MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.596-14, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997.
Ementa
Altera dispositivos das Leis nºs
8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º Ficam
restabelecidos os arts. 34, 35, 98 e 99, e alterados os arts. 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31,
32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991, com a seguinte redação:
"Art. 12.
.........................................................................................................
......................................................................................................................
V - .................................................................................................................
......................................................................................................................
b) a pessoa física, proprietária ou
não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter
permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o
auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
................................................................................................................
§ 5º O dirigente
sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime
Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura."
"Art. 22.
.........................................................................................................
I - vinte por cento sobre o total
das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos
segurados empregados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho,
qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de
utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços
efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de
serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo
de trabalho ou sentença normativa.
II - para o financiamento dos
benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa
decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos
seguintes percentuais, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer
do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:
......................................................................................................................
§ 2º Para
os fins desta Lei, integram a remuneração os abonos de qualquer espécie ou natureza,
bem como as parcelas denominadas indenizatórias pagas ou creditadas a qualquer título,
inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no
§ 9º do art. 28.
.....................................................................................................................
§ 6º A
contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol
profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e
II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos
espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer
modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio,
licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de
espetáculos desportivos.
§ 7º Caberá
à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por
cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento
ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a
realização do evento.
§ 8º Caberá
à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional informar à entidade
promotora do espetáculo desportivo todas as receitas auferidas no evento,
discriminando-as detalhadamente.
§ 9º No
caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber
recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas
e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, esta última ficará
com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita
bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução, no prazo estabelecido na
alínea "b" do inciso I do art. 30 desta Lei.
§ 10. Não se aplica o
disposto nos §§ 6º ao 9º às demais
associações desportivas, que devem contribuir na forma dos incisos I e II deste artigo e
do art. 23 desta Lei."
"Art. 25. A
contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos,
respectivamente na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei,
destinada a Seguridade Social, é de:
I - 2,5% da receita bruta
proveniente da comercialização da sua produção;
II - 0,1% da receita bruta
proveniente da comercialização da sua produção para o financiamento das prestações
por acidente do trabalho.
....................................................................................................................."
"Art. 28............................................................................................................
I - para o empregado e trabalhador
avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos
rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a
retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos
habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial,
quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador
ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou
acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
......................................................................................................................
§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição
corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao
salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o
tempo de trabalho efetivo durante o mês.
.......................................................................................................................
§ 8º Integram
o salário-de-contribuição pelo seu valor total:
a) o total das diárias pagas, quando
excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal;
b) os abonos de qualquer espécie ou
natureza e as parcelas denominadas indenizatórias pagas ou creditadas a qualquer título,
inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no
§ 9º deste artigo.
c) as gratificações e verbas eventuais
concedidas a qualquer título, ainda que denominadas pelas partes de liberalidade,
ressalvado o disposto no § 9º.
§ 9º Não
integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
a) os benefícios da previdência
social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;
.....................................................................................................................
d) as importâncias recebidas a título
de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor
correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da
Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;
e) as importâncias:
1. previstas no inciso I do art. 10 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
2. relativas à indenização por tempo
de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;
3. recebidas a título da indenização
de que trata o art. 479 da CLT;
4. recebidas a título da indenização
de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;
5. recebidas a título de incentivo à
demissão;
........................................................................................................................
g) a ajuda de custo, em parcela única,
recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na
forma do art. 470 da CLT;
.......................................................................................................................
l) o abono do Programa de Integração
Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor
Público - PASEP;
m) os valores correspondentes a
transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado
para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local
que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de
proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;
n) a importância paga ao empregado a
título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja
extensivo à totalidade dos empregados da empresa;
o) as parcelas destinadas à
assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº
4.870, de 1º de dezembro de 1965;
p) o valor das contribuições
efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar,
aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes,
observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;
q) o valor relativo à assistência
prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado,
inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos,
despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a
totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;
r) o valor correspondente a vestuários,
equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do
trabalho para prestação dos respectivos serviços;
s) o ressarcimento de despesas pelo uso
de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação
trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente
comprovadas as despesas realizadas;
t) o valor relativo a plano educacional
que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais
vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e
dirigentes tenham acesso ao mesmo;
u) a importância recebida a título de
bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com
o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
v) os valores recebidos em decorrência
da cessão de direitos autorais;
x) o valor da multa prevista no
§ 8º do art. 477 da CLT.
§ 10. Considera-se
salário-de-contribuição, para o segurado empregado e trabalhador avulso, na condição
prevista no § 5º do art. 12, a remuneração efetivamente auferida
na entidade sindical ou empresa de origem."
