MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.512-19, DE 29 DE JANEIRO DE 1998.
Ementa
Dá nova
redação aos arts. 2o da Lei no 9.138, de 29 de
novembro de 1995, e 1o, 2o e 3o da
Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõem, respectivamente,
sobre o crédito rural e sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de
crédito rural.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
art. 2o da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o Para
as operações de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei e até 31
de julho de 1998, não se aplica o disposto no § 2o do art. 16 da Lei no
8.880, de 27 de maio de 1994."
Art. 2o Os
arts. 1o, 2o e 3o da Lei no
8.427, de 27 de maio de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o É
o Poder Executivo autorizado a conceder, observado o disposto nesta Lei, subvenções
econômicas a produtores rurais, sob a forma de:
I - equalização de preços de
produtos agropecuários ou vegetais de origem extrativa;
II - equalização de taxas de
juros e outros encargos financeiros de operações de crédito rural.
Parágrafo único. Considera-se,
igualmente, subvenção de encargos financeiros os rebates nos saldos devedores de
empréstimos rurais concedidos, direta ou indiretamente, por bancos oficiais federais.
Art. 2o ........................................................................
§ 1o Considera-se,
igualmente, subvenção de equalização de preços, ao amparo desta Lei,
independentemente de vinculação a operações de crédito rural:
a) a concessão de prêmio ou
bonificação, apurado em leilão ou em outra modalidade de licitação, para promover o
escoamento do produto pelo setor privado;
b) a diferença entre o preço de
exercício em contratos de opções de venda de produtos agropecuários lançados pelo
Poder Executivo e o valor de mercado desses produtos.
§ 2o A
concessão da subvenção a que se refere este artigo exonera o Governo Federal da
obrigação de adquirir o produto, que deverá ser comercializado pelo setor privado.
Art. 3o A
concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços e de rebates
nos saldos devedores de empréstimos rurais, obedecerá aos limites, às condições, aos
critérios e à forma estabelecidos, em conjunto, pelos Ministérios da Fazenda, do
Planejamento e Orçamento e da Agricultura e do Abastecimento."
Art. 3o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.512-18, de 31 de dezembro de 1997.
Art. 4o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de janeiro de 1998; 177o
da Independência e 110o da República.
MICHEL TEMER
Pedro Malan
Arlindo Porto
Antonio Kandir
Clovis de Barros Carvalho
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 30.1.1998.