MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.558-5, DE 13 DE MARÇO 1997.
Ementa
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de
25 de julho de 1995, do art. 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de
1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da,
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º Os arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.14...........................................................................
........................................................................................
§ 3º Excetua-se do disposto no caput
deste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, de recursos de
contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for
evidenciada a impossibilidade de sua aplicação original."
"Art. 18. As transferências de
recursos da União, consignadas na lei orçamentária anual, para Estados, Distrito
Federal ou Municípios, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e
contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente, ressalvadas aquelas
decorrentes de recursos originários da repartição de receitas previstas em legislação
específica e as repartições, de receitas tributárias e as destinadas a atender a
estado de calamidade pública legalmente reconhecido mediante ato ministerial, e
dependerão da unidade beneficiada comprovar, no ato da assinatura do instrumento original
que:
......................................................................................"
"Art.
34........................................................................
.........................................................................................
VIII - a entrega de recursos às Unidades
Federadas e seus Municípios, na forma e condições detalhadas no Anexo da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;
IX - o Programa de Desligamento Voluntário
- PDV de servidores civis do Poder Executivo.
................................................................................"
"Art. 44
......................................................................
Parágrafo único. O prazo previsto no
caput deste artigo não se aplica a projeto de lei que vise ao resgate antecipado, pela
União, de créditos securitizados, resultantes da quitação de débitos da Rede
Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e da extinta Fundação Legião Brasileira de
Assistência, sub-rogados e assumidos, respectivamente, junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS."
"Art. 49
................................................................
...........................................................................
§ 4º Não se incluem no limite previsto
no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios
previdenciários a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social;
III - pagamento do serviço da dívida;
IV - pagamento das despesas correntes
relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde;
V - as Operações Oficiais de Crédito -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda;
VI - o Sistema Nacional de Defesa Civil;
VII - o Programa de Distribuição
Emergencial de Alimentos - PRODEA;
VIII - os subprojetos e subatividades que
estavam em execução em 1995, financiados com recursos externos e contrapartida;
IX - os subprojetos e subatividades
financiados com doações;
X - a atividade Crédito para Reforma
Agrária;
XI - pagamento a bolsas de estudo;
XII - pagamento de benefícios de
prestação continuada (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) e desenvolvimento de
ações de enfrentamento à pobreza;
XIII - pagamento de despesas com
alimentação, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto;
XIV - pagamento de abono salarial e de
despesas à conta de recursos diretamente arrecadados, no âmbito do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT;
XV - pagamento de compromissos contratuais
no exterior".
Art.
2º O art. 35 e o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35
......................................................................
..................................................................................
IX - a entrega de recursos às Unidades
Federadas e seus Municípios, na forma e condições detalhadas no Anexo da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
................................................................................"
"Art.
53.....................................................................
..............................................................................
§ 4º
.......................................................................
.............................................................................
XV - O Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE."
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória de nº 1.558-4, de 13 de fevereiro de 1997.
Art.
4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
13 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.3.1997