MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.520-7, DE 15 DE ABRIL DE 1997.
Ementa
Dispõe sobre a novação
de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988,
as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de
1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.1º As dívidas
do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, junto às instituições
financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de
contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do
Sistema Financeiro da Habitação - SFH, poderão ser objeto de novação, a ser
celebrada entre cada credor e a União, nos termos desta Medida Provisória.
§ 1º Para os
efeitos desta Medida Provisória consideram-se:
a) dívida
caracterizada vencida, a originária de contratos encerrados, por decurso de
prazo ou por liquidação antecipada, de financiamentos habitacionais com
cobertura do FCVS, estando a responsabilidade do Fundo definida e o prazo para
quitação do saldo de sua responsabilidade já expirado;
b) dívida
caracterizada vincenda, a originária de contratos encerrados, por decurso de
prazo ou por liquidação antecipada, de financiamentos habitacionais com
cobertura do FCVS, nos quais a responsabilidade do Fundo definida, e o prazo
para quitação do saldo de sua responsabilidade ainda não chegou a seu termo;
c) dívida não
caracterizada, a originária de contratos em ser de financiamento habitacionais
com cobertura do FCVS, em .relação aos quais ainda não foi definida a
responsabilidade do Fundo.
§ 2º A novação
deste artigo obedecerá às seguintes condições:
a) prazo máximo de
trinta anos, contados a partir de 1º de janeiro de 1997, com carência de oito
anos para os juros e de doze anos para o principal;
b) remuneração
equivalente à Taxa Referencial - TR ou ao índice que a suceder na atualização
do saldos dos depósitos de poupança acrescida:
1. de juros de
3,12% a a., para as operações realizadas com recursos oriundos do Fundo de
Garantia de Tempo de Serviço - FGTS;
2. de juros de
6,17% a.a., correspondente à taxa efetiva de juros aplicadas aos depósitos de
poupança para as demais operações;
c) registro sob a
forma escritural em sistema centralizado de liquidação e de custódia.
§ 3º As dívidas do
FCVS referidas neste artigo são as derivadas de contrato financiamentos
habitacionais que tenham cobertura do FCVS e em relação aos quais tenha
havido, quando devida, contribuição ao Fundo.
§ 4º As dívidas
referidas no parágrafo anterior poderão ser objeto de novação ainda que os
respectivos créditos tenham sido transferidos a terceiros.
§ 5º
Independentemente da data em for realizada a novação, a partir de 1º de
janeiro de 1997, a remuneração de todos os saldos residuais de
responsabilidade do FCVS será realizada obsevando-se os critérios
estabelecidos na alínea "b'' do § 2º deste artigo.
§ 6º- A novação das
dívidas do FCVS de que trata esta Medida Provisória far-se-à, semestralmente,
a partir de 1º de janeiro de 1997, de acordo com cronograma a ser estabelecido
em portaria do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 7º As
instituições financiadoras que optarem pela novação prevista nesta Medida
Provisória deverão, até 31 de dezembro de 1996, manifestar à Caixa Econômica
Federal - CEF a sua adesão às condições de novação estabelecidas neste artigo.
§ 8º A adesão a que
se refere o § 7º deste artigo incluirá, obrigatoriamente, os créditos não
caracterizados, que serão objeto de novação, à medida em que se tornarem
caracterizados, nos termos desta Medida Provisória.
