MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.579-21, DE 28 DE MAIO DE 1998.
Ementa
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei no 9.082,
de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e § 4o do art. 53 da Lei no 9.293, de 15
de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei no
9.082, de 25 de julho de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14.
...................................................................................................
................................................................................................................
§ 3o Excetua-se do disposto no caput deste
artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, de recursos de
contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for
evidenciada a impossibilidade de sua aplicação original." (NR)
"Art. 18. As transferências de recursos
da União, consignadas na lei orçamentária anual, para Estados, Distrito Federal ou
Municípios, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão
realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, na forma da legislação vigente, ressalvadas aquelas decorrentes de recursos
originários da repartição de receitas previstas em legislação especifica e as
repartições de receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de calamidade
pública legalmente reconhecido mediante ato ministerial, e dependerão da unidade
beneficiada comprovar, no ato da assinatura do instrumento original que:
......................................................................................................."
(NR)
"Art. 34.
...................................................................................................
................................................................................................................
VIII - a entrega de recursos às Unidades
Federadas e seus Municípios, na forma e condições detalhadas no Anexo da Lei
Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996;
IX - o Programa de Desligamento Voluntário -
PDV de servidores civis do Poder Executivo.
......................................................................................................"
(NR)
"Art. 44.
...................................................................................................
Parágrafo único. O prazo previsto no caput
deste artigo não se aplica a projeto de lei que vise ao resgate antecipado, pela União,
de créditos securitizados, resultantes da quitação de débitos da Rede Ferroviária
Federal S.A. - RFFSA e da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência,
sub-rogados e assumidos, respectivamente, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS." (NR)
"Art. 49.
...................................................................................................
................................................................................................................
§ 4o Não se incluem no limite previsto no
caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios
previdenciários a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social;
III - pagamento do serviço da dívida;
IV - pagamento das despesas correntes
relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde;
V - as Operações Oficiais de Crédito -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda;
VI - o Sistema Nacional de Defesa Civil;
VII - o Programa de Distribuição
Emergencial de Alimentos - PRODEA;
VIII - os subprojetos e subatividades que
estavam em execução em 1995, financiados com recursos externos e contrapartida;
IX - os subprojetos e subatividades
financiados com doações;
X - a atividade Crédito para Reforma
Agrária;
XI - pagamento a bolsas de estudo;
XII - pagamento de benefícios de prestação
continuada (Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993) e desenvolvimento de ações de
enfrentamento à pobreza;
XIII - pagamento de despesas com
alimentação, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto;
XIV - pagamento de abono salarial e de
despesas à conta de recursos diretamente arrecadados, no âmbito do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT;
XV - pagamento de compromissos contratuais no
exterior." (NR)
Art. 2o Os arts. 18, 19, 34 e 35 e o § 4o do
art. 53 da Lei no 9.293, de 15 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 18.
...................................................................................................
................................................................................................................
§ 8o Em caráter excepcional, para o
cumprimento das exigências previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso
II deste artigo, poderão ser utilizados os valores constantes do relatório de execução
orçamentária de que trata o § 3o do art. 165 da Constituição, relativo ao quarto
bimestre do exercício financeiro de 1997.
§ 9o Para o cumprimento das exigências
previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso II deste artigo, também
poderão ser utilizados os valores constantes da lei orçamentária para o exercício de
1997 e seus créditos adicionais, aprovados pelo Poder Legislativo Municipal até 31 de
outubro de 1997." (NR)
"Art. 19.
...................................................................................................
................................................................................................................
§ 3o Ressalvam-se ainda das disposições
deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação
e ao Ajuste Fiscal dos Estados, bem como aquelas relativas à redução da presença do
setor público nas atividades bancária e financeira." (NR)
"Art. 34.
...................................................................................................
................................................................................................................
§ 4o A lei orçamentária anual e seus
créditos adicionais deverão contemplar ainda dotações necessárias ao atendimento das
operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste
Fiscal dos Estados, bem como aquelas relativas à redução da presença do setor público
na atividade financeira bancária." (NR)
"Art. 35.
...................................................................................................
................................................................................................................
V - a equalização de taxas de juros dos
financiamentos às exportações, no âmbito do Programa de Financiamento às
Exportações - PROEX, previsto no art. 2o da Lei no 8.187, de 1991, devendo os títulos
conter cláusulas de atualização cambial;
................................................................................................................
IX - a entrega de recursos às Unidades
Federadas e seus Municípios, na forma e condições detalhadas no Anexo da Lei
Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996;
X - a entrega de recursos financeiros a
Estados e seus Municípios e ao Distrito Federal, em conformidade com a legislação
pertinente.
......................................................................................................."
(NR)
"Art. 53.
...................................................................................................
................................................................................................................
§ 4o
.........................................................................................................
................................................................................................................
XV - O Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE." (NR)
Art. 3o Fica a União autorizada a entregar
recursos a Estado, seus Municípios, e ao Distrito Federal, respeitados como limites para
as transferências totais os valores fixados na forma do item 5.8 do Anexo da Lei
Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, bem como o saldo das dotações
orçamentárias especificamente destinadas à finalidade.
Parágrafo único. Ato dos Ministros de Estado
da Fazenda e do Planejamento e Orçamento estabelecerá os limites, critérios, prazos e
demais condições para a entrega dos recursos a Estados, seus Municípios, e ao Distrito
Federal, devendo ser firmado previamente o respectivo Protocolo.
Art. 4o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.579-20, de 29 de abril de 1998.
Art. 5o Esta Medida Provisória entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 6o Ficam revogadas as alíneas
"d" e "e" do inciso II do art. 18 da Lei no 9.293, de 15 de julho de
1996.
Brasília, 28 de maio de 1998; 177o da
Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.5.1998