MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481-52, DE 8 DE AGOSTO DE 1997.
Ementa
Altera a Lei
no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os
dispositivos adiante indicados da Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990,
passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1o É
instituído o Programa Nacional de Desestatização - PND, com os seguintes objetivos
fundamentais:
..............................................................................................................
II - contribuir para a reestruturação
econômica do setor público, especialmente através da melhoria do perfil e da redução
da dívida pública líquida;
...............................................................................................................
IV - contribuir para a reestruturação
econômica do setor privado, especialmente para a modernização da infra-estrutura e do
parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade
empresarial nos diversos setores da economia, inclusive através da concessão de
crédito;
.............................................................................................................."
"Art. 2o Poderão
ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei:
I - empresas, inclusive
instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas
por lei ou ato do Poder Executivo;
II - empresas criadas pelo setor
privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle direto ou indireto da União;
III - serviços públicos objeto de
concessão, permissão ou autorização;
IV - instituições financeiras
públicas estaduais que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na
forma do Decreto-Lei no 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.
§ 1o Considera-se
desestatização:
a) a alienação, pela União, de
direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância
nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade;
b) a transferência, para a iniciativa
privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, diretamente ou
através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade.
§ 2o Aplicam-se
os dispositivos desta Lei, no que couber, às participações minoritárias diretas e
indiretas da União, no capital social de quaisquer outras sociedades.
§ 3o Não
se aplicam os dispositivos desta Lei às empresas públicas ou sociedades de economia
mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de que tratam os
incisos XI e XXIII do art. 21, art. 159, inciso I, alínea "c", e o art. 177 da
Constituição, e ao Banco do Brasil S.A., não se aplicando a vedação aqui prevista às
participações acionárias detidas por essas entidades, desde que não incida restrição
legal à alienação das referidas participações.
................................................................................................................
§ 5o O
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por determinação do
Conselho Nacional de Desestatização - CND e por solicitação de Estados ou Municípios,
poderá firmar com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de
empresas controladas por aquelas unidades federadas, detentoras de concessão, permissão
ou autorização para prestação de serviços públicos, observado, quanto ao processo de
desestatização, os procedimentos estabelecidos nesta Lei.
§ 6o Na
hipótese do parágrafo anterior, a licitação para a outorga ou transferência da
concessão do serviço a ser desestatizado poderá ser realizada na modalidade de
leilão."
"Art. 4o As
desestatizações serão executadas mediante as seguintes modalidades operacionais:
I - alienação de participação
societária, inclusive de controle acionário, preferencialmente mediante a pulverização
de ações;
........................................................................................................
IV - alienação, arrendamento,
locação, comodato ou cessão de bens e instalações;
V - dissolução de sociedades ou
desativação parcial de seus empreendimentos, com a conseqüente alienação de seus
ativos;
VI - concessão, permissão ou
autorização de serviços públicos.
§ 1o A
transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de
subsidiárias integrais poderão ser utilizadas a fim de viabilizar a implementação da
modalidade operacional escolhida.
§ 2o Na
hipótese de dissolução, caberá ao Ministério da Administração Federal e Reforma do
Estado acompanhar e tomar as medidas cabíveis à efetivação da liquidação da empresa.
§ 3o Nas
desestatizações executadas mediante as modalidades operacionais previstas nos incisos I,
IV, V e VI deste artigo, a licitação poderá ser realizada na modalidade de
leilão."
"Art. 5o O
Programa Nacional de Desestatização - PND terá como órgão superior de decisão o
Conselho Nacional de Desestatização - CND, diretamente subordinado ao Presidente da
República, integrado pelos seguintes membros:
I - Ministro de Estado do
Planejamento e Orçamento, na qualidade de Presidente;
II - Ministro de Estado Chefe da
Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministro de Estado da
Fazenda;
IV - Ministro de Estado da
Administração Federal e Reforma do Estado;
V - Ministro de Estado da
Indústria, do Comércio e do Turismo.
.....................................................................................................
§ 2o Das
reuniões para deliberar sobre as desestatizações de empresas ou serviços públicos
participará, com direito a voto, o titular do Ministério, ao qual a empresa ou o
serviço público se vincule.
§ 3o Quando
se tratar de desestatização de instituições financeiras, participará das reuniões,
com direito a voto, o Presidente do Banco Central do Brasil.
§ 4o Participará
também das reuniões, sem direito a voto, o representante do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
§ 5o O
Conselho deliberará mediante resoluções, cabendo ao Presidente, além do voto de
qualidade, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse,
ad
referendum do colegiado.
