MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.475-44, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998.
Ementa
Dá
nova redação aos arts. 6o e 9o da Lei no
8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao
Trabalhador.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os
arts. 6o e 9o da Lei no 8.019, de 11
de abril de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6o O
Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos ao FAT, de acordo com programação
financeira para atender aos gastos efetivos daquele Fundo com seguro-desemprego, abono
salarial e programas de desenvolvimento econômico do BNDES." (NR)
"Art. 9o
.....................................................................................
.....................................................................................
§ 7o O
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderá utilizar recursos
dos depósitos especiais referidos no caput deste artigo, para conceder
financiamentos aos Estados e às entidades por eles direta ou indiretamente controladas,
no âmbito de programas instituídos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - CODEFAT, tendo em vista as competências que lhe confere o art. 19 da Lei no
7.998, de 11 de janeiro de 1990, e destinados à expansão do nível de emprego no País,
podendo a União, mediante a apresentação de contragarantias adequadas, prestar
garantias parciais a operações da espécie, desde que justificado em exposição de
motivos conjunta dos Ministérios do Planejamento e Orçamento e da Fazenda." (NR)
Art. 2o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.475-43, de 25 de agosto de 1998.
Art. 3o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de setembro de 1998;
177o da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Waldeck Ornélas
José Serra
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.1998.