MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.502-8, DE 5 DE SETEMBRO DE 1996.
Ementa
Dá nova redação aos arts. 14, 18 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho
de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996.
Notas e remissões
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Os arts. 14, 18 e 49 da
Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14.
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.........................................................................................................................................
§ 3º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a
destinação, mediante a abertura de crédito adicional, de recursos de contrapartida para
a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a
impossibilidade de sua aplicação original."
"Art. 18. As transferências de recursos da União, consignadas na
lei orçamentária anual, para Estados, Distrito Federal ou Municípios, a qualquer
título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas
exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na
forma da legislação vigente, ressalvadas aquelas decorrentes de recursos originários da
repartição de receitas previstas em legislação especifica e as repartições de
receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de calamidade pública legalmente
reconhecido mediante ato ministerial, e dependerão da unidade beneficiada comprovar, no
ato da assinatura do instrumento original que:
........................................................................................................................................"
"Art. 49.
...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo
as dotações para atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto
Nacional do Seguro Social;
III - pagamento do serviço da dívida;
IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização
do Sistema Único de Saúde;
V - as Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Fazenda;
VI - o Sistema Nacional de Defesa Civil;
VII - o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA;
VIII - os subprojetos e subatividades que estavam em execução em
1995, financiados com recursos externos e contrapartida;
IX - os subprojetos e subatividades financiados com doações;
X - a atividade Crédito para Reforma Agrária;
XI - pagamento a bolsas de estudo;
XII - pagamento de benefícios de prestação continuada (Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993) e desenvolvimento de ações de enfrentamento à pobreza;
XIII - pagamento de despesas com alimentação, no âmbito do
Ministério da Educação e do Desporto;
XIV - pagamento de abono salarial e de despesas à conta de recursos
diretamente arrecadados, no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;
XV - pagamento de compromissos contratuais no exterior."
Art. 2º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória
nº 1.502-7, de 8 de agosto de 1996.
Art. 3º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de setembro de
1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 6.9.1996