§ 6o Quando
deliberar ad referendum do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao
colegiado, na primeira reunião que se seguir àquela deliberação.
§ 7o O
Presidente do Conselho poderá convidar Ministros de Estado, bem como representante de
entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.
§ 8o O
Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre
que for convocado por seu Presidente.
§ 9o Nas
ausências ou impedimentos do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, as
reuniões do Conselho serão presididas pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República.
§ 10. Nas suas ausências ou
impedimentos, os membros do Conselho serão representados por substitutos por eles
designados."
"Art. 6o Compete
ao Conselho Nacional de Desestatização - CND:
I - recomendar, para aprovação do
Presidente da República, meios de pagamento e inclusão ou exclusão, de empresas,
inclusive de instituições financeiras, serviços públicos e participações
minoritárias no Programa Nacional de Desestatização;
II - aprovar, exceto quando se
tratar de instituições financeiras:
a) a modalidade operacional a ser aplicada a
cada desestatização;
b) os ajustes de natureza societária,
operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessários às
desestatizações;
c) as condições aplicáveis às
desestatizações;
d) a criação de ação de classe especial,
a ser subscrita pela União;
e) a fusão, incorporação ou cisão de
sociedades e a criação de subsidiária integral, necessárias à viabilização das
desestatizações;
f) a contratação, pelo Gestor do Fundo
Nacional de Desestatização, de pareceres ou estudos especializados necessários à
desestatização de setores ou segmentos específicos;
g) o relatório anual de suas atividades;
III - determinar a destinação dos
recursos provenientes da desestatização, observado o disposto no art. 15;
IV - expedir normas e resoluções
necessárias ao exercício de sua competência;
V - deliberar sobre outras matérias
relativas ao Programa Nacional de Desestatização que venham a ser encaminhadas pelo
Presidente do Conselho.
...................................................................................................
§ 2o Na
desestatização dos serviços públicos, o Conselho Nacional de Desestatização deverá
recomendar, para aprovação do Presidente da República, o órgão da Administração
direta ou indireta que deverá ser o responsável pela execução e acompanhamento do
correspondente processo de desestatização, ficando esse órgão, no que couber, com as
atribuições previstas no art. 21 desta Lei.
§ 3o O
Conselho Nacional de Desestatização poderá baixar normas regulamentadoras da
desestatização de serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização,
bem como determinar sejam adotados procedimentos previstos em legislação específica,
conforme a natureza dos serviços a serem desestatizados.
§ 4o A
desestatização de empresas de pequeno e médio portes, conforme definidas pelo Conselho
Nacional de Desestatização, poderá ser coordenada pela Secretaria de Coordenação e
Controle das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento e Orçamento,
competindo-lhe, nesse caso, exercer, no que couber, as atribuições previstas no art. 21
desta Lei.
§ 5o Compete
ao Presidente do Conselho Nacional de Desestatização:
a) presidir as reuniões do Conselho;
b) coordenar e supervisionar a
execução do Programa Nacional de Desestatização;
c) encaminhar à deliberação do
Conselho as matérias previstas no caput e nos §§ 2o, 3o
e 4o deste artigo;
d) requisitar aos órgãos competentes a
designação de servidores da Administração Pública direta e indireta, para integrar os
grupos de trabalho de que trata o art. 21, inciso III, desta Lei.
§ 6o A
desestatização de instituições financeiras será coordenada pelo Banco Central do
Brasil, competindo-lhe, nesse caso, exercer, no que couber, as atribuições previstas no
art. 21 desta Lei.
§ 7o A
competência para aprovar as medidas mencionadas no inciso II deste artigo, no caso de
instituições financeiras, é do Conselho Monetário Nacional, por proposta do Banco
Central do Brasil.
§ 8o Fica
a União autorizada a adquirir ativos de instituições financeiras federais, financiar ou
garantir os ajustes prévios imprescindíveis para a sua privatização, inclusive por
conta de recursos das Reservas Monetárias, de que trata o art. 12 da Lei no
5.143, de 20 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1o do
Decreto-Lei no 1.342, de 28 de agosto de 1974.