"Art. 29.......................................................................................................................
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................................................................................................................................."
"Art. 30 .......................................................................................................................
III - a empresa adquirente,
consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição
de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou
consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas
diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em
regulamento;
IV - a empresa adquirente,
consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da
pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado
especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as
operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou
com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma
estabelecida em regulamento;
.........................................................................................................................
VI - o proprietário, o
incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono
da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação
da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a
subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado
o seu direto regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção
de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se
aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem;
.........................................................................................................................
X - a pessoa física de que trata
alínea "a" do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a
recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso
III deste artigo, caso comercializem sua produção:
a) no exterior;
b) diretamente, no varejo, ao consumidor
pessoa física;
c) à pessoa física de que trata a
alínea "a" do inciso V do art. 12;
d) ao segurado especial;
XI - aplica-se o disposto nos
incisos III e IV deste artigo à pessoa física não produtor rural que adquire produção
para venda no varejo a consumidor pessoa física.
..............................................................................................................................
§ 3º Aplica-se
à entidade sindical e à empresa de origem o disposto nas alíneas "a" e
"b" do inciso I, relativamente à remuneração do segurado referido no
§ 5º do art. 12."
"Art. 31. O contratante
de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de
trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações
decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no
art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.
.................................................................................................................................
§ 2º Exclusivamente
para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à
disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que
realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa,
quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.
................................................................................................................................"
"Art. 32. .....................................................................................................................
.................................................................................................................................
IV - informar mensalmente ao
Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em
regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e
outras informações de interesse do INSS.
§ 1º O
Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de periodicidade, de
formalização ou de dispensa de apresentação do documento a que se refere o inciso IV,
para segmentos de empresas ou situações específicas.
§ 2º As
informações constantes do documento de que trata o inciso IV servirão como base de
cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, bem como
comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios
previdenciários.
§ 3º O
regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso
IV.
§ 4º A
não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento
da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa
variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em
função do número de segurados, conforme quadro abaixo:
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§ 5º A
apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará
o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido
relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo
anterior.
§ 6º A
apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos
fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor
mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas,
limitada aos valores previstos no § 4º.
§ 7º A
multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por cento
por mês calendário ou fração, a partir do mês seguinte àquele em que o documento
deveria ter sido entregue.
§ 8º O
valor mínimo a que se refere o § 4º será o vigente na data da
lavratura do auto-de-infração.
§ 9º A empresa
deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV, mesmo quando não ocorrerem
fatos geradores de contribuição previdenciária, sob pena da multa prevista no § 4º.
§ 10. O descumprimento do
disposto no inciso IV é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência
de débito para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.
§ 11. Os documentos
comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar
arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização."
"Art. 33. ..............................................................................................................
§ 7º O
crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito,
auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não
recolhidos apresentado pelo contribuinte."
"Art. 34. As
contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não
em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,
ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº
9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos
de caráter irrelevável.
Parágrafo único. O
percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das
contribuições corresponderá a um por cento."
"Art. 35. Para os fatos
geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1997, sobre as
contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que
não poderá ser relevada, nos seguintes termos:
I - para pagamento, após o
vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:
a) quatro por cento, dentro do mês de
vencimento da obrigação;
b) sete por cento, no mês seguinte;
c) dez por cento, a partir do segundo
mês seguinte ao do vencimento da obrigação;
II - para pagamento de créditos
incluídos em notificação fiscal de lançamento:
a) doze por cento, em até quinze dias
do recebimento da notificação;
b) quinze por cento, após o 15º
dia do recebimento da notificação;
c) vinte por cento, após apresentação
de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da
ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS;
d) vinte e cinco por cento, após o 15º
dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência
Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;
III - para pagamento do crédito
inscrito em Dívida Ativa:
a) trinta por cento, quando não tenha
sido objeto de parcelamento;
b) trinta e cinco por cento, se houve
parcelamento;
c) quarenta por cento, após o
ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o
crédito não foi objeto de parcelamento;
d) cinqüenta por cento, após o
ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o
crédito foi objeto de parcelamento.
§ 1º Nas
hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por
cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos.
§ 2º Se
houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo
previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do
pagamento que se efetuar.
§ 3º O
valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do
reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa
do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a
qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1º deste
artigo."
"Art. 38. .............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 5º Será admitido o
reparcelamento por uma única vez.
§ 6º Sobre
o valor de cada prestação mensal decorrente de parcelamento serão acrescidos, por
ocasião do pagamento, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia -SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº
9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a
partir do 1º dia do mês da concessão do parcelamento até o mês
anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês do pagamento.
