MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.595-14, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997.
Ementa
Altera dispositivos das Leis nos
8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de
fevereiro de 1954, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os
arts. 9o, 10, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 24, 31, 35, 36, 37, 38, 44,
46, 47, 53, 58, 61, 62, 67, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 91, 92, 93, 95, 98, 102, 103, 117,
118, 119, 120, 128, 129, 133, 140, 143, 149, 164, 167, 169, 186, 203, 230 e 243 da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9o
...........................................................................................................................
...................................................................................................................
II - em comissão, inclusive na
condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Parágrafo único. O servidor
ocupante de cargo em comissão ou de Natureza Especial poderá ser nomeado para ter
exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições
do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles
durante o período da interinidade."
"Art. 10. ....................................................................................................
Parágrafo único. Os demais
requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante
promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira
na Administração Pública Federal e seus regulamentos."
"Art. 11. O concurso
será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme
dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a
inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao
seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas."
"Art. 13. ...........................................................................................................................
§ 1o A
posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 2o Em se
tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença
prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV,
VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e
"f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.
.............................................................................................................................................
§ 4o Só
haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
..........................................................................................................................................."
"Art. 15. Exercício é
o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1o É de
quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em
exercício, contados da data da posse.
§ 2o Será
exonerado do cargo ou dispensado da função o servidor empossado que não entrar em
exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3o À
autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor
compete dar-lhe exercício.
§ 4o O
início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do
ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer
outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do
impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação."
"Art. 17. A promoção
não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a
partir da data de publicação do ato que promover o servidor."
"Art. 18. O servidor que
deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído,
requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no
máximo, trinta dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo
desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o
deslocamento para a nova sede.
§ 1o Na
hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se
refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.
§ 2o É
facultado ao servidor declinar do prazo estabelecido no caput."
"Art. 19.
..........................................................................................
§ 1o O
ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral
dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre
que houver interesse da Administração, sem direito a qualquer adicional ou vantagem.
......................................................................................................."
"Art. 20. ...........................................................................................
.........................................................................................................
§ 3o O
servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em
comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de
lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de
Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
§ 4o Ao
servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os
afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento
para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro
cargo na Administração Pública Federal.
§ 5o O
estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos
arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação
em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento."
"Art. 24.
........................................................................................................
..................................................................................................................
§ 2o A
readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação
exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de
inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até
a ocorrência de vaga."
"Art. 31.
.....................................................................................................
Parágrafo único. Na
hipótese prevista no § 3o do art. 37, o servidor posto em
disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em
outro órgão ou entidade."
"Art. 35. A exoneração
de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
..................................................................................................................."
"Art. 36.
......................................................................................................
Parágrafo único. Dar-se-á
a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da
administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil
ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
Municípios, deslocado no interesse da administração, ou por motivo de saúde do
servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu
assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial."
"Art. 37. Redistribuição
é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro
geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação
do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:
I - interesse da administração;
II - equivalência de vencimentos;
III - manutenção da essência das
atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de
responsabilidade e complexidade das atividades;
V - mesmo nível de escolaridade,
especialidade ou habilitação profissional;
VI - compatibilidade entre as
atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
§ 1o A
redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de
trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização,
extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2o A
redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão
central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos.
§ 3o Nos
casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou
declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for
redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos
arts. 30 e 31.
§ 4o O
servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido
sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro
órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento."
"Art. 38. Os servidores
investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza
Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão,
previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 1o O
substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o
exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos
legais ou regulamentares do titular.
§ 2o O
substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou
chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais
do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva
substituição, que excederem o referido período, hipótese em que se aplica o disposto
no § 1o do art. 62."
"Art. 44. ......................................................................................................
I - a remuneração do dia em que
faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - a parcela de remuneração
diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de
que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de
horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia
imediata;
...................................................................................................................
Parágrafo único. As faltas
justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a
critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício."
"Art. 46. As
reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e
descontadas em parcelas mensais em valores atualizados até 30 de junho de 1994.
§ 1o A
indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda dez por cento da
remuneração ou provento.
§ 2o A
reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% da remuneração ou
provento.
§ 3o A
reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês
anterior ao do processamento da folha."
"Art. 47. O servidor em
débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou
disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior
a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de sessenta dias para quitar o
débito.