§ 9o O
disposto no parágrafo anterior se estende às instituições financeiras federais que,
dentro do Programa Nacional de Desestatização, adquiram ativos de outra instituição
financeira federal a ser privatizada, caso em que fica, ainda, a União autorizada a
assegurar à instituição financeira federal adquirente:
a) a equalização da diferença apurada
entre o valor desembolsado na aquisição dos ativos e o valor que a instituição
financeira federal adquirente vier a pagar ao Banco Central do Brasil pelos recursos
recebidos em linha de financiamento específica, destinada a dar suporte à aquisição
dos ativos, aí considerados todos os custos incorridos, inclusive os de administração,
fiscais e processuais;
b) a equalização entre o valor
despendido pela instituição financeira federal na aquisição dos ativos e o valor
efetivamente recebido em sua liquidação final;
c) a assunção, pelo Tesouro Nacional,
da responsabilidade pelos riscos de crédito dos ativos adquiridos na forma prevista neste
parágrafo, inclusive pelas eventuais insubsistências ativas identificadas antes ou após
havê-los assumido, respondendo, ainda, pelos efeitos financeiros referentes à redução
de seus valores por força de pronunciamento judicial de qualquer natureza.
§ 10. A realização da
equalização ou a assunção pelo Tesouro Nacional de que trata o parágrafo anterior
dar-se-ão sem prejuízo da responsabilidade civil e penal decorrente de eventual conduta
ilícita ou gestão temerária na concessão do crédito pertinente."
"Art. 7o A
desestatização de serviços públicos, efetivada mediante uma das modalidades previstas
no art. 4o, pressupõe a delegação, pelo Poder Público, de concessão
ou permissão do serviço, objeto da exploração, observada a legislação aplicável ao
serviço.
Parágrafo único. Os
princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis à concessão, permissão ou
autorização, elaborados pelo Poder Público, deverão constar do edital de
desestatização."
"Art. 8o Sempre
que houver razões que justifiquem, a União deterá, direta ou indiretamente, ação de
classe especial do capital social da empresa ou instituição financeira objeto da
desestatização, que lhe confira poderes especiais em determinadas matérias, as quais
deverão ser caracterizadas nos seus estatutos sociais."
"Art. 9o Fica
criado o Fundo Nacional de Desestatização, de natureza contábil, constituído mediante
a vinculação a este, a título de depósito das ações ou quotas de propriedade direta
ou indireta da União, emitidas por sociedades que tenham sido incluídas no Programa
Nacional de Desestatização.
§ 1o As
ações representativas de participações societárias minoritárias, incluídas no
Programa Nacional de Desestatização, serão, igualmente, depositadas no Fundo Nacional
de Desestatização.
§ 2o Serão
emitidos Recibos de Depósito de Ações - RDA, intransferíveis e inegociáveis
a qualquer título, em favor dos depositantes das ações junto ao Fundo Nacional de
Desestatização.
§ 3o Os
Recibos de Depósito de Ações - RDA, de cada depositante, serão
automaticamente cancelados quando do encerramento do processo de desestatização.
§ 4o Os
titulares das ações que vierem a ser vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização
manterão as ações escrituradas em seus registros contábeis, sem alteração de
critério, até que se encerre o processo de desestatização."
"Art. 10. A União e as
entidades da Administração indireta, titulares das participações acionárias das
sociedades que vierem a ser incluídas no Programa Nacional de Desestatização, deverão,
no prazo máximo e improrrogável de cinco dias, contados da data da publicação, no
Diário Oficial da União, da decisão que determinar a inclusão da sociedade no referido
Programa, depositar as suas ações no Fundo Nacional de Desestatização.
Parágrafo único. O mesmo
procedimento do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes
de bonificações, de desdobramentos, de subscrições ou de conversões de debêntures,
quando couber."
"Art. 11. Para
salvaguarda do conhecimento público das condições em que se processará a alienação
do controle acionário de empresa, inclusive instituição financeira incluída no
Programa Nacional de Desestatização, assim como de sua situação econômica, financeira
e operacional, será dada ampla divulgação das informações necessárias, mediante a
publicação de edital, no Diário Oficial da União e em jornais de notória circulação
nacional, do qual constarão, pelo menos, os seguintes elementos:
a) justificativa da privatização,
indicando o percentual do capital social da empresa a ser alienado;
b) data e ato que determinou a
constituição da empresa originariamente estatal ou, se estatizada, data, ato e motivos
que determinaram sua estatização;
c) passivo das sociedades de curto e de longo
prazo;
d) situação econômico-financeira da
sociedade, especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco
últimos exercícios;
e) pagamento de dividendos à União
Federal ou a sociedades por esta controladas direta ou indiretamente, e aporte de recursos
à conta capital providos direta ou indiretamente pela União Federal, nos últimos quinze
anos;
f) sumário dos estudos de avaliação;
g) critério de fixação do valor de
alienação, com base nos estudos de avaliação;
h) valor mínimo da participação a ser
alienada;
i) a indicação, se for o caso, de que
será criada ação de classe especial e os poderes nela compreendidos."