§ 7º O
deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS fica
condicionado ao pagamento da primeira parcela.
§ 8º Na
hipótese do parágrafo anterior, não sendo paga a primeira parcela ou descumprida
qualquer cláusula do acordo de parcelamento, proceder-se-á à inscrição da dívida
confessada, salvo se já tiver sido inscrita, na Dívida Ativa do Instituto Nacional do
Seguro Social-INSS e à sua cobrança judicial."
"Art. 39. ...........................................................................................................
........................................................................................................................
§ 3º O
não recolhimento ou não parcelamento dos valores contidos no documento a que se refere o
inciso IV do art. 32 importará na inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do
Seguro Social-INSS."
"Art. 45. .........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 4º Sobre
os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º
incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento."
"Art. 47. ......................................................................................................
I - ..............................................................................................................
....................................................................................................................
d) no registro ou arquivamento, no
órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual,
redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de
entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de
sociedades de responsabilidade limitada;
..................................................................................................................."
"Art. 55. ........................................................................................................
..................................................................................................................
V - aplique integralmente o
eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos
institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório
circunstanciado de suas atividades.
................................................................................................................."
"Art. 69. O Ministério
da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da
manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e
falhas existentes.
§ 1º Havendo
indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência
Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que
dispuser, no prazo de trinta dias.
§ 2º A
notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de
recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o
benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez em
jornal de circulação na localidade.
§ 3º Decorrido
o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta,
ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a
defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao
beneficiário."
"Art. 94. O Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante
remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros,
desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado,
aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei.
................................................................................................................."
"Art. 97. Fica o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a proceder à alienação
ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade
considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais.
Parágrafo único. Na
alienação a que se refere este artigo, será observado o disposto no art. 18 e nos
incisos I, II e III do art. 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de
abril de 1995."
"Art. 98. Nas
execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados
realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta
pública:
I - no primeiro leilão, pelo valor
do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação;
II - no segundo leilão, por
qualquer valor, excetuado o vil.
§ 1º Poderá
o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da
arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos
previdenciários.
§ 2º Todas
as condições do parcelamento deverão constar do edital de leilão.
§ 3º O
débito do executado será quitado na proporção do valor de arrematação.
§ 4º O
arrematante deverá depositar, no ato, o valor da primeira parcela.
§ 5º Realizado
o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições:
a) valor da arrematação, valor e
número de parcelas mensais em que será pago;
b) constituição de hipoteca do bem
adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para
registro da garantia;
c) indicação do arrematante como fiel
depositário do bem móvel, quando constituído penhor;
d) especificação dos critérios de
reajustamento do saldo e das parcelas, que será sempre o mesmo vigente para os
parcelamentos de débitos previdenciários.
§ 6º Se o
arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor
remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em cinqüenta por cento de seu
valor a título de multa, e, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado.
§ 7º Se no
primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver
licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da
avaliação.
§ 8º Se o
bem adjudicado não puder ser utilizado pelo INSS, e for de difícil venda, poderá ser
negociado ou doado a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua
utilização.
§ 9º Não
havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento
do credor, determinar sucessivas repetições da hasta pública.
§ 10. O leiloeiro oficial, a
pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário dos bens penhorados e realizar a
respectiva remoção."
"Art. 99. O Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS poderá contratar leiloeiros oficiais para
promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em
dação de pagamento.
Parágrafo único. O
INSS, no prazo de sessenta dias, providenciará alienação do bem por intermédio do
leiloeiro oficial."
Art. 2º Ficam
restabelecidos o § 4º do art. 86 e os arts. 31 e 122, e alterados
os arts. 11, 16, 18, 34, 48, 55, 57, 58, 74, 75, 86, 94, 96, 102, 103, 107, 126, 130 e 131
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação:
"Art. 11. ....................................................................................................................
V - ............................................................................................................................
a) a pessoa física, proprietária ou
não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou
temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com o auxílio de empregados,
utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
b) a pessoa física, proprietária ou
não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter permanente ou
temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem auxílio de
empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
c) o ministro de confissão religiosa e
o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este
quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão
de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na
condição de inativo;
d) o empregado de organismo oficial
internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema
próprio de previdência social;
e) o brasileiro civil que trabalha no
exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda
que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social
do país do domicílio.
..........................................................................................................................
§ 4º O
dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento
no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura."
"Art.16. ..............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º O
enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde
que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
........................................................................................................................"
"Art. 18. ............................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 2º O
aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade
sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da
Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao
salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado."
