MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.478-25, DE 12 DE JUNHO DE 1997.
Ementa
Dá nova
redação aos arts. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio
de 1990, e 2o da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de
1994.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
art. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9o As
aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa
Econômica Federal, pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação
- SFH e pelas entidades para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como
agentes financeiros, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do
FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos:
I - garantias:
a) hipotecária;
b) caução de créditos hipotecários
próprios, relativos a financiamentos concedidos com recursos do agente financeiro;
c) caução dos créditos hipotecários
vinculados aos imóveis objeto de financiamento;
d) hipoteca sobre outros imóveis de
propriedade do agente financeiro, desde que livres e desembaraçados de quaisquer ônus;
e) cessão de créditos do agente
financeiro, derivados de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por
penhor ou hipoteca;
f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de
terceiros;
g) seguro de crédito;
h) garantia real ou vinculação de
receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de
direito público ou de direito privado a ela vinculada;
i) aval em nota promissória;
j) fiança pessoal;
l) alienação fiduciária de bens móveis em
garantia;
m) fiança bancária;
n) outras, a critério do Conselho Curador do
FGTS;
...................................................................................................................
§ 5o As
garantias, nas diversas modalidades discriminadas no inciso I do caput deste
artigo, serão admitidas singular ou supletivamente, considerada a suficiência de
cobertura para os empréstimos e financiamentos concedidos."
Art. 2o O
art. 2o da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o Compete
à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para
com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por
intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação judicial e
extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e
às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva.
§ 1o O
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de
cobrança de seus créditos.
§ 2o As
despesas, inclusive as de sucumbência, que vierem a ser incorridas pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Caixa Econômica Federal, para a
realização da inscrição em Dívida Ativa, do ajuizamento e do controle e
acompanhamento dos processos judiciais, serão efetuadas a débito do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço.
§ 3o Os
créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos
trabalhistas.
§ 4o Na
cobrança judicial dos créditos do FGTS, incidirá um encargo de vinte por cento, que
reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos custos por ele incorridos, o qual será
reduzido para dez por cento, se o pagamento se der antes do ajuizamento da
cobrança."
Art. 3o Ficam
convalidados os atos praticados com base na
Medida Provisória no
1.478-24, de 15 de maio de 1997.
Art. 4o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 1997; 176o
da Independência e 109o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 13.6.1997