádio e televisão." (NR)
"Art. 27.
....................................................................................................
§ 2o Não se consideram
vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou
patrocinador, desde que devidamente constituídas e em funcionamento, na forma da
legislação em vigor." (NR)
"Art. 28.
....................................................................................................
Parágrafo único. A contratação de
serviços necessários à elaboração de projetos para a obtenção de doação,
patrocínio ou investimento, bem como a captação de recursos ou a sua execução por
pessoa jurídica de natureza cultural, não configura a intermediação referida neste
artigo." (NR)
"Art. 30.
....................................................................................................
§ 1o Para os efeitos deste
artigo, considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade
verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto.
§ 2o A existência de
pendências ou irregularidades na execução de projetos da proponente junto ao
Ministério da Cultura suspenderá a análise ou concessão de novos incentivos, até a
efetiva regularização.
§ 3o Sem prejuízo do
parágrafo anterior, aplica-se, no que couber, cumulativamente, o disposto nos arts. 38 e
seguintes desta Lei." (NR)
Art. 2o Ficam convalidados
os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.611-8, de 29 de
abril de 1998.
Art. 3o Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de maio de 1998; 177o
da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Weffort
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.1998.