"Art. 31. O valor mensal
do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do
salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no
art. 29."
"Art. 34. .............................................................................................................
..........................................................................................................................
II - para o segurado empregado, o
trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado
como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos
termos do art. 31;
III - para os demais segurados, os
salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente
recolhidas."
"Art. 48. A
aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem,
e sessenta, se mulher, desde que tenha cumprido a carência exigida nesta Lei e não
receba benefício de aposentadoria de qualquer outro regime previdenciário.
........................................................................................................................."
"Art. 55. ..............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 2º O
tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, dos segurados de que tratam a
alínea "a" do inciso I ou do inciso IV do art. 11, bem como o tempo de
atividade rural do segurado a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados
exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos
benefícios de valor mínimo, vedada sua utilização para efeito de carência, de
contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 a 99
desta Lei, salvo se o segurado comprovar recolhimento das contribuições relativas ao
respectivo período, feito em época própria.
........................................................................................................................."
"Art. 57. A
aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao
segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou
a integridade física, durante quinze, vinte ou 25 anos, conforme dispuser o regulamento.
.........................................................................................................................."
"Art. 58. A relação
dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes
prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da
aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.
§ 1º A
comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante
formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico
de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de
segurança do trabalho.
§ 2º Do
laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a
existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente
agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo
estabelecimento respectivo.
§ 3º A
empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos
existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de
comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita
à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.
§ 4º A
empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as
atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do
contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento."
"Art. 74. A pensão por
morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou
não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida
até trinta dias depois deste;
II - do requerimento, quando
requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso
de morte presumida."
"Art. 75. O valor mensal
da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado
recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de
seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei."
"Art. 86. O
auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões
decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução
da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 1º O
auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e
será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito
do segurado.
§ 2º O
auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do
auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo
acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
§ 3º O
recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não
prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
§ 4º A
perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do
auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a
doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho
que habitualmente exercia."
"Art. 94. Para efeito
dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e na
administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social
se compensarão financeiramente.
............................................................................................................................"
"Art.96. ..................................................................................................................
.............................................................................................................................
IV - o tempo de serviço anterior
ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado
mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com
acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento."
"Art. 102. A perda da
qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
§ 1º A
perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja
concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à
época em que estes requisitos foram atendidos.
§ 2º Não
será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda
desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para
obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior."
"Art. 103. É de dez
anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou
beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro
do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia
em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
Parágrafo único. Prescreve
em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação
para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela
Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do
Código Civil."
"Art. 107. O tempo de
serviço de que trata o art. 55 desta Lei, exceto o previsto em seu § 2º,
será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício."
"Art. 122. Se mais
vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente
previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do
benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta
anos, se mulher, optou por permanecer em atividade."
"Art. 126. Das decisões
do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos
contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da
Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento."
"Art. 130. Na execução
contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o prazo a que se refere o
art. 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias."
"Art. 131. O Ministro da
Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a formalizar a desistência ou
abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar
matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo
Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos
tribunais superiores.
Parágrafo único. O Ministro
da Previdência e Assistência Social disciplinará as hipóteses em que a administração
previdenciária federal, relativamente aos créditos previdenciários baseados em
dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal, possa:
a) abster-se de constituí-los;
b) retificar o seu valor ou declará-los
extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que
inscritos em dívida ativa;
c) formular desistência de ações de
execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões
judiciais."
Art. 3º Os
arts. 144, 453, 464 e 465 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943) passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 144. O abono de
férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do
contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde
que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do
empregado para os efeitos da legislação do trabalho."
"Art. 453. ........................................................................................................
§ 1º Na
aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia
mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art.
37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público.Vide ADIN 1.770-4.
§ 2º O ato
de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 anos
de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo
empregatício."
Vide ADIN 1.721-3.
"Art. 464. .......................................................................................................
Parágrafo único. Terá
força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em
nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo
ao local de trabalho."
"Art. 465. O pagamento
dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do
serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito
em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior."
Art. 4º Os
arts. 3º e 9º da Lei nº 9.317, de 5
de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º .......................................................................................................
§ 1º .......................................................................................................
f) contribuições para a Seguridade
Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril
de 1994, e a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996.
...................................................................................................................."
"Art. 9º...........................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 4º Compreende-se
na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a
execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção,
demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo
ou subsolo."
Art. 5º Os
magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça
Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e III do § 1º
do art. 120 da Constituição Federal serão aposentados de acordo com as normas
estabelecidas pela legislação previdenciária a que estavam submetidos antes da
investidura na magistratura, mantida a referida vinculação previdenciária durante o
exercício do mandato.