§ 1o A
não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
§ 2o Os
valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de
caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser
repostos no prazo de trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de
inscrição em dívida ativa."
"Art. 53. A ajuda de
custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do
serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter
permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o
cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vier a ter exercício
na mesma sede.
......................................................................................................................"
"Art. 58. O servidor
que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto
do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a
indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e
locomoção urbana, conforme dispuser o regulamento.
§ 1o A
diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o
deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio
diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
....................................................................................................................
§ 3o Também
não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região
metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios
limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com
países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores
brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em
que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território
nacional."
"Art. 61. Além do
vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as
seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I - retribuição pelo exercício
de função de direção, chefia e assessoramento;
........................................................................................................................."
"Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função
de Direção, Chefia ou Assessoramento
Art. 62. Ao servidor
ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento,
cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu
exercício.
Parágrafo único. Lei específica
estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9o."
"Art. 67. O adicional
por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço
público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais,
observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do
cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.
Parágrafo único. O servidor
fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio."
"Art. 80. As férias
somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna,
convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço
declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafo único. O restante
do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art.
77."
"Art. 81. .................................................................................................................
................................................................................................................................
V - para capacitação;
................................................................................................................................."
"Art. 83. Poderá ser
concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais,
dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e
conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica
oficial.
§ 1o A
licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e
não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante
compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.
§ 2o A
licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta
dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer de junta médica
oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até sessenta dias."
"Art. 84.
..................................................................................................
...............................................................................................................
§ 2o No
deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público,
civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da
Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de
atividade compatível com o seu cargo."
"Art. 86.
......................................................................................................
§ 1o O
servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que
exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele
será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a
Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
§ 2o A
partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o
servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo
período de três meses."
"Seção VI
Da Licença para Capacitação
Art. 87. Após cada
qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração,
afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três
meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Parágrafo único. Os
períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis."
"Art. 91. A critério da
Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo,
desde
que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos
particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável
uma única vez por período não superior a esse limite.
...........................................................................................................................
§ 2o Não
se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior ou de
sua prorrogação."
"Art. 92. É assegurado
ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em
confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto
na alínea "c" do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em
regulamento e observados os seguintes limites:
I - para entidades com 500 a 5.000
associados, um servidor;
II - para entidades com 5.001 a
30.000 associados, dois servidores;
III - para entidades com mais de
30.000 associados, três servidores.
§ 1o Somente
poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação
nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e
Reforma do Estado.
......................................................................................................................"
"Art. 93. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 5o Aplica-se
à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as regras
previstas nos §§ 1o e 2o deste artigo, conforme
dispuser o regulamento, exceto quando se tratar de empresas públicas ou sociedades de
economia mista que recebam recursos financeiros do Tesouro Nacional para o custeio total
ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal."
"Art. 95. .......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 4o As
hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive
no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento."
"Art. 98. ....................................................................................................
§ 1o Para
efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou
entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2o Também
será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada
a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de
horário."
"Art. 102. ..................................................................................................
..................................................................................................................
IV - participação em programas de
treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;
..................................................................................................................
VII - missão ou estudo no
exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;
VIII - ..........................................................................................................
..................................................................................................................
b) para tratamento da própria saúde,
até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público
prestado à União, em cargo de provimento efetivo;
..................................................................................................................
e) para capacitação, conforme dispuser
o regulamento;
..................................................................................................................
XI - afastamento para servir em
organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere."
"Art. 103. ...................................................................................................
...................................................................................................................
VII - o tempo de licença para
tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b"
do inciso VIII do art. 102.
................................................................................................................."
"Art. 117. ...................................................................................................
..................................................................................................................
XIX - recusar-se a atualizar seus
dados cadastrais quando solicitado."
"Art. 118. ................................................................................................
................................................................................................................
§ 3o Considera-se
acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com
proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações
forem acumuláveis na atividade."
"Art. 119. O servidor
não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo
único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de
deliberação coletiva.
.............................................................................................................."
"Art. 120. O servidor
vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando
investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos
efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o
exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades
envolvidos."
"Art. 128. ................................................................................................
Parágrafo único. O ato de
imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção
disciplinar."
"Art. 129. A
advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante
do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em
lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais
grave."
"Art. 133. Detectada a
qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a
autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua
chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da
data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua
apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se
desenvolverá nas seguintes fases:
I - instauração, com a
publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores
estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto
da apuração;
II - instrução sumária, que
compreende indiciação, defesa e relatório;
III - julgamento.