Art. 2º A novação
de que trata o artigo anterior far-se-á mediante:
I - prévia
compensação entre eventuais débitos e créditos das instituições financiador
junto ao FCVS;
II - prévio
pagamento das dívidas vencidas, abaixo definidas, apuradas com base nos saldos
existentes nas datas previstas no § 5º do art. 1º desta Medida Provisória,
ainda que a conciliação entre credor e devedor, do valor a ser liquidado, se
efetue em data posterior:
a) das instituições
financiadoras do SFH junto à CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS,
decorrentes de operações vinculadas a financiamentos habitacionais, efetuadas
no âmbito do SFH;
b) das instituições
financiadoras do SFH junto ao Fundo de Assistência Habitacional FUNDHAB, ao
Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu
sucessor e aos demais fundos geridos pelo extinto Banco Nacional de Habitação
- BNH;
c) das instituições
financiadoras do SFH relativas ao Seguro Habitacional;
III - requerimento
da instituição credora, em caráter irrevogável e irretratável, dirigido ao
Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio da CEF, aceitando todas as
condições da novação estabelecidas por esta Medida Provisória, instruído com a
relação de seus créditos caracterizados, previamente homologados, bem assim
com a comprovação da regularização dos débitos a que se refere o inciso 11
deste artigo;
IV - requerimento,
instruído com a relação dos contratos de responsabilidade do FCVS, não
caracterizados, para os fins do disposto no § 82 do art. 12 desta Medida
Provisória;
V - manifestação da
CEF, na qualidade de Administradora do FCVS, reconhecendo a titularidade, o
montante, a liquidez e a ceile7.a da dívida caracterizada;
VI - declaração do
credor, firmada por dois de seus diretores, quanto. ao correto recolhimento
das contribuições trimestrais ao FCVS, incidentes sobre o saldo dos
financiamentos imobiliários concedidos aos mutuários finais do SFH;
VII - parecer da
Secretaria Federal de Controle - SFC, sobre o disposto no inciso V;
VIII - parecer da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN;
IX - parecer da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN;
X - autorização do
Ministro de Estado da Fazenda publicada no Diário Oficial da União.
§ 1º As condições
estabelecidas nas alíneas ''a'' e ''b'' do inciso II deste
artigo poderão ser atendidas mediante dação em pagamento de créditos das
instituições financiadoras do SFH junto ao FCVS, desde que aceita pelo credor,
mediante autorização dos órgãos gestores ou curadores.
§ 2º A CEF, como
Administradora ou Gestora dos diversos Fundos do SFH, no âmbito de sua
competência, apurará os valores dos débitos referidos nas alíneas ''a'' e
''b'' do inciso II deste artigo.
§ 3º A
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP atestará o valor dos débitos a
que se refere a alínea ''c'' do inciso II deste artigo.
§ 4º O Banco
Central do Brasil aferirá a veracidade da declaração de que trata o inciso0 VI
deste artigo e, quando verificar sua inexatidão, sem prejuízo das medidas
legais cabíveis, promoverá a cobrança, por débito automático à conta de
Reservas Bancárias, com a imediata transferência para o Tesouro Nacional das
diferenças eventualmente apuradas em instituições financeiras bancárias, ou,
nos demais casos, encaminhará os documentos pertinentes à PGFN, para fins de
inscrição em Dívida Ativa da União.
§ 5º A novação será
objeto de instrumentos contratuais, nos quais será declarada extinta
a dívida anterior.
Art. 3º Fica
alterado o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, e
acrescentado o § 4º os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.3º..............................................................................
.........................................................................................
§ 3º Para assegurar
o cumprimento do disposto neste artigo, fica a CEF, na qualidade de
Administradora do FCVS, autorizada a desenvolver, implantar e operar
cadastro nacional de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH,
constituído a partir dos cadastros de operações imobiliárias e de seguro
habitacional, custeando pelas instituições do mesmo sistema.
§ 4º O Conselho
Monetário Nacional - CMN editará os atos normativos necessários à
administração e manutenção do cadastro a que se refere o § 3º deste
artigo."
Art. 4º As
instituições do SFH e as instituições credoras do FCVS, com créditos oriundos
de contratos de financiamentos imobiliários ativos e inativos, independente da
adesão a que se refere o § 7º do art. 1º desta Medida Provisória, deverão
encaminhar, até 31 de dezembro de 1996, as informações necessárias para a
constituição do Cadastro Nacional de Mutuários, conforme disposto no § 3º do
art. 3º da Lei nº 8.100, de 1990, na redação dada por esta Medida Provisória.