Parágrafo único. O
aposentado de qualquer regime previdenciário que exercer a magistratura nos termos deste
artigo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência
Social - RGPS.
Art. 6º A
contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos,
respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº
8.212, de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado
pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de 0,1% incidente sobre
a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural.
Art. 7º O
§ 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. .................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 3º Para
os efeitos deste artigo, será observado o disposto no § 3 º do
art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada
pela Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992."
Art. 8º O
art. 3º da Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. O benefício de que
trata esta Lei é de natureza indenizatória, não prejudicando eventuais benefícios de
natureza previdenciária, e não poderá ser reduzido em razão de eventual aquisição de
capacidade laborativa ou de redução de incapacidade para o trabalho ocorridas após a
sua concessão."
Art. 9º Os
auxiliares locais de nacionalidade brasileira que prestam serviços no exterior, amparados
pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, terão sua situação
regularizada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, no Regime Geral de
Previdência Social-RGPS, mediante indenização das contribuições patronais e dos
segurados, na forma como segue:
I - para fatos geradores ocorridos
até 31 de dezembro de 1993, serão consideradas as alíquotas a que se referem os arts.
20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o
salário-de-contribuição vigentes no mês da regularização, para apuração dos
valores a serem vertidos ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS;
II - sobre o valor da
contribuição apurado na forma do parágrafo anterior, serão aplicados juros de mora de
um por cento ao mês.
§ 1º A
indenização a que se refere o caput retroagirá à data da efetiva admissão do auxiliar
local, cabendo à respectiva entidade empregadora a despesa decorrente, inclusive a
correspondente à contribuição do segurado.
§ 2º Os
débitos referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de
janeiro de 1994 obedecerão à legislação de regência.
§ 3º O
disposto nesta Medida Provisória aplica-se, também, aos auxiliares locais de
nacionalidade brasileira cujos contratos de trabalho se encontram rescindidos, no que se
refere ao seu período de vigência, excluídos aqueles que tiveram auxílio financeiro
para ingresso em previdência local ou privada, compensação pecuniária no ato do
encerramento do seu contrato de trabalho ou que eram filiados ao regime previdenciário
local.
§ 4º O
auxiliar local que tenha, comprovadamente, recebido alguma das importâncias a que se
refere o parágrafo anterior, ainda que em atividade, somente terá regularizado o
período para o qual não ocorreu o referido pagamento.
Art. 10. O Instituto Nacional
do Seguro Social-INSS poderá concordar com valores divergentes, para pagamento de débito
objeto de execução fiscal, quando a diferença entre os cálculos de atualização da
dívida por ele elaborados ou levados a efeito pela contadoria do Juízo e os cálculos
apresentados pelo executado for igual ou inferior a cinco por cento.
§ 1º O disposto
neste artigo aplica-se somente a débitos cuja petição inicial da execução tenha sido
protocolada em Juízo até 31 de março de 1997.
§ 2º A
extinção de processos de execução, em decorrência da aplicação do disposto neste
artigo, não implicará condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus de
sucumbência contra o exeqüente, oferecidos ou não embargos à execução, e acarretará
a desistência de eventual recurso que tenha por razão a divergência de valores de
atualização nos limites do percentual referido.
Art. 11. O Poder Executivo
fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, após a conversão
desta Medida Provisória em lei, texto consolidado das Leis nºs 8.212 e
8.213, de 1991.
Art. 12. Ficam convalidados
os atos praticados com base na
Medida Provisória nº 1.523-13, de 23 de
outubro de 1997.
Art. 13. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação, e até que sejam exigíveis as
contribuições instituídas ou modificadas por esta Medida Provisória, são mantidas, na
forma da legislação anterior, as que por ela foram alteradas.
Art. 14. Revogam-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.529, de 13 de
janeiro de 1959, o Decreto-Lei nº 158, de 10 de fevereiro de 1967, a Lei
nº 5.527, de 8 de novembro de 1968, a Lei nº 5.939, de
19 de novembro de 1973, a Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981, a Lei nº
7.850, de 23 de outubro de 1989, o § 2º do art. 38 e o art. 100 da
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 5º do
art. 3º, o § 1º do art. 44, o parágrafo único
do art. 71, os arts. 139, 140, 141, 148 e 152 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, os arts. 3º e 4º da Lei nº
8.620, de 5 de janeiro de 1993, a Lei nº 8.641, de 31 de março de 1993,
o § 4º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de
abril de 1994, e a Medida Provisória no 1.523-13, de 23 de outubro de
1997.
Brasília, 10 de novembro de 1997, 176º
da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 11.11.1997