§ 1o A
indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do
servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas
em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas
de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 2o A
comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de
indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo
anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por
intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa
escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos
arts. 163 e 164.
§ 3o Apresentada
a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará
sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e
remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§ 4o No
prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora
proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o
do art. 167.
§ 5o A
opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé,
hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§ 6o Caracterizada
a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão,
destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos,
empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os
órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 7o O
prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário
não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a
comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o
exigirem.
§ 8o O
procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe
for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei."
"Art. 140. Na apuração
de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento
sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:
I - a indicação da materialidade
dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo,
pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço
superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual,
pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual
ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;
II - após a apresentação da
defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o
respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a
intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à
autoridade instauradora para julgamento."
"Art. 143. ........................................................................................................
§ 1o Compete
ao órgão central do SIPEC supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste
artigo.
§ 2o Constatada
a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o
titular do órgão central do SIPEC designará a comissão de que trata o
art. 149."
"Art. 149. O processo
disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis
designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que
deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de
escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
......................................................................................................................"
"Art. 164.
........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 2o Para
defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor
como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo
nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado."
"Art. 167.
.............................................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 4o Reconhecida
pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo
determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos
autos."
"Art. 169. Verificada a
ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo
ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará,
no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
......................................................................................................................."
"Art. 186.
.........................................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 3o Na
hipótese do inciso I, o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará
a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do
cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24."
"Art. 203. ........................................................................................................
........................................................................................................................
§ 2o Inexistindo
médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter
permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do
art. 230, será aceito atestado passado por médico particular.
§ 3o No
caso do parágrafo anterior, o atestado somente produzirá efeitos depois de homologado
pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade, ou pelas autoridades ou pessoas de
que tratam os parágrafos do art. 230.
§ 4o O
servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de trinta dias de licença para
tratamento de saúde, consecutivos ou não, para a concessão de nova licença,
independentemente do prazo de sua duração, será submetido a inspeção por junta
médica oficial."
"Art. 230. A
assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende
assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada
pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual
estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma
estabelecida em regulamento.
§ 1o Nas
hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção
médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o
órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento
do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade
pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 2o Na
impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo
anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por
pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins,
indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas
habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade
fiscalizadora da profissão."
"Art. 243. ......................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 7o Os
servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo
art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no
interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser
exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo
exercício no serviço público federal.
§ 8o Os
cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no parágrafo anterior poderão
ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários."
Art. 2o Ficam
extintas as gratificações a que se referem o item VI do Anexo II do Decreto-Lei no
1.341, de 22 de agosto de 1974, o item V do Anexo IV da Lei no 6.861, de
26 de novembro de 1980, o Anexo I do Decreto-Lei no 1.873, de 27 de maio
de 1981, e o art. 17 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991.
§ 1o A
importância paga em razão da concessão das gratificações a que se refere o caput
deste artigo passa a constituir, a partir da publicação desta Medida Provisória e em
caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente
à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos
federais.
§ 2o A
vantagem a que se refere o parágrafo anterior não se incorpora aos proventos de
aposentadoria e pensões, extinguindo-se o seu pagamento na hipótese em que o servidor
passar a ter exercício, em caráter permanente, em outra localidade não discriminada
expressamente nas normas vigentes à época de sua concessão.
Art. 3o O
art. 22 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. O Poder
Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado,
aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional.
§ 1o A
concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter
indenizatório.
§ 2o O
servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus à percepção
de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
§ 3o O
auxílio-alimentação não será:
a) incorporado ao vencimento,
remuneração, provento ou pensão;
b) configurado como rendimento
tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social
do servidor público;
c) caracterizado como salário-utilidade
ou prestação salarial in natura.
§ 4o O
auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o
servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade
de origem.
§ 5o O
auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como
auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de
auxílio ou benefício alimentação.
§ 6o Considerar-se-á
para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de
22 dias.
§ 7o Para
os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em
programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos,
ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.
§ 8o As
diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o
servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a
proporcionalidade prevista no § 6o."
Art. 4o As
disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei no 8.906, de
4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações
instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia
mista.
