MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.584-3, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
Ementa
Autoriza a União a receber em valores mobiliários
ou dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital
o Tesouro Nacional participe.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica a
União autorizada, a critério do Ministro de Estado da Fazenda:
I - a receber de empresas públicas,
sociedade de economia mista e outras entidades de cujo capital o Tesouro Nacional
participe, ainda que minoritariamente, valores mobiliários como pagamento de juros sobre
o capital próprio e dividendos a que tem direito;
II - a alienar, ao BNDES
Participações S.A. - BNDESPAR, os valores mobiliários que receber na forma do inciso I.
Art. 2o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.584-2, de 30 de outubro de 1997.
Art. 3o Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro de 1997; 176o
da Independência e 109o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.11.1997