Parágrafo único. O
não cumprimento do disposto neste artigo importará, para as operações não
cadastradas, na perda da prioridade quanto à responsabilização do FCVS.
Art. 5º Os créditos
correspondentes às dívidas novadas, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo
e no art. 6º são livremente negociáveis, na forma do disposto nesta Medida
Provisória, e poderão ser utilizados para:
I - liquidação,
desde que aceitas pelo credor, de dívidas vincendas da mesma espécie daquelas
a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 2º
desta Medida Provisória;
II - pagamento de
até 75% da contribuição trimestral dos agentes financeiros do SFH ao FCVS,
conforme disposto no inciso II do art. 6º do Decreto-lei nº 2.406, de 5 de
janeiro de 1988, na redação dada por esta Medida Provisória;
Ill - pagamento do
preço de alienação de bens e direitos efetuada no âmbito do Programa Nacional
de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990,
na sua redação atual, observados os limites estabelecidos em cada leilão para
pagamento em moedas de privatização.
§ 1º A utilização
dos créditos novados para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo
ficará limitada àqueles substituídos por dívida caracterizada e vencida na
data da novação.
§ 2º As dívidas
caracterizadas vincendas, objeto de novação, poderão ser utilizadas para os
fins previstos nos incisos II e III deste artigo, desde que substituídas
previamente em leilão público por títulos a serem emitidos para este fim, na
forma de regulamentação a ser estabelecida pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 6º OS créditos
novados, relativos a contratos de financiamentos com recursos originários do
FGTS e dos demais Fundos geridos ou administrados pelo extinto BNH ficarão
caucionados ao Agente Operador até a liquidação dos saldos devedores das
correspondentes dívidas.
Parágrafo único. O
Poder Executivo poderá dispensar a caução de que trata este artigo quando se
tratar de créditos do FGTS.
Art. 7º O Conselho
Curador do FGTS, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá
autorizar a CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, a:
I - receber
créditos novados junto ao FCVS, mediante dação em pagamento das dívidas das
instituições financiadoras do SFH junto à CEF, excluídas as dívidas
decorrentes das contribuições previstas no art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990;
lI - ceder a
terceiros, sem deságio, inclusive mediante financiamento concedido pelo
próprio FGTS, os créditos mencionados no inciso anterior.
Art. 8º Não
incidirão Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, instituída
pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na utilização dos créditos de
que trata o art. 5º, como contrapartida da aquisição de bens e direitos no
âmbito do PND, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 65 da Lei nº 8.383,
de 30 de dezembro de 1991.
Parágrafo único. O
disposto neste artigo não se aplica ao ganho de capital auferido nas operações
de alienação a terceiros dos créditos de que trata o art. 5º desta
Medida Provisória ou dos bens e direitos adquiridos no âmbito do PND.
Art. 9º O valor
correspondente aos créditos a que se refere o art. 5º desta Medida Provisória
será considerado, para efeito de direcionamento obrigatório de recursos de
depósitos de poupança, como aplicação em fins habitacionais, enquanto os
créditos se encontrarem na titularidade de instituição financeira.
Parágrafo único.
Competirá ao CMN baixar as normas necessárias ao ajustamento das posições de
direcionamento obrigatório dos recursos de depósitos de poupança, quando
houver redução saldos de aplicações habitacionais por decorrência da
utilização
dos créditos a que se refere o caput deste
artigo.
Art. 10. O inciso
II do art. 6º do Decreto-lei nº 2.406, de 1988, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"II - contribuição
trimestral dos agentes financeiros do SFH. fixada em 0,1%, incidente sobre
o saldo dos financiamentos imobiliários concedidos a adquirentes de
moradia própria com cobertura do FCVS, existentes no último dia do
trimestre, podendo ser pago, em até 75%, com títulos recebidos da quitação
da dívida do FCVS para com os agentes financiadores;"
Art. 11. O saldo de
recursos existente no FUNDHAB será transferido ao FCVS para liquidar as
obrigações remanescentes do extinto Seguro de Crédito do SFR.