Art. 5o Aos
servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado, assistente jurídico, procurador e
demais integrantes do Grupo Jurídico, da Administração Pública Federal direta,
autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista serão
concedidos trinta dias de férias anuais, a partir do período aquisitivo de 1997.
Art. 6o O
servidor em licença para o desempenho de mandato classista em 15 de outubro de 1996 terá
assegurada sua licença e garantida sua remuneração até o final do respectivo mandato.
Art. 7o Os
períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei no 8.112,
de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para
efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor,
observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996.
Parágrafo único. Fica
resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão
da licença capacitação.
Art. 8o Os
contratos referentes à concessão do auxílio-alimentação, em qualquer de suas formas,
vigentes em 15 de outubro de 1996, serão mantidos até o seu termo, vedada a
prorrogação.
Art. 9o Os
Ministérios da Administração Federal e Reforma do Estado e da Fazenda promoverão a
atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas da União, que recebam
proventos e pensões à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de
Administração de Pessoal - SIAPE.
§ 1o A
atualização cadastral dar-se-á anualmente e será sempre condição básica para a
continuidade do recebimento do provento ou pensão.
§ 2o Os
aposentados e os pensionistas que não se apresentarem para fins de atualização dos
dados cadastrais, até a data fixada para o seu término, terão o pagamento de seus
benefícios suspensos a partir do mês subseqüente.
§ 3o Admitir-se-á
a realização da atualização cadastral mediante procuração, nos casos de moléstia
grave, ausência ou impossibilidade de locomoção do titular do benefício, devidamente
comprovados.
Art. 10. A aposentadoria ou
pensão será paga diretamente aos seus titulares, ou aos seus representantes legalmente
constituídos, não se admitindo o recebimento por intermédio de conta corrente conjunta.
Parágrafo único. As
procurações poderão ser revalidadas por igual período, não superior a seis meses,
mediante ato do dirigente de recursos humanos do órgão ou entidade a que estiver
vinculado o benefício.
Art. 11. O Poder Executivo
regulamentará o disposto nos arts. 9o e 10 desta Medida Provisória.
Art. 12. O Poder Executivo
fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, após a conversão
desta Medida Provisória em lei, texto consolidado da Lei no 8.112, de
1990.
Art. 13. Os arts. 2o
e 152 da Lei no 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2o ............................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 6o Os
Juizes Militares, referidos na letra "b" do caput deste artigo, terão
mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos, respeitado, porém, o limite de idade
estabelecido para a permanência no serviço público.
..........................................................................................................................
§ 9o Os
Juizes Civis, referidos na letra "c" do caput deste artigo,
conservar-se-ão em seus cargos até atingirem a idade limite para permanência no
serviço público."
"Art.
152. ..........................................................................................................
Parágrafo único. O período
de trinta dias, contado a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro, será de
férias para o Tribunal, que somente se reunirá para assuntos de alta relevância, por
convocação extraordinária do Juiz-Presidente."
Art. 14. Fica extinta a
incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou
assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem
os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de
1994.
§ 1º A
importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a
constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente
identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da
remuneração dos servidores públicos federais.
§ 2º É
assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11
de novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou
atualização a ela referente.
Art. 15. Ficam convalidados
os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.573-13, de 27 de
outubro de 1997.
Art. 16. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 Ficam revogados o
art. 1o da Lei no 2.123, de 1o de
dezembro de 1953, o parágrafo único do art. 17 da Lei no 4.069,
de 11 de junho de 1962, o parágrafo único do art. 3o da Lei no
5.645, de 10 de dezembro de 1970, o § 2o do art. 2o
da Lei no 5.845, de 6 de dezembro de 1972, os incisos III e IV do
art. 8o, o art. 23, os incisos IV e V do art. 33, o parágrafo
único do art. 35, os §§ 1o e 2o do art. 78, o § 2o
do art. 81, os arts. 88, 89, o § 3o do art. 91, o parágrafo
único do art. 101, os arts. 192, 193 e 251 da Lei no 8.112, de 11
de dezembro de 1990, o art. 5o da Lei no 8.162, de 8
de janeiro de 1991, o art. 4o da Lei no 8.889,
de 21 de junho de 1994, os arts. 3o e 10 da Lei no
8.911, de 11 de julho de 1994, e a Medida Provisória no 1.573-13, de 27
de outubro de 1997.
Brasília, 10 de novembro de 1997; 176o da
Independência e 109o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Antônio Rodrigues Tavares
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 21.11.1997