MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.570-5, DE 21 DE AGOSTO DE 1997.
Ementa
Disciplina a aplicação da
tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei no 7.347, de
24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o Aplica-se
à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto
nos arts. 5o e seu parágrafo único e 7o da Lei no
4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1o e seu § 4o
da Lei no 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts 1o,
3o e 4o da Lei no 8.437, de 30 de
junho de 1992.
Art. 2o O
art. 16 da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 16. A sentença
civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do
órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de
provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico
fundamento, valendo-se de nova prova."
Art. 3o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.570-4, de 22 de julho de 1997.
Art. 4o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de agosto de 1997; 176o
da Independência e 109o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.8.1997