Art. 12. Ficam
extintas as contribuições ao FUNDHAB.
Art. 13. Nos
financiamento concedidos a mutuários do SFH, vinculados a operação com
recursos do FGTS caucionadas à CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS,
fica o Tesouro Nacional autorizado a assumir e a emitir títulos em favor da
CEF, com as características descritas nas alíneas "a" a "c" do §
2º do art. 1º desta Medida Provisória, em ressarcimento às parcelas do pro
rata correspondentes à diferença entre os valores do saldo devedor
contábil da operação de financiamento habitacional e o saldo devedor residual
de responsabilidade do FCVS, o qual será calculado nos termos do § 5º do art.
1º desta Medida Provisória.
§ 1º Os recursos de
que trata o caput deste artigo serão integralizados na proporção em que
forem apurados pela administradora do FCVS.
Art. 14. O
parágrafo único do art. 1º e os arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 8.004, de 14 de
março de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º
............................................................
Parágrafo único. A
formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão
relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante
à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência
obrigatória da instituição financiadora.
Art. 2º Nos
contratos que tenham cláusula de cobertura de eventual saldo devedor
residual pelo FCVS, a transferência dar-se-á mediante simples substituição
do devedor, mantidas para o novo mutuário as mesmas condições e obrigações
do contrato original, desde que se trate de financiamento destinado à casa
própria, observando-se os requisitos legais e regulamentares, inclusive
quanto à demonstração da capacidade de pagamento do cessionário em relação
ao valor do novo encargo mensal, bem assim os seguintes requisitos:
I - o valor do
encargo mensal para o novo multuário será atualizado pro rata die,
a contar da data do último reajustamento desse encargo até a data da
formalização da transferência, com base no índice de atualização das
contas de poupança mantidas no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo
- SBPE, e acrescido da quinta parte do valor atualizado do encargo,
observando que:
a) o acréscimo da
quinta parte do valor do encargo atualizado será integralmente direcionado
à elevação da parcela correspondente à prestação de amortização e juros;
b) nos contratos
enquadrados no Plano de Equivalência Salarial, instituído pelo Decreto-lei
nº 2.164, de 19 de setembro de 1984, o enquadramento na categoria
profissional do novo mutuário dar-se-á a partir da data da transferência;
c) na aplicação do
primeiro reajuste do encargo mensal, após a transferência, nos contratos
não enquadrados na alínea anterior, será compensada a atualização pro
rata die de que trata o caput deste inciso;
II - no ato da
formalização da transferência será recolhida, pelo novo mutuário,
contribuição especial de dois por cento sobre o saldo devedor atualizado
pro rata die, a contar da data do último reajustamento contratual
até a data da formalização da transferência, considerando-se as alterações
ocorridas no saldo devedor nesse período, sendo que cinqüenta por cento da
cobrança da taxa de contribuição ao FCVS.
§ 1º Nas
transferências dos contratos de financiamento da casa própria que não
tenham cobertura de eventual saldo devedor residual pelo FCVS, e daqueles
não enquadrados na Lei nº 8.692, de 1993, aplicam-se as condições
previstas no caput e incisos I e II deste artigo, à exceção da
cobrança da taxa de contribuição ao FCVS.
§ 2º Nas
transferências de que trata o caput deste artigo, as instituições
financiadoras ficam dispensadas da observância das seguintes exigências:
a) limite máximo de
financiamento, desde que não haja desembolso adicional de recursos;
b) limite máximo de
preço de venda ou de avaliação do imóvel objeto da transferência;
c) localização do
imóvel no domicílio do comprador.
Art. 3º A critério
da instituição financiadora, as transferências poderão ser efetuadas
mediante assunção, pelo novo mutuário, do saldo devedor contábil da
operação, atualizado pro rata die da data do último reajuste até a
data da transferência, observados os percentuais de pagamento previstos no
caput e nos incisos I, II e III do art. 5º desta Lei e os
requisitos legais e regulamentares da casa própria, vigentes para novas
contratações, inclusive quanto à demonstração da capacidade de pagamento
do cessionário em relação ao valor do novo encargo mensal."