"Art. 13. A alienação
de ações a pessoas físicas ou jurídicas poderá atingir cem por cento do capital
votante, salvo disposição legal ou manifestação expressa do Poder Executivo, que
determine percentual inferior."
"Art. 15. Observados os
privilégios legais e o disposto neste artigo, o titular dos recursos oriundos da venda de
ações ou de bens, deverá utilizá-los, prioritariamente, na quitação de suas dívidas
vencidas e vincendas perante a União.
§ 1o Os
recursos recebidos em títulos e créditos serão utilizados na quitação de dívidas
vencidas até 31 de dezembro de 1992 e, a critério da União, na quitação das demais
dívidas vencidas ou vincendas.
§ 2o Após
as quitações a que se referem o caput e o parágrafo anterior, o saldo dos
recursos deverá ser objeto de permuta, por Notas do Tesouro Nacional ou por créditos
securitizados de responsabilidade do Tesouro Nacional, cujas características e
prerrogativas serão definidas por decreto;
§ 3o O
Tesouro Nacional poderá autorizar o titular dos recursos oriundos da venda de ações ou
de bens a utilizar títulos recebidos, de emissão de terceiros, para pagamento a esses
terceiros ou a outros alienantes no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.
§ 4o Os
títulos e créditos recebidos no âmbito do PND poderão ser atualizados e remunerados
pelos mesmos índices das Notas do Tesouro Nacional ou dos créditos securitizados a serem
utilizados na permuta a que se refere o § 2o, desde a data da
liquidação financeira da respectiva alienação das ações ou bens."
"Art. 16. Fica o
Presidente da República, por recomendação do Conselho Nacional de Desestatização,
autorizado a definir os meios de pagamento aceitos para aquisição de bens e direitos no
âmbito do PND, atendidos os seguintes princípios:
I - admissão de moeda corrente;
II - manutenção da possibilidade
de utilização, como meio de pagamento no âmbito do PND, das Obrigações do Fundo
Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica
Federal - LH-CEF, bem como dos títulos e créditos já renegociados e que, no
momento da renegociação, eram passíveis dessa utilização;
III - manutenção da possibilidade
de utilização, como meio de pagamento no âmbito do PND, de títulos e créditos
líquidos e certos diretamente contra a União, ou contra entidades por ela controladas,
inclusive aquelas em processo de liquidação, desde que gozem de garantia ou
coobrigação do Tesouro Nacional e que venham a ser renegociados pela Secretaria do
Tesouro Nacional.
Parágrafo único. O
Presidente da República, por recomendação do Conselho Nacional de Desestatização,
poderá incluir novos meios de pagamento e modalidades operacionais no PND."
"Art. 18. O preço
mínimo de alienação das ações deverá ser submetido à deliberação do órgão
competente do titular das ações.
§ 1o A
Resolução do Conselho Nacional de Desestatização que aprovar as condições gerais de
desestatização será utilizada pelo representante do titular das ações como
instrução de voto para deliberação do órgão competente a que alude o caput
deste artigo.
§ 2o O
disposto neste artigo não se aplica aos casos de alienação de ações, bens ou direitos
quando diretamente detidos pela União."
"Art. 20. O Fundo
Nacional de Desestatização será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, designado Gestor do Fundo."
"Art. 21. Compete ao
Gestor do Fundo:
I - fornecer apoio administrativo e
operacional, necessário ao funcionamento do CND, aí se incluindo os serviços de
secretaria;
II - divulgar os processos de
desestatização, bem como prestar todas as informações que vierem a ser solicitadas
pelos poderes competentes;
III - constituir grupos de
trabalho, integrados por funcionários do BNDES e suas subsidiárias e por servidores da
administração direta ou indireta requisitados nos termos da alínea "d" do §
5o do art. 6o desta Lei, para o fim de prover apoio
técnico à implementação das desestatizações;
IV - promover a contratação de
consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à execução das
desestatizações;
V - submeter ao Presidente do CND
as matérias de que trata o inciso II do art. 6o desta Lei;
VI - promover a articulação com o
sistema de distribuição de valores mobiliários e as Bolsas de Valores;
VII - selecionar e cadastrar
empresas de reconhecida reputação e tradicional atuação na negociação de capital,
transferência de controle acionário, venda e arrendamento de ativos;
VIII - preparar a documentação
dos processos de desestatização, para apreciação do Tribunal de Contas da União;
IX - submeter ao Presidente do
Conselho outras matérias de interesse do PND."
"Art. 23. Será de
responsabilidade exclusiva dos administradores das sociedades incluídas no Programa
Nacional de Desestatização o fornecimento, em tempo hábil, das informações sobre as
mesmas, necessárias à execução dos processos de desestatização.
Parágrafo único. Será
considerada falta grave a ação ou omissão de empregados ou servidores públicos que,
injustificadamente, opuserem dificuldades ao fornecimento de informações e outros dados
necessários à execução dos processos de desestatização."
"Art. 24. Ao Gestor do
Fundo Nacional de Desestatização caberá uma remuneração de 0,2% (dois décimos por
cento) do valor líquido apurado nas alienações para cobertura de seus custos
operacionais, bem como o ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros, necessários à
execução dos processos de desestatização previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Na
hipótese de alienação de participações minoritárias, cujo valor seja de pequena
monta, a juízo do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, poderão ser dispensados
a cobrança de remuneração e o ressarcimento dos gastos de que trata este artigo."
Art. 2o No
caso de o Conselho Nacional de Desestatização deliberar a dissolução de sociedade
incluída no PND, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei no
8.029, de 12 de abril de 1990.
Art. 3o O
Gestor do Fundo manterá assistência jurídica aos ex-membros da Comissão Diretora do
Programa Nacional de Desestatização, na hipótese de serem demandados em razão da
prática de atos decorrentes do exercício das suas respectivas funções no referido
órgão.
Art. 4o A
União transferirá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
94.953.982 (noventa e quatro milhões, novecentas e cinqüenta e três mil, novecentas e
oitenta e duas) ações ordinárias nominativas e 4.372.154 (quatro milhões, trezentas e
setenta e duas mil, cento e cinqüenta e quatro) ações preferenciais nominativas, de sua
propriedade, no capital da Companhia Vale do Rio Doce .
§ 1o O
BNDES, em contrapartida à transferência das ações pela União, pelo valor nominal
equivalente ao valor de venda das ações, deverá, alternativa ou conjuntamente, a
critério do Ministro de Estado da Fazenda:
a) assumir dívidas, caracterizadas e
novadas da União, nos termos dos atos legais em vigor, relativas ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS;
b) transferir à União debêntures de
emissão da BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, de sua propriedade, com as mesmas
condições de rentabilidade e prazo das dívidas a que se refere a alínea anterior.
§ 2o Não
se aplica ao produto da alienação das ações de que trata o caput deste artigo o
disposto no inciso III do art. 6o e no art. 15 da Lei no
8.031, de 1990, com a redação dada pelo art. 1o desta Medida
Provisória, e na alínea "a" do § 1o do art. 30 da Lei no
8.177, de 1o de março de 1991, alterado pela Lei no
8.696, de 26 de agosto de 1993, com a redação dada pela Medida Provisória no
1.538-43, de de agosto de 1997.
§ 3o As
ações de que trata este artigo permanecerão depositadas no Fundo Nacional de
Desestatização, em nome do BNDES.
§ 4o Até
vinte dias antes da realização do leilão público especial de desestatização da CVRD
será efetivada a transferência de 62.000.000 (sessenta e dois milhões) de ações
ordinárias nominativas do total de que trata o caput deste artigo, devendo as
ações remanescentes ser transferidas no dia útil seguinte ao da liquidação financeira
do leilão.
§ 5o As
condições complementares à concretização da operação de que trata este artigo
serão regulamentadas por decreto do Presidente da República.
Art. 5o O
BNDES destinará o produto da alienação das ações que lhe forem transferidas na forma
prevista no art. 4o, desta Medida Provisória, à concessão de crédito
para a reestruturação econômica nacional, de forma a atender os objetivos fundamentais
do Programa Nacional de Desestatização, estabelecidos no art. 1o da
Lei no 8.031, de 1990, observado ainda que:
I - as operações serão
registradas pelo BNDES em conta específica;
II - as disponibilidades de caixa
serão aplicadas conforme as normas emanadas do Conselho Monetário Nacional;
III - é vedada a concessão de
empréstimo ou a prestação de garantias à Administração Pública direta, indireta ou
fundacional.
Parágrafo único. Não se
incluem na vedação de que trata o inciso III deste artigo:
a) o repasse às empresas subsidiárias
integrais do BNDES para a realização dos respectivos objetos sociais;
b) os empréstimos ao setor privado de
que participem, na qualidade de agentes repassadores, instituições financeiras
públicas.
Art. 6o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.481-51, de 11 de julho de 1997.
Art. 7o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o Revogam-se
os arts. 17, 19, 22 e 26 da Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990.
Brasília, 08 de agosto de 1997; 176o
da Independência e 109o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 11.8.1997