MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.599-51, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.
Ementa
Dá nova
redação a dispositivos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que
dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os
dispositivos abaixo indicados da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. ...........................................................................................
.........................................................................................................
VI - a partir da realização da II
Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada
quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de
avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do
sistema;
................................................................................................."
(NR)
"Art. 20. ............................................................................................
§ 1o Para
os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas
elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que
vivam sob o mesmo teto.
..........................................................................................................
§ 6o A
concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos
serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 7o Na
hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica
assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais
próximo que contar com tal estrutura.
§ 8o A
renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo
requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no
regulamento para o deferimento do pedido." (NR)
"Art. 29. ...........................................................................................
Parágrafo único. Os
recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de
prestação continuada, previstos no art. 20, poderão ser repassados pelo Ministério da
Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua
execução e manutenção." (NR)
"Art. 30. ...........................................................................................
.........................................................................................................
Parágrafo único. É, ainda,
condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à
Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir
do exercício de 1999." (NR)
"Art. 37. O benefício
de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os
requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive
apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até
quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo.
Parágrafo único. No caso de
o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput, aplicar-se-á na
sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro
pagamento de benefício previdenciário em atraso." (NR)
"Art. 38. A idade
prevista no art. 20 desta Lei reduzir-se-á para sessenta e sete anos a partir de 1o
de janeiro de 1998." (NR)
Art. 2o Os
órgãos envolvidos nas ações mencionadas no § 6o do art. 20 e no
art. 37 da Lei no 8.742, de 1993, deverão, até 31 de dezembro de 1995,
adaptar-se e organizar-se para atender ao que consta daqueles dispositivos.
Art. 3o O
requerimento de benefício de prestação continuada, de que trata o art. 37 da Lei no
8.742, de 1993, será protocolizado a partir de 1o de janeiro de 1996.
Art. 4o A
revisão do benefício de prestação continuada prevista no art. 21 da Lei no
8.742, de 1993, terá início em 1o de setembro de 1997.
Art. 5o Ficam
convalidados os atos praticados com base na
Medida Provisória no
1.599-50, de 22 de outubro de 1998.
Art. 6o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 1998; 177o
da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Ornélas
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 19.11.1998