"Art. 5º O mutuário
do SFH que tenha firmado contrato até 14 de março de 1990 com cláusula de
cobertura de eventuais saldos devedores residuais pelo FCVS poderá, no
prazo máximo de um ano, liquidar antecipadamente sua dívida, mediante
pagamento de valor correspondente a:
I - contratos
firmados até 28 de fevereiro de 1986: cinqüenta por cento do saldo devedor
contábil da operação, atualizado pro rata die da data do último
reajuste até a data da liquidação;
II - contratos
firmados de 1º de março de 1986 até 31 de dezembro de 1988: sessenta por
cento do saldo devedor contábil da operação, atualizado pro rata die
da data do último reajuste até a data da liquidação;
III - contratos
firmados de 1º de janeiro de 1989 até 31 de março de 1990: setenta por
cento do saldo devedor contábil da operação, atualizado pro rata die
da data do último reajuste até a data da liquidação.
§ 1º A critério do
mutuário, a liquidação antecipada dos saldos devedores aos contratos
firmados até 28 de fevereiro de 1986, que tenham cláusula de cobertura de
eventuais saldos devedores residuais pelo FCVS, poderá ser efetivada,
alternativamente, mediante o pagamento do montante equivalente ao valor
total das mensalidades vincendas, que será integralmente utilizado para
amortizar o saldo devedor, inexistindo qualquer repasse para a apólice do
seguro do SFH, cuja cobertura se encerra no momento da liquidação do
contrato.
.......................................................................
Art. 15. As
transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos
enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28 de
julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até
25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora,
poderão ser regtilari7adas nos termos desta Medida Provisória.
Art. 16. É
assegurado aos promitentes compradores de unidades habitacionais, cujas
propostas de transferência de financiamento tenham sido formalizadas junto aos
agentes financeiros do SFH 1 até 25 de outubro de 1996, o direito de optarem
pela concretização da operação nas condições vigentes até a referida data.
Art. 17. O § 2º do
art. 21 da Lei nº 8.692, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º Para efeito
de registro e averbação de contratos de financiamentos para moradia, as
taxas e emolumentos serão cobrados de acordo com os seguintes critérios:
a) até um décimo
por cento sobre o valor do financiamento, quando os contratos forem celebrados
no âmbito de programas custeados com recursos do FGTS, compreendidos ou não no
SFH;
b) até um por cento
incidente sobre o valor do negócio jurídico, incluindo as parcelas financiadas
e não financiadas, nos demais contratos pactuados no âmbito do SFH."
Art. 18. Fica
assegurada à CEF o recebimento mensal do FCVS de taxa de administração pelos
serviços prestados ao Fundo, a ser definida pelo Ministério da Fazenda, na
qualidade de gestor do FCVS.
Art. 19. Fica
assegurada à CEF o recebimento do FCVS de taxa de administração pelos serviços
prestados ao extinto FUNDHAB, correspondente ao período de agosto de 1992 a
setembro de 1996, a ser definida pelo Ministério da Fazenda.
Art. 20. Fica a CEF
autorizada a participar minoritariamente, observada a legislação pertinente,
na composição do capital acionário de Sociedade de Objetivo Exclusivo - SOE.
Art. 21. O prazo de
um ano a que se refere o art. 5º da Lei nº 8.004, de 1990, com a redação dada
por esta Medida Provisória, contar-se-á a partir de 25 de outubro de 1996.
Art. 22. O Ministro
de Estado da Fazenda e o CMN expedirão, no âmbito das respectivas
competências, as instruções que se fizerem necessárias à execução das
disposições desta Medida Provisória, inclusive com relação aos prazos.
Art. 23. Ficam convalidados os atos
praticados com base na Medida Provisória nº 1.520-6, de
14 de março de 1997.
Art. 24. Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Fica
revogado o art. 6º da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990.
Brasília, 15 de
abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva
Antônio Kandir
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.4.1997