MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.579-10, DE 23 DE JULHO DE 1997.
Ementa
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei no
9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 19, 34, 35 e § 4o do art. 53
da Lei no 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente,
sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996
e 1997.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os
arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei no 9.082, de 25 de julho de 1995,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. .............................................................................
..........................................................................................
§ 3o Excetua-se
do disposto no caput deste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito
adicional, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e
encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade de sua aplicação
original."
"Art. 18. As
transferências de recursos da União, consignadas na lei orçamentária anual, para
Estados, Distrito Federal ou Municípios, a qualquer título, inclusive auxílios
financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente,
ressalvadas aquelas decorrentes de recursos originários da repartição de receitas
previstas em legislação especifica e as repartições de receitas tributárias e as
destinadas a atender a estado de calamidade pública legalmente reconhecido mediante ato
ministerial, e dependerão da unidade beneficiada comprovar, no ato da assinatura do
instrumento original que:
......................................................................................"
"Art. 34. ..........................................................................
......................................................................................
VIII - a entrega de recursos às
Unidades Federadas e seus Municípios, na forma e condições detalhadas no Anexo da Lei
Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996;
IX - o Programa de Desligamento
Voluntário - PDV de servidores civis do Poder Executivo.
....................................................................................."
"Art. 44. ........................................................................
Parágrafo único. O prazo
previsto no caput deste artigo não se aplica a projeto de lei que vise ao resgate
antecipado, pela União, de créditos securitizados, resultantes da quitação de débitos
da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e da extinta Fundação Legião Brasileira de
Assistência, sub-rogados e assumidos, respectivamente, junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS."
"Art. 49. ..........................................................................
..........................................................................................
§ 4o Não
se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento
de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios
previdenciários a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social;
III - pagamento do serviço da
dívida;
IV - pagamento das despesas
correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde;
V - as Operações Oficiais de
Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda;
VI - o Sistema Nacional de Defesa
Civil;
VII - o Programa de Distribuição
Emergencial de Alimentos - PRODEA;
VIII - os subprojetos e
subatividades que estavam em execução em 1995, financiados com recursos externos e
contrapartida;
IX - os subprojetos e subatividades
financiados com doações;
X - a atividade Crédito para
Reforma Agrária;
XI - pagamento a bolsas de estudo;
XII - pagamento de benefícios de
prestação continuada (Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993) e
desenvolvimento de ações de enfrentamento à pobreza;
XIII - pagamento de despesas com
alimentação, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto;
XIV - pagamento de abono salarial e
de despesas à conta de recursos diretamente arrecadados, no âmbito do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT;
XV - pagamento de compromissos
contratuais no exterior."
Art. 2o Os
arts. 19, 34 e 35 e o § 4o do art. 53 da Lei no
9.293, de 15 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. ............................................................
.............................................................................
§ 3o Ressalvam-se
ainda das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de
Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, bem como aquelas relativas à
redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira."
"Art. 34. .....................................................................
....................................................................................
§ 4o A lei
orçamentária anual e seus créditos adicionais deverão contemplar ainda dotações
necessárias ao atendimento das operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à
Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, bem como aquelas relativas à redução
da presença do setor público na atividade financeira bancária."
"Art. 35. ......................................................................
....................................................................................
V - a equalização de taxas de
juros dos financiamentos às exportações, no âmbito do Programa de Financiamento às
Exportações - PROEX, previsto no art. 2o da Lei no
8.187, de 1991, devendo os títulos conter cláusulas de atualização cambial;
....................................................................
IX - a entrega de recursos às
Unidades Federadas e seus Municípios, na forma e condições detalhadas no Anexo da Lei
Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.
X - a entrega de recursos
financeiros a Estados e seus Municípios, e ao Distrito Federal, em conformidade com a
legislação pertinente.
......................................................................."
"Art. 53. ...........................................................
..........................................................................
§ 4o ..................................................................
.........................................................................
XV - O Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE."
Art. 3o Fica
a União autorizada a entregar recursos a Estado, seus Municípios, e ao Distrito Federal,
respeitados como limites para as transferências totais os valores fixados na forma do
item 5.8 do Anexo da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996,
bem como o saldo das dotações orçamentárias especificamente destinadas à finalidade.
Parágrafo único. Ato dos
Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento estabelecerá os limites,
critérios, prazos e demais condições para a entrega dos recursos a Estados, seus
Municípios, e ao Distrito Federal, devendo ser firmado previamente o respectivo
Protocolo.
Art. 4o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.558-9, de 10 de julho de 1997.
Art. 5o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revoga-se a Medida Provisória no 1.558-9, de 10 de julho de 1997.
Brasília, 23 de julho
de 1997; 176o da Independência e 109o da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.7.1997