MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.558-7, DE 9 DE MAIO DE 1997.
Ementa
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei no
9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 34, 35 e § 4o do art. 53 da
Lei no 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente,
sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996
e 1997.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os
arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei no 9.082, de 25 de julho de 1995,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. .....................................................................
...................................................................................
§ 3o Excetua-se
do disposto no caput deste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito
adicional, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e
encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade de sua aplicação
original."
"Art. 18. As
transferências de recursos da União, consignadas na lei orçamentária anual, para
Estados, Distrito Federal ou Municípios, a qualquer título, inclusive auxílios
financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente,
ressalvadas aquelas decorrentes de recursos originários da repartição de receitas
previstas em legislação especifica e as repartições de receitas tributárias e as
destinadas a atender a estado de calamidade pública legalmente reconhecido mediante ato
ministerial, e dependerão da unidade beneficiada comprovar, no ato da assinatura do
instrumento original que:
..............................................................................."
"Art. 34. .................................................................
...............................................................................
VIII - a entrega de recursos às
Unidades Federadas e seus Municípios, na forma e condições detalhadas no Anexo da Lei
Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996;
IX - o Programa de Desligamento
Voluntário - PDV de servidores civis do Poder Executivo.
..................................................................................."
"Art. 44. ......................................................................
Parágrafo único. O prazo
previsto no caput deste artigo não se aplica a projeto de lei que vise ao resgate
antecipado, pela União, de créditos securitizados, resultantes da quitação de débitos
da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e da extinta Fundação Legião Brasileira de
Assistência, sub-rogados e assumidos, respectivamente, junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS."
"Art. 49. ...............................................................................
...........................................................................................
§ 4o Não
se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento
de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios
previdenciários a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social;
III - pagamento do serviço da
dívida;
IV - pagamento das despesas
correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde;
V - as Operações Oficiais de
Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda;
VI - o Sistema Nacional de Defesa
Civil;
VII - o Programa de Distribuição
Emergencial de Alimentos - PRODEA;
VIII - os subprojetos e
subatividades que estavam em execução em 1995, financiados com recursos externos e
contrapartida;
IX - os subprojetos e subatividades
financiados com doações;
X - a atividade Crédito para
Reforma Agrária;
XI - pagamento a bolsas de estudo;
XII - pagamento de benefícios de
prestação continuada (Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993) e
desenvolvimento de ações de enfrentamento à pobreza;
XIII - pagamento de despesas com
alimentação, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto;
XIV - pagamento de abono salarial e
de despesas à conta de recursos diretamente arrecadados, no âmbito do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT;
XV - pagamento de compromissos
contratuais no exterior."
Art. 2o Os
arts. 34, 35 e o § 4o do art. 53 da Lei no 9.293, de
15 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34. ...................................................................
.................................................................................
§ 4o A lei
orçamentária anual e seus créditos adicionais deverão contemplar ainda dotações
necessárias ao atendimento das operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à
Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, bem como aquelas relativas à redução
da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária."
"Art. 35. ..................................................................
..............................................................................
V - a equalização de taxas de
juros dos financiamentos às exportações, no âmbito do Programa de Financiamento às
Exportações - PROEX, previsto no art. 2o da Lei no
8.187, de 1991, devendo os títulos conter cláusulas de atualização cambial;
........................................................................
IX - a entrega de recursos às
Unidades Federadas e seus Municípios, na forma e condições detalhadas no Anexo da Lei
Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.
................................................................................."
"Art. 53. ..................................................................
..............................................................................
§ 4o .................................................................
..........................................................................
XV - O Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE."
Art. 3o Ficam convalidados os
atos praticados com base na Medida Provisória no
1.558-6, de 11 de abril de 1997.
Art. 4o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de maio de
1997; 176o da Independência e 109o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Mallan